Procedimento Comum Cível 0050323-92.2020.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.689,94

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Djalma Teixeira Benevides 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Paulo de Tarso Pires Nogueira

Partes do Processo

JAMILLE DA SILVA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME SILVA DE ALMEIDA

OAB/CE 42337·CPF·Representa: Autor

DAVILA LETICIA CUNHA DE SOUSA

OAB/CE 42897·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE 5864·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

JAMILLE DA SILVA

CPF

Autor

ENEL - CIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL - CIA EERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

COELCE COMPANHIA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - ENEL

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO CEARA

Terceiro

ENEL

Terceiro

ENEL - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELCE (ENEL)

Terceiro

ENEL/COELCE

Terceiro

ENEL DISTRIBUICAO DO CEARA

Terceiro

COELCE

Terceiro

ENEL - DISTRIBUICAO DE ENERGIA

Terceiro

ABEL ALVES ROCHINHA

Terceiro

ENEL COMPAHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- COELCE

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE

Terceiro

COELCE - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL-COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

COELC E

Terceiro

COELCE/ENEL

Terceiro

COMPANHIA DE ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Terceiro

ENEL

ALCUNHA

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

ALCUNHA

ENEL CEARA

ALCUNHA

ENEL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172059262

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172059262

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172059262

03/09/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:53

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/09/2025, 10:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/09/2025, 10:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/08/2025, 16:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 159709661

26/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 16:57

Juntada de Certidão

25/06/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159709661

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159709661

24/06/2025, 14:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 10:54

Todas as movimentações(98)

Publicado Intimação em 05/09/2025. Documento: 172059262

05/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025 Documento: 172059262

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172059262

03/09/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:53

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Documentos

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:53

Intimação da Sentença

•24/06/2025, 14:49

03/09/2025, 10:21

Juntada de certidão de custas - guia gerada

03/09/2025, 10:20

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/08/2025, 16:52

Publicado Intimação da Sentença em 26/06/2025. Documento: 159709661

26/06/2025, 00:00

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/06/2025, 16:57

Juntada de Certidão

25/06/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 159709661

25/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159709661

24/06/2025, 14:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:53

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 07:34

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 04:56

Juntada de Petição de diligência

28/05/2025, 19:34

Confirmada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 19:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2025, 08:30

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 17:48

Decorrido prazo de JAMILLE DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 05:20

Publicado Despacho em 16/05/2025. Documento: 154647269

16/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 154647269

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154647269

14/05/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 10:33

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:35

Decorrido prazo de DAVILA LETICIA CUNHA DE SOUSA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de GUILHERME SILVA DE ALMEIDA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 01:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138982867

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138982867

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/03/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JAMILLE DA SILVA Requerido: Enel DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância recursal, intimem-se as partes para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - Processo nº: 0050323-92.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JAMILLE DA SILVA Requerido: Enel DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância recursal, intimem-se as partes para requerer, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura digital. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência Intimação - Processo nº: 0050323-92.2020.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral]

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138982867

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138982867

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138982867

17/03/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138982867

17/03/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 10:01

Conclusos para despacho

14/03/2025, 08:58

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/03/2025, 20:31

Mov. [54] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/12/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Provimento Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA

27/02/2025, 11:34

Mov. [53] - Encerrar documento - restrição

22/03/2022, 10:14

Mov. [52] - Certidão emitida

22/03/2022, 09:06

Mov. [51] - Documento

22/03/2022, 09:06

Mov. [50] - Recurso Eletrônico

09/04/2021, 15:17

Mov. [49] - Certidão emitida

09/04/2021, 15:16

Mov. [48] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

08/04/2021, 09:47

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2021 Data da Publicacao: 08/03/2021 Numero do Diario: 2565

05/03/2021, 22:47

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0076/2021 Data da Publicacao: 08/03/2021 Numero do Diario: 2565

05/03/2021, 22:47

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2021, 02:20

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 18:55

Mov. [43] - Concluso para Despacho

18/02/2021, 20:07

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WQXB.21.00166224-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/02/2021 18:04

18/02/2021, 19:02

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 05:31

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 05:31

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2021 Data da Publicacao: 01/02/2021 Numero do Diario: 2540

30/01/2021, 05:31

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 12:53

Mov. [37] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal de 05 (cinco) dias, tendo o requerido se manifestado a pag. 107, e a parte requerente nada apresentou ou requereu.

