Apelação / Remessa Necessária 0203176-76.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Lisete de Sousa Gadelha

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ

Autor

CASA DE EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SOBRAL

Representa: Autor

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE 23104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

INCONSISTENTE

27/09/2024, 22:01

Baixa Definitiva

27/09/2024, 22:01

Baixa Definitiva

27/09/2024, 21:59

Transitado em Julgado em 27/09/2024

27/09/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 21:59

Recebidos os autos

27/09/2024, 21:58

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 21:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2024, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/08/2024, 00:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}

12/07/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:36

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

04/07/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:44

Todas as movimentações(112)

INCONSISTENTE

27/09/2024, 22:01

Baixa Definitiva

27/09/2024, 22:01

Baixa Definitiva

27/09/2024, 21:59

Transitado em Julgado em 27/09/2024

27/09/2024, 21:59

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 21:59

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•12/07/2024, 11:36

TipoProcessoDocumento#573

•23/04/2024, 17:42

Recebidos os autos

27/09/2024, 21:58

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 21:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

05/08/2024, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

05/08/2024, 00:45

Processo Encaminhado a #{destinatario}

12/07/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 11:36

Conclusos para despacho

08/07/2024, 16:55

Conclusos para admissibilidade recursal

08/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

04/07/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:44

INCONSISTENTE

14/06/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 00:22

INCONSISTENTE

14/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:47

INCONSISTENTE

12/06/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/06/2024, 16:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

10/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 21:28

INCONSISTENTE

18/05/2024, 02:43

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 02:43

INCONSISTENTE

07/05/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:29

INCONSISTENTE

07/05/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 13:23

INCONSISTENTE

26/04/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 00:30

INCONSISTENTE

26/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:20

INCONSISTENTE

24/04/2024, 11:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}

24/04/2024, 09:46

INCONSISTENTE

24/04/2024, 07:38

Recurso Extraordinário não admitido

23/04/2024, 17:42

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:52

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

27/03/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:34

INCONSISTENTE

07/03/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 00:29

INCONSISTENTE

07/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:02

INCONSISTENTE

05/03/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 12:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}

04/03/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

04/03/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

04/03/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 21:41

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 02:06

INCONSISTENTE

14/12/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 13:01

INCONSISTENTE

12/12/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:40

Juntada de Acórdão

05/12/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:50

Conclusos para despacho

10/11/2023, 11:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/11/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 08:14

INCONSISTENTE

11/10/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

11/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 21:06

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 00:31

INCONSISTENTE

04/09/2023, 00:31

INCONSISTENTE

04/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 11:01

INCONSISTENTE

31/08/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:23

INCONSISTENTE

23/08/2023, 16:02

INCONSISTENTE

23/08/2023, 16:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 15:56

INCONSISTENTE

23/08/2023, 07:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}

22/08/2023, 15:57

Expedição de Decisão.

22/08/2023, 15:56

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}

22/08/2023, 15:56

Conclusos para despacho

26/07/2023, 18:14

INCONSISTENTE

26/07/2023, 18:13

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

26/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 13:18

INCONSISTENTE

16/06/2023, 00:00

INCONSISTENTE

15/06/2023, 17:18

INCONSISTENTE

15/06/2023, 17:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}

13/06/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:37

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:04

INCONSISTENTE

13/06/2023, 12:04

Registrado para Retificada a autuação

13/06/2023, 11:53

INCONSISTENTE

13/06/2023, 11:53

TipoProcessoDocumento#573

•22/08/2023, 15:56

TipoProcessoDocumento#573

•13/06/2023, 17:37