Execução de Título Extrajudicial 0004642-06.2012.8.06.0114 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0004642-06.2012.8.06.0114 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado pela CAIXA SEGURADORA S.A em face de ERIVALDA MATOS FERREIRA DINIZ ME e ERIVALDA MATOS FERREIRA DINIZ em que se postula o adimplemento do contrato de financiamento nº 05.1960.704.0000234-76. Citação da executada no ID 101638257, ocorrida em 29/05/2012. Embargos julgados improcedentes (ID 101638265). Penhora efetivada no SISBAJUD (id 101637578), a qual foi levantada pelo executado (ID 101637592 e 101637593). Repousa no ID 101637843 pedido de penhora de parte da verba salarial da devedora. É o relatório. Decido. Conforme art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o parágrafo segundo do artigo acima citado dispõe que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º ". Neste sentido, considerando que o exequente pretende a penhora de verba salarial da executada, entendo ser a improcedência do pedido medida que se impõe, conforme art. 833, IV, §2º, do CPC, considerando a natureza da verba (salarial) e o fato da dívida objeto da ação não se enquadrar na exceção prevista no código (prestação alimentícia). Consigno, ainda, que o rendimento anual da autora é pouco mais de 40 salários-mínimos. Na mesma linha de pensamento, colaciono recente julgado do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART.833,§2, DO CPC. VERBA COM PRETENSÃO DE PENHORABILIDADE NÃO DIZ RESPEITO A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RENDA MENSAL NÃO ULTRAPASSA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARIRI PARTICIPAÇÕES LTDA, EMBAPE ¿ EMPRESA PATRIMONIAL DE BENS S/A, PREDILETA-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu o pleito das recorrentes de penhora de verba salarial. 2. Inconformadas as agravantes, requerem, a penhora de verba salarial dos agravados determinando no percentual de 5% (cinco por cento) a 30% (trinta por cento) para satisfazer a obrigação. 3. O art. 833, IV, do CPC dispõe que não poderá ser objeto de penhora, as verbas salariais, bem como aquelas destinadas a natureza alimentar, na hipótese dos autos, têm-se que as agravantes requerem suprir a obrigação proveniente de contrato de locação com a penhora de salário e aposentadoria. 4. Contudo, tal pleito não merece acolhimento, ante a impenhorabilidade, conforme o Código de Processo Civil e, tendo em vista que o pedido não está amparado na exceção do art. 833, §2, do referido código que pressupõe que quando destinado a satisfazer obrigação decorrente de prestação alimentícia poderá ocorrer a penhora de verba salarial, bem como não ultrapassa a renda mensal de 50 (cinquenta) salários mínimos. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento interposto, para negar-lhe provimento tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Agravo de Instrumento - 0639890-83.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/06/2024, data da publicação: 26/06/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 101637843. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Lavras da Mangabeira/CE, data do sistema. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito Titular

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202693350

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202693350

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202693350

Juntada de documento de comprovação

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de YVINA FERREIRA MACEDO em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/03/2026. Documento: 194765307

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026 Documento: 194765307

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194765307

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de YVINA FERREIRA MACEDO em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)