Protesto 3006510-98.2024.8.06.0064 - TJCE

Protesto 3006510-98.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MEDEIROS GURGEL, JUDITTI RIPARDO CUNTO GURGEL REQUERIDO: NIVALDO MAGALHAES PINHEIRO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3006510-98.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: PROTESTO (12228) - [Condomínio] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária movido pelo espólio de Juditti Ripardo Cunto, representado pelos herdeiros Francisco Angelo Cunto Gurgel Filardi e Auriberto cunto Gurgel, e Antônio Medeiros Gurgel visando a notificação de Nivaldo Magalhães Pinheiro. Após a propositura da ação, os requerentes apresentaram emenda à petição inicial atribuindo à causa o valor de R$ 100,00 e pedindo que a notificação fosse entregue por oficial de justiça (Id. 131458767). Verifico que a petição inicial precisa ser emendada para seu acolhimento. Embora tenham atribuído o valor da causa (R$ 100,00), os requerentes não recolheram as custas processuais devidas, inclusive as custas da diligência do oficial de justiça. Além disso, conforme o CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo pelo inventariante, assim, não cabe aos herdeiros tal representação direta. Sendo uma ação apresentada pelo espólio de Juditti Ripardo Cunto Gurgel, a procuração também deve ser passada pelo espólio, através do seu representante legal. Diante do exposto, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias, indicarem o representante do espólio nos termos do CPC, art. 75, VII, inclusive juntando o respectivo termo de nomeação do inventariante, juntando a procuração devida. Também devem recolher as custas processuais nos devidas, tanto as de ingresso como as da diligência do oficial de justiça. Caucaia/CE, 23 de fevereiro de 2025. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182759507

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2025. Documento: 182759507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025 Documento: 182759507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182759507

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JUDITTI RIPARDO CUNTO GURGEL em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MEDEIROS GURGEL em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025. Documento: 179227215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 179227215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179227215

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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