Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3021345-86.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3021345-86.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:08

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138905163

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA, FRANCISCO SERGIO CARDOSO DAMASCENO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3021345-86.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Requisição de Registro de Nascimento] Vistos etc., FRANCISCO SERGIO CARDOSO DAMASCENO, devidamente qualificada nos autos, através de defensor público, interpôs a presente ação de Lavratura de seu Assento de Nascimento, considerando o aspecto de nunca ter sido registrada. O feito seguiu o trâmite regular, encontrando-se correto e suficientemente instruído com a documentação de ID 101728878/101728880, 115484252, 133659103, 138840617, 138843553. Assevera o autor que não possui a primeira via de seu registro de nascimento. Foram efetuadas buscas nos Cartórios RCPN de Fortaleza/CE de (ID 101728879), sem êxito. Foram feitas buscas no CRCJud (ID 101728879). É o que basta relatar. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, nos casos de registro a inexistência de assento lavrado no cartório competente, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Cabe ressaltar o disposto no art. 109 da Lei de Registros Públicos que permite a restauração do registro civil, uma vez provada a falta ou inexistência do ato e os dados para lavratura: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Cabe também assentar o disposto no art. 46, da Lei dos Registros Públicos, alterado pela Lei Federal nº 11.790, de 2 de outubro de 2008, que faculta a lavratura do registro de nascimento extemporâneo: Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. §1º. (…) §2º. (Revogado) §3º. "O oficial do Registro Civil, se suspeitar de falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente. §4º. "Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os autos ao juízo competente. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO. O Registro de nascimento constitui direito fundamental previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º LXXVI, tratando-se, ainda de um imperativo legal ( art. 50 da Lei nº 6015/73) e um direito inerente à pessoa humana. Para além da ausência de provas da origem da autora está o direito dela de ser registrada. A implicação negativa da ausência do registro civil de nascimento é maior do que a ausência de provas neste processo e eventual prejuízo para terceiros. Nesse passo, é cabível a realização do registro de nascimento da autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.(Apelação Cível nº 70050304906, Oitava Câmara Cível. Tribunal de Justiça do RS. Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012). Data de publicação. 18/12/2012. O Código de Normas Notariais e Registrais do Estado do Ceará tratar do assunto de forma similar ao Provimento Nacional nº 149 do CNJ, que assim dispõe: Art. 202. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao juiz corregedor, a quem se comunicou o extravio ou a danificação, pelo oficial de registro ou tabelião competente para a restauração, e poderá ser requerida pelos demais interessados. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial especifico. Analisando a documentação apresentada, infere-se que FRANCISCO SERGIO CARDOSO DAMASCENO, nasceu aos 02 DE OUTUBRO DE 1964, natural de PACOTI-CE, filho de MANOEL RODRIGUES DAMASCENO e RAIMUNDA CARDOSO DAMASCENO tendo como avós maternos MARIA CARDOSO SILVA e MANOEL HUMBERTO DA SILVA e avós paternos LINDOLFO HORTÊNCIO DAMASCENO e RAIMUNDA RODRIGUES MUNIZ DAMASCENO. No caso em discussão, o autor comprova de modo inequívoco a inexistência de certidão de nascimento anteriormente expedida e declara os dados do evento natural imprescindíveis ao ato postulado, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz de impedir o suprimento do registro de nascimento. Ante o exposto e, considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo em seus termos, com fulcro nos arts. 46, § 3º e 109, da Lei 6.015/73, determinando que seja lavrado perante um dos cartórios de registro civil desta Capital o assento de nascimento de FRANCISCO SERGIO CARDOSO DAMASCENO, nasceu aos 02 DE OUTUBRO DE 1958, natural de PACOTI-CE, filho de MANOEL RODRIGUES DAMASCENO e RAIMUNDA CARDOSO DAMASCENO tendo como avós maternos MARIA CARDOSO SILVA e MANOEL HUMBERTO DA SILVA e avós paternos LINDOLFO HORTÊNCIO DAMASCENO e RAIMUNDA RODRIGUES MUNIZ DAMASCENO. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado em um dos cartórios de registro civil de Fortaleza-CE viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos do artigo 98, caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138905163

18/03/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 17/03/2025

17/03/2025, 09:52

Juntada de Certidão

17/03/2025, 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138905163

17/03/2025, 09:50

Julgado procedente o pedido

16/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 14:59

Conclusos para despacho

13/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2025, 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2025, 16:53

Juntada de certidão

11/03/2025, 16:15

Documentos

Sentença

•16/03/2025, 12:33

Despacho

•10/03/2025, 16:11

—

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138905163

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138905163

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138905163

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de certidão

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