Procedimento Comum Cível 0009904-30.2018.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009904-30.2018.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FERNANDO JOSE PEREIRA. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DO CEARÁ. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0009904-30.2018.8.06.0112. Trata-se de Ação Declaratória Negativa de Propriedade e de Inexistência de Débito Tributário com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela promovida por FERNANDO JOSÉ PEREIRA, qualificado nos autos, em face do ESTADO DO CEARÁ e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. Afirma o requerente que é agricultor e, no dia 04/04/2016, foi surpreendido com a informação de que possuía débitos junto à Fazenda Estadual por multas de trânsito e IPVA do veículo GM/Vectra Hatch 4P GT de placa NQL 6084, ano 2008/2009. Relata que é pequeno agricultor e não possui condições de comprar um automóvel, muito menos autorizou alguém a comprá-lo em seu nome. Sustenta que tal situação trouxe-lhe enormes prejuízos, já que teve seu cadastro rejeitado junto ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, ficando impedido de vender a produção de seu roçado para o banco de alimentos. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar aos requeridos a imediata retirada de seu nome da dívida ativa. Com a inicial os documentos de ID. 40714390/40714394. Deferido o pedido liminar, gratuidade da justiça e recebida a emenda a inicial, ID. 40714208. Citado, o requerido Estado do Ceará apresentou contestação, ID. 40714062. Devidamente citado, o Detran/CE apresentou contestação, ID. 40711367. Réplicas, IDs. 40714215 e 40714044. Processo saneado, ID. 40714073. Ata de audiência, ID. 56894649. Eis o breve relato. Decido. O deslinde da demanda cinge-se a averiguar a correção da cobrança do IPVA imputada ao autor, bem como a eventual inscrição indevida em protesto promovida pela Fazenda Pública em prejuízo do demandante. O desfecho da lide perpassa, indubitavelmente, pela apuração da legítima propriedade do veículo objeto do lançamento do imposto. Afirma o autor que que é agricultor, foi surpreendido com a informação de que estava em débito com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, e que referido débito decorria de multas de trânsito e IPVA, tendo essa situação lhe prejudicado, especialmente quando teve seu cadastro rejeitado junto ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, sendo impedido com isso de vender a produção de seu roçado para o Banco de Alimentos. Consta ainda dos documentos acostados na inicial, informação de restrição veicular do ano de 2015 com motivo de: "VEIC. COM DENUNCIA DE DOCUMENTACAO DE AQUISICAO, FRAUDULENTA. VIPROC NR. 0767684/2015" A defesa dos entes federados é alegar, eventual fraude por terceiros, não podendo ser imputada à Administração Pública, pois esta não foi previamente informada sobre a situação. Constata-se, pois, que o caso requer prova de fato negativo, qual seja, o autor não ser proprietário do veículo. Nesse diapasão, a favor das alegações do autor, pairam somente as circunstâncias de ser morador de pequeno município do Estado do Ceará. De fato, não há qualquer prova cabal de que tenha sido vítima de fraude ou estelionato. Todavia, a impossibilidade de comprovar um fato negativo não pode levar à conclusão imediata de ausência do direito perseguido, sob pena de impedir ao autor a consagração de sua faculdade ao imputá-lo encargo probatório inalcançável. Não se olvida, contudo, que cabe aos requeridos fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II). No presente caso, as partes requeridas não se desincumbiram de seu ônus, limitando-se a alegar que o nome do autor consta, em seus cadastros, como sendo o proprietário do automóvel, e fraude aplicada por terceiro. Insta salientar, nesse ponto, que, a pretexto de exercer o poder de polícia na cobrança dos impostos, em face dos administrados, cabe a Administração Pública controlar a higidez de seus atos, de modo que é seu encargo tomar as cautelas necessárias para o desempenho correto da sua atribuição, sob pena de incorrer em responsabilidade objetiva de que trata o artigo 37, § 6º, da CF/88. Constata-se que as partes requeridas, embora pudesse e devesse fazer, não apresentou a documentação relativa ao procedimento de registro do veículo junto ao departamento competente, bem como cópia dos documentos pessoais, exigidos para realização do ato, que foram apresentados pelo suposto proprietário. Observa-se que em ID. 124585312 o DETRAN/CE informa que nos anos de 2014 á 2020 o veículo objeto da lide encontrava-se em nome do autor, e atualmente encontra-se registrado em nome de MARCIA VIANA DE SOUSA, desde de julho de 2021. Desse modo, convenço-me, pela análise das provas constantes nos autos, que houve falha na prestação do serviço por parte do demandado, permitindo que terceira pessoa fizesse o registro do veículo em nome do autor, não se cercando dos devidos cuidados e cautelas para prevenir/evitar a fraude. Vislumbra-se, portanto, a inobservância de deveres estatais, pelo que se reconhece não ser o autor o proprietário do veículo ensejador dos impostos. Sobre o tema, colho o julgado: APELAÇÃO. FATO GERADOR DO IPVA. APELADO VÍTIMA DE ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR ESTELIONATÁRIOS MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. Apelação conhecida e desprovida. 1. O cerne da questão controvertida em apreço consiste em analisar a possibilidade de cobrança dos débitos relativos ao IPVA face ao apelado, vítima de fraude na aquisição do veículo. 2. No caso em discussão o magistrado a quo julgou procedente a ação de modo a declarar a nulidade da obrigação tributária. 3. Na Apelação, o Estado, ao argumento de que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA é a propriedade de veículo automotor e que há presunção de veracidade dos documentos apresentados para registrar o veículo junto ao Detran, alega que o apelado seria o responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias advindas do veículo. 4. É certo que o contribuinte do imposto IPVA é o proprietário do veículo, nos termos da legislação tributária. Contudo, segundo o art. 8º da Lei nº 12.023/92 a Secretaria da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou posse, segundo normas estabelecidas em legislação específica. 