Procedimento Comum Cível 0185515-10.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185515-10.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE XAVIER PEREIRA REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário Fórum Clóvis Beviláqua 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0185515-10.2016.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JOSÉ XAVIER PEREIRA, tendo por objeto o imóvel situado à Rua Pupunha, nº 212, Serrinha, Fortaleza/CE, CEP: 60.742-165. O feito foi inicialmente distribuído para a 35ª Vara Cível desta Comarca. Em petição de ID 69963645, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA informou que o imóvel usucapiendo se constitui em parte bem público municipal. Requereu, assim, o declínio de competência para uma das Varas da Fazenda Pública, com oportuna citação para apresentar contestação e, ao final, a improcedência do feito. Em petição de ID 69963637, veio aos autos o Sr. WILLIAM XAVIER DE SOUZA, informando que o autor da ação falecera no dia 24/11/2016. Informou, ainda, que o autor deixara como sucessores os dois filhos, quais sejam, o próprio peticionante e a Sra. HELENICE PEREIRA DE SOUZA, ambos residentes no imóvel usucapiendo. Requereu, assim, a substituição do polo ativo da ação, passando a nele figurar os dois filhos do promovente. Na mesma oportunidade, sobre a petição de ID 69963645, requereu fosse dado continuidade ao trâmite da ação, excluindo-se somente a pequena parte do bem pertencente à rua, permanecendo como usucapiendo o restante do imóvel objeto da ação. Despacho de ID 69963662 deferiu o pedido de ID 69963645. Em petição de ID 69963631, WILLIAM XAVIER DE SOUZA informou não possuir interesse no prosseguimento do feito em seu favor, assim requerendo sua exclusão do polo ativo da ação. Requereu, ainda, o regular andamento do feito em favor de HELENICE PEREIRA DE SOUZA. Em decisão de ID 69963880, o Juízo da 35ª Vara Cível reconheceu a competência de uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca para processar e julgar o feito, assim determinando a remessa dos autos ao Serviço de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua. O feito veio redistribuído para esta 3ª Vara da Fazenda Pública. Decisão de ID 78249784 determinou a intimação das partes para manifestar interesse no prosseguimento da ação; sem resposta, porém (certidão de ID 84783632). Despacho de ID 104253727 determinou a intimação pessoal da Sra. HELENICE PEREIRA DE SOUZA para manifestar interesse no prosseguimento da ação, e, em caso positivo, regularizar a representação processual; contudo, não foi localizada no endereço informado nos autos (certidão de ID 105818125). Era o que importava relatar. Decido. O art. 485, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) assim estabelece sobre o abandono de causa: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Por sua vez, o art. 274, § único, do CPC estabelece a presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço da parte constante dos autos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Na hipótese, a autora, mesmo intimada pessoalmente para manifestar interesse do prosseguimento da ação, quedou inerte, o que evidencia a inércia ensejadora da extinção do processo. Vale dizer que, com esteio no princípio da primazia do julgamento de mérito, este Juízo realizou pesquisa no Sistema INFOSEG em busca de possível endereço atualizado da autora; contudo, sem sucesso, pois o endereço ali existente é o mesmo para o qual foi expedido o mandado de ID 104907464. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa por HELENICE PEREIRA DE SOUZA. Ainda, com espeque no art. 485, inc. VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação por WILLIAM XAVIER DE SOUZA, apresentada no ID 69963631. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A verba de sucumbência, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Retifique-se o cadastro processual. Fortaleza/CE, data digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo Portaria nº 1241/2024

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 04/08/2025. Documento: 166836505

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 166836505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166836505

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)