Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001167-69.2025.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3001167-69.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PACIOLO MONTINI COSTA OLIVEIRA REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001167-69.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Contratos de Consumo, Acidente Aéreo] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais c/c pedido liminar ajuizada por PACIOLO MONTINI COSTA OLIVEIRA em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL-SAAE, visando à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e à retirada de sua vinculação como responsável pelos débitos de consumo de água referentes ao imóvel inscrito sob o nº 0042487.2, localizado em situado na Rua Arlindo V. de Almeida, nº 58, bairro Junco, Sobral/CE. O autor alega na inicial que locou o referido imóvel em 2013, e posteriormente solicitou o corte do fornecimento de água, tendo, no entanto, seu nome vinculado à religação indevida do serviço em 2014, sem a devida atualização cadastral. Relata também que, em 2021, o sistema do SAAE continuou a registrar o imóvel em seu nome, mesmo sem vínculo, resultando na cobrança indevida de faturas e na inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Afirma que os débitos são indevidos e que a manutenção de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes lhe causa danos. Diante dos fatos expostos, o autor requereu, a título de tutela de urgência, a remoção imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes nos órgãos de proteção de crédito, bem como a imediata desvinculação de seu nome no sistema do SAAE em relação ao imóvel inscrito sob o nº 0042487.2. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a reparação por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos de ids nº 136122678 a 136122701. Este é o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, ressalvando, entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam eventualmente impostas. Relativamente a tutela provisória antecipada pressupõe os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito objeto da pretensão e (b) o perigo de dano (urgência) ou o risco ao resultado útil do processo. Ao compulsar os autos, é de se observar que os pressupostos da tutela de urgência pretendida, não se mostram presentes, uma vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nem o risco de dano a parte autora e a fundamentação é a mesma para ambos os requisitos. Isto porque não há nos autos documentos que comprovem, de forma inequívoca, a irregularidade da negativação ou da imputação dos débitos ao autor. O fato de o documento de religação (vide id nº 136122698) não conter a assinatura do autor ou de terceiro identificado pode indicar eventual falha na prestação do serviço, mas não constitui, por si só, prova suficiente para afastar sua responsabilidade pelos débitos ou justificar a imediata exclusão da restrição creditícia. Além disso, há necessidade de maior dilação probatória para esclarecer, se houve erro no registro cadastral da concessionária na religação e a eventual responsabilidade do autor pelos débitos questionados. A ausência de elementos conclusivos impede o deferimento da tutela de urgência. Assim, não há elementos de prova de evidencie a probabilidade do direito, motivo pelo qual INDEFIRO os pedidos de tutela provisória de urgência. Por fim, apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Deverão ambas as partes indicarem as provas que pretendem produzir sob pena de que seu silêncio implicará em julgamento antecipado do mérito. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Portaria nº 420/25-TJCE)

18/03/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 19/02/2026. Documento: 192828209

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192828209

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192828209

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOBRAL em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PACIOLO MONTINI COSTA OLIVEIRA em 25/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 04/08/2025. Documento: 167133785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 167133785

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