5. Deste modo, tendo sido comprovado o crime praticado que comprovou a inexistência do domínio do veículo pelo apelado, não se mostra razoável responsabilizá-lo pelo pagamento do IPVA, razão pela qual, sempre que impugnada a cobrança de tributo, o crédito tributário deve ser extinto pela autoridade competente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Apel. 0069445-85.2008.8.06.0001, 1a Câmara Direito Público, Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9a Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/03/2017; Data de registro: 10/03/2017). Ultrapassado este ponto fulcral, há que se analisar os pedidos do autor no tocante à indenização por danos morais e à obrigação de fazer. Sobre os danos de natureza moral, o que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. No presente caso, verifico que o evento é bastante para caracterizá-lo, uma vez que o autor teve seu nome indevidamente protestado. É cediço o entendimento pacificado do STJ, no sentido de que o protesto indevido gera dano moral in re ipsa, isto é, dano vinculado à própria existência do ato ilícito. Acerca do quantum indenizatório, diferentemente do que acontece com os danos materiais, a aferição do valor se torna mais complexa. Decerto, os parâmetros judiciais para a fixação do dano moral ficam adstritos aos elementos de cada demanda, levando-se em consideração, inclusive, a natureza e a gravidade da ofensa, a intensidade do grau de culpa ou dolo do ofensor, sem deixar de lado o desestímulo, tanto à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, quanto à reincidência por parte de quem ocasionou o dano, de sorte que a indenização não se esvazie a mera formalidade. Passo, então, à análise da mensuração do montante compensatório. Entendo que a indenização merece ser tal que atenda ao dúplice caráter de compensar a vítima e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, visando-se, assim, obstar a reincidência. No presente caso, não obstante o autor alegue que foi impedido de realizar compras no comércio local, não apresentou qualquer indício de prova desses fatos, razão pela qual deixo de levá-los em consideração para definir o quantum indenizatório. Desse modo, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a indenização pelos danos morais suportados, em atenção às peculiaridades do caso concreto, com esteio em entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em caso semelhante. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR AQUÉM DOS PRECEDENTES DESTA CORTE PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se na origem de ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais, em razão de débitos relacionados a uma dívida de IPVA, em nome da mãe do autor, que faleceu em 15/03/2013. Esses débitos resultaram em um protesto registrado no 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo-SP, datado de 29/08/2017, no valor de R$ 1.847,50 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). O d. julgador de origem sentenciou o feito, declarando a inexistência do contrato discutido na inicial (contrato de alienação fiduciária nº 5562915642), condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 2. Os recursos interpostos discutem apenas o tópico relacionado aos danos morais, portanto, encontra-se preclusa a matéria quanto a inexistência da relação contratual discutida nos autos, restando demonstrada a responsabilidade da requerida pelo protesto indevido. Dito isto, a respeito do quantum indenizatório arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes da lide. 3. No caso concreto, observa-se na fl. 13 dos autos, a existência de uma certidão que registra o protesto em nome da Sra. Kelly Diana Rodrigues Oliveira, em razão de dívida de IPVA do veículo de placa EZK9679, no valor de R$ 1.847,50 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), e às fls. 14, consta ainda uma consulta ao sistema SNG, que indica a alienação fiduciária do referido veículo ao Banco Bradesco Financiamento S/A, aqui requerido. Com base nas informações presentes nos autos, observa-se que a instituição falhou no cumprimento de suas obrigações institucionais, pois deixou de adotar as medidas de segurança necessárias para prevenir a ocorrência de danos a terceiros, posto que não há prova da contratação efetiva pela Sra. Kelly Diana. 4. Desta via, a responsabilidade da requerida, nesse contexto, é objetiva, portanto, caberia a ela garantir a segurança do negócio realizado, de forma a evitar prejuízos a terceiros, não se admitindo que a falha na prestação do serviço venha a prejudicar a memória da falecida, mãe do autor. Nesse sentido, observa-se que o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo primevo, não está condizente com os precedentes desta Corte em casos análogos de protestos indevidos, fazendo-se necessária a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação da parte requerida conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2a Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para dar provimento à parte autora e negar provimento à parte requerida, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 00016803820198060090 Icó, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Concluo, portanto, pela inexistência de relação contratual entre as partes, afastando, ademais, as teses defensivas de exercício regular de direito, no que tange à eventual ocorrência de fraude, uma vez que o caso se amolda à vertente da responsabilidade objetiva. No que tange ao pedido de aplicação da Súmula 385 do STJ, ressalto que esta prevê a inexistência de dano moral quando há legítima inscrição preexistente em cadastros de inadimplentes. Contudo, as partes requeridas não apresentou qualquer prova de que o autor possuísse protestos ou inscrições legítimas anteriores, sendo inaplicável a referida súmula ao presente caso. Desnecessárias maiores considerações. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique o débito de IPVA relativo ao veículo GM/Vectra Hatch 4P GT de placa NQL6084; b) DETERMINAR ao Estado do Ceará o cancelamento do referido débito e a exclusão do nome do autor de qualquer cadastro de inadimplentes ou protestos relacionados ao caso; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), 50% (cinquenta por cento) pra cada, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (SELIC, subtraído o IPCA) a partir do evento danoso, qual seja, data que o autor teve seu nome protestado. Sem custas, em razão de isenção legal. Honorários advocatícios a serem pagos pelas partes requeridas, na monta de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com espeque no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, quinta-feira, 13 de março de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em Respondência

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152937347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152937347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152937347

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de Ana Carolina Camerino de Melo em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SOUSA PAIVA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR VASCONCELOS PONTE em 11/04/2025 23:59.

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