25/01/2021, 12:06

Mov. [36] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2021, 13:34

Mov. [35] - Concluso para Sentença

21/01/2021, 12:07

Mov. [34] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 11:31

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00172587-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2020 10:14

27/10/2020, 10:56

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0477/2020 Data da Publicacao: 22/10/2020 Numero do Diario: 2484

21/10/2020, 21:16

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0477/2020 Data da Publicacao: 22/10/2020 Numero do Diario: 2484

21/10/2020, 21:16

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0477/2020 Data da Publicacao: 22/10/2020 Numero do Diario: 2484

21/10/2020, 21:16

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2020, 02:59

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/10/2020, 18:52

Mov. [27] - Concluso para Despacho

01/10/2020, 16:33

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00171842-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 01/10/2020 12:42

01/10/2020, 13:10

Mov. [25] - Certidão emitida

01/10/2020, 05:26

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0414/2020 Data da Publicacao: 10/09/2020 Numero do Diario: 2455

23/09/2020, 19:13

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0414/2020 Data da Publicacao: 10/09/2020 Numero do Diario: 2455

23/09/2020, 19:12

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0414/2020 Teor do ato: Intime-se a autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestacao e documentos apresentados pela promovida. Expedientes necessarios. Advogados(s): Guilherme Silva de Almeida (OAB 42337/CE)

04/09/2020, 14:42

Mov. [21] - Mero expediente | Intime-se a autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestacao e documentos apresentados pela promovida. Expedientes necessarios.

26/08/2020, 19:13

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

19/08/2020, 17:07

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00170328-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/08/2020 11:11

18/08/2020, 13:10

Mov. [18] - Certidão emitida

29/07/2020, 16:18

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2020, 16:17

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

29/07/2020, 15:35

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00169701-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/07/2020 19:39

28/07/2020, 20:13

Mov. [14] - Concluso para Despacho

21/07/2020, 11:42

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00169450-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2020 20:03

20/07/2020, 20:43

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0319/2020 Data da Publicacao: 14/07/2020 Numero do Diario: 2414

14/07/2020, 02:46

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/07/2020, 11:05

Mov. [10] - Certidão emitida

09/07/2020, 07:56

Mov. [9] - Expedição de Carta

08/07/2020, 15:46

Mov. [8] - Expedição de Mandado | Mandado n: 154.2020/003486-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2022 Local: Oficial de justica - Arlindo de Meneses Sobral

08/07/2020, 15:44

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2020, 15:06

Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/07/2020 Hora 16:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

06/07/2020, 14:45

Mov. [5] - Concluso para Despacho

03/06/2020, 12:35

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WQXB.20.00167822-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 03/06/2020 11:45

03/06/2020, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2020, 18:40

Mov. [2] - Conclusão

09/03/2020, 15:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

09/03/2020, 15:49

Sentença

•23/06/2025, 09:48

Despacho

•14/05/2025, 12:11

Despacho

•14/05/2025, 12:11

Despacho

•17/03/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:57

Ementa

•18/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 22:54

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2024, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2023, 19:09

Ata de Audiência (Outras)

•06/03/2023, 19:17

Ata de Audiência (Outras)

•06/03/2023, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2023, 13:37

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:53

Intimação da Sentença

•24/06/2025, 14:49

Sentença

•23/06/2025, 09:48

Despacho

•14/05/2025, 12:11

Despacho

•14/05/2025, 12:11

Despacho

•17/03/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:04

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 14:57

Ementa

•18/12/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 22:54

Despacho de Mero Expediente

•09/12/2024, 11:46

Despacho de Mero Expediente

•07/03/2023, 19:09

Ata de Audiência (Outras)

•06/03/2023, 19:17

Ata de Audiência (Outras)

•06/03/2023, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•16/02/2023, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•03/11/2021, 11:30

Ata de Audiência (Outras)

•25/10/2021, 11:54

Ata de Audiência (Outras)

•25/10/2021, 11:54

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2021, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2021, 16:58

Despacho de Mero Expediente

•29/04/2021, 08:34

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2021, 18:55

Sentença

•21/01/2021, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•13/10/2020, 18:52

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 19:13

Ata de Audiência (Outras)

•29/07/2020, 16:18

Ata de Audiência (Outras)

•29/07/2020, 16:18

Ata de Audiência (Outras)

•29/07/2020, 16:17

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•10/03/2020, 18:40