Execução Fiscal 3028689-55.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3028689-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3028689-55.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: MONTANTE CONST INCORPORACOES LTDA DECISÃO Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade de ID 70755958 apresentada por MONTANTE CONST INCORPORAÇÕES LTDA na qual alega a nulidade do título executivo, pois os imóveis que deram origem à cobrança estão passando por processo de desapropriação em favor do Município de Fortaleza. Alega que nos autos da ação civil pública de n. 0165605-60.2017.8.06.0001 em trâmite na 15º Vara da Fazenda Pública, foi proferida decisão para que o Município se abstivesse de lançar IPTU sobre os imóveis referente aos lotes 01 a 08 da quadra 10, bem como as quadras 10, 14 e 15 do imóvel situado na Rua Manoel Albano Amora, s/n, Cocó, Fortaleza - CE, CEP: 60192-400, com inscrição administrativa nº 371475 e matrícula nº 002.605 do Registro de Imóveis da 5ª Zona da comarca de Fortaleza - Ceará. Também sustenta que o imóvel que deu causa à exação faz parte da Área de Relevante Interesse Ecológico Dunas Cocó (quadras 14 e 15), que também está judicializado e com imposto suspenso por determinação judicial, nos autos já citados. Prossegue argumentando, a respeito dos imóveis localizados na ARIE mencionada que o proprietário, em razão da limitação ambiental, não pode exercer seu direito de propriedade sobre o bem, impedindo a incidência de IPTU. Já sobre os imóveis que foram objeto de desapropriação pelo Município, defende a impossibilidade de lançamento de IPTU sobre eles, já que haveria confusão patrimonial, pois o próprio Município seria seu proprietário. Intimada para se manifestar, a Fazenda apresentou a petição de ID 127875820 na qual alega a impossibilidade de utilização de exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessária perícia para comprovar que os imóveis que deram causa à exação fazem parte da ARIE Dunas do Cocó. Prossegue afirmando que a decisão judicial proferida nos autos da ação civil pública de n. 0165605-60.2017.8.06.0001 determinou a averbação nas matrículas dos imóveis incluídos na ARIE, da própria ação civil pública, contudo, a matrícula juntada pelo Excipiente não consta tal averbação. Também afirma que a Excipiente não faz parte da Ação Civil Pública mencionada e planeja a extensão de seus efeitos para si, mas deveria comprovar que o imóvel que deu causa ao IPTU faz parte da ARIE Dunas do Cocó. Já sobre a desapropriação da Quadra 10, alega que o Excipiente apenas juntou print do Decreto 14.668/2020, não havendo prova de seu teor integral, o que também demandaria dilação probatória. Sustenta, ainda, que não houve comprovação da imissão provisória no bem imóvel para justificar a impossibilidade de cobrança de IPTU sobre ele. Por fim, defende que o juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública não proibiu o lançamento de IPTU sobre imóveis pertencentes à AIRE Dunas do Cocó, mas apenas vedou a atuação do Município por meio de atos administrativos que afetem os objetivos da unidade de conservação, o que não seria o caso do IPTU. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade é instrumento hábil para que a executada exerça sua defesa sobre matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, aqui transcrita: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Pois bem, o cabimento da exceção no presente neste caso é possível, ao menos em parte, pois o Executado sustenta a inexigibilidade do título executivo em razão de desapropriação feita pelo Município, que é matéria de ordem pública passível de demonstração por prova pré-constituída, bastando verificar a prova juntada aos autos. Aliás, sobre o argumento da Fazenda de que a mera juntada de print relativo ao Decreto 14.668/2020 seria insuficiente para justificar o conhecimento desta exceção, não procede, pois se trata de documento legislativo público de fácil acesso pela internet, não se tratando de dilação probatória sua juntada aos autos. Já sobre a questão envolvendo a AIRE Dunas do Cocó e a inclusão dos imóveis que deram causa a esta execução, de fato, a demonstração que tais imóveis pertencem a tal área, logo, estariam abrangidos pelos efeitos a decisão proferida na ação civil pública de n. 0165605-60.2017.8.06.0001, demanda dilação probatória, pois não é possível a este Juízo apenas com base na descrição dos limites da AIRE definir se os imóveis apontados pelo Excipiente fazem ou não parte de referida área protegida. Assim, esta exceção não analisará os argumentos relativos a AIRE Dunas do Cocó. Apesar de se poder conhecer desta exceção no que diz respeito à desapropriação alegada, a prova constituída é insuficiente para o reconhecimento da ilegitimidade pleiteada, pois está consolidado no âmbito de nossos Tribunais que a responsabilidade do então proprietário do bem a ser desapropriado apenas cessa com a imissão provisória da posse em favor do Ente expropriante, conforme este julgado exemplificativo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MINORAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Hipótese em que o Município exequente insurge-se contra a condenação em honorários sucumbenciais, decorrente da sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, fundada na prévia imissão de posse de terceiro, em razão do ajuizamento de ação de desapropriação do imóvel em desfavor da parte. 2. Considerando, assim, que a jurisprudência entende que a responsabilidade do expropriante pelo pagamento do IPTU ocorre a partir da imissão na posse, e que, no caso dos autos, além da imissão de terceiro ter se dado anteriormente aos exercícios cobrados, houve, inclusive, Decreto municipal declarando a utilidade pública, não há como elidir o conhecimento da municipalidade acerca da responsabilidade pelos tributos da área em questão, o que enseja a condenação tanto pelo princípio da causalidade, como da sucumbência, já que só reconheceu o erro posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade. 3. Pretensão de minoração da verba arbitrada, com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC, que não prospera, pois não se trata de sentença amparada na desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, e tampouco se trata de réu que, reconhecendo a procedência do pedido simultaneamente cumpriu integralmente a prestação reconhecida. 4. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50068998420168210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023) (TJ-RS - Apelação: 50068998420168210008 OUTRA, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 18/12/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) Portanto, como o Excipiente não provou a ocorrência da imissão da posse em favor do Município, não há como acolher seu argumento. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DE ID 70755958. Apesar da regular citação do devedor pela via postal, não se tentou a penhora de seus bens via oficial de justiça, assim, seguindo o rito da Lei 6.830/80, EXPEÇA-SE A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de São José dos Campos/SP para fins de penhora e avaliação de bens em face do devedor. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de março de 2025. Gesilia Pacheco Cavalcanti Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188211110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188211110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 14/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138319293

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