Monitória 0200434-41.2022.8.06.0050 - TJCE

Monitória 0200434-41.2022.8.06.0050 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 17:14

Transitado em Julgado em 22/04/2025

09/05/2025, 17:14

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:14

Juntada de certidão

09/05/2025, 17:14

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138905363

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se o presente feito de uma ação monitória ajuizada por Banco do Bradesco S/A em face de Benones Freire de Oliveira. ID. 138881446 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, devidamente subscrito, requerendo a homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Apresentado acordo formulado entre as partes e presentes os requisitos para homologação deste, o mesmo deve ser homologado pelo juízo, fazendo nascer título executivo judicial. Deste modo, em caso de eventual descumprimento do acordo firmado entre as partes, o credor poderá, a qualquer tempo, requerer o cumprimento da sentença. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes ID. 138881446 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes à cargo da Promovida. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Ao arquivo, observada a cautela de estilo. Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz em respondência

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138905363

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138905363

17/03/2025, 09:35

Homologada a Transação

14/03/2025, 20:29

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:29

Conclusos para decisão

22/11/2024, 11:11

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

18/10/2024, 23:05

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 09:35

Sentença

•14/03/2025, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se o presente feito de uma ação monitória ajuizada por Banco do Bradesco S/A em face de Benones Freire de Oliveira. ID. 138881446 as partes apresentaram pedido de homologação de acordo, devidamente subscrito, requerendo a homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do artigo 487, do CPC, visto que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais, pelo que deve ser homologado em juízo para que surta os efeitos jurídicos. Apresentado acordo formulado entre as partes e presentes os requisitos para homologação deste, o mesmo deve ser homologado pelo juízo, fazendo nascer título executivo judicial. Deste modo, em caso de eventual descumprimento do acordo firmado entre as partes, o credor poderá, a qualquer tempo, requerer o cumprimento da sentença. Pelo exposto, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pelas partes ID. 138881446 destes autos. Julgo, assim, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes à cargo da Promovida. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a natureza da demanda, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente. Ao arquivo, observada a cautela de estilo. Expedientes necessários. Frederico Augusto Costa Juiz em respondência

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138905363

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138905363

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138905363

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

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