Procedimento Comum Cível 3000976-92.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000976-92.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALBUQUERQUE DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000976-92.2025.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Com pedido de tutela de urgência ajuizada por FRANCISCA ALBUQUERQUE DE SOUZA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Aduz a requerente que está sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário (pensão por morte NB: 0818597534), decorrentes de um empréstimo consignado não solicitado junto ao Banco Itaú Consignado S.A. Diz que os descontos mensais de R$ 200,00 iniciaram-se em novembro de 2022, sendo confundidos inicialmente pela autora com outro empréstimo já quitado junto à Caixa Econômica Federal. Alega que somente em fevereiro de 2025 descobriu tratar de empréstimo ilícito realizado virtualmente pelo Banco Itaú, instituição com a qual diz jamais ter contratado ou manteve vínculo. Diante da negativa do banco em esclarecer o contrato, a requerente busca judicialmente o ressarcimento dos valores descontados indevidamente e a devida reparação pelos danos causados à sua dignidade e subsistência. Sucintamente relatado, DECIDO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com supedâneo no Art. 98, CPC/15. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver subsídios que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo. A probabilidade do direito consubstancia-se na exposição da lide e de seu fundamento, bem como na demonstração do direito que se pretende assegurar. Em outras palavras, trata-se da verossimilhança da existência do direito a ser tutelado. Já o segundo requisito depende da análise objetiva da existência de perigo de dano, pressuposto este denominado por alguns de perigo da morosidade, o qual reveste a tutela do caráter de urgência. A relevância do direito está demonstrada pelos documentos pessoais da parte autora (ID 138087314) e pela juntada do demonstrativo de pagamentos e extratos (ID 138087318), que evidenciam os descontos de valores pela requerida no benefício da autora e corroboram a narrativa apresentada na inicial. No entanto, o perigo de dano não ficou comprovado nos autos, uma vez que os descontos tiveram início a partir de 11/2022, conforme a narrativa inicial e extrato colacionado, e a presente ação foi ajuizada em 03/2025. Dessa forma, diante desse extenso lapso temporal decorrido, o risco de dano irreparável se esvaiu haja vista que há mais de três anos existem os descontos efetivados. Por fim, caso procedente o pedido final, os valores descontados poderão ser restituídos à autora, não havendo prejuízo irreversível. Desta feita, indefiro, neste momento processual, o pedido de tutela de urgência antecipada, não obstando nova apreciação após o estabelecimento do contraditório. Concedo a inversão do ônus da prova, o que faço com estribo no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré ser cientificada de tal consequência. Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite e intime-se a Parte Promovida (pelo portal PJE ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, do teor desta decisão e da audiência aprazada. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência. No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC. Cite-se e intimem-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 14 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167583057

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167583057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167583057

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167583057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167583057

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167583057

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165873579

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165873579

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 165873579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165873579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 165873579

Todas as movimentações(46)