Procedimento Comum Cível 0173443-54.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0173443-54.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0173443-54.2017.8.06.0001. Exequente: IRABSON MOTA CAVALCANTE Executado: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa formulado por Irabson Mota Cavalcante em face do Banco do Brasil S/A. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (ids. 128017685 e 128017686). Destarte, intimem-se a executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontado na petição de id. 128017686, no valor de R$ 71.450,60 (Setenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertida a executada de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Mandado em 21/11/2025. Documento: 183827708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183827708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183827708

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNA NATHALIA CAVALCANTE DE CARVALHO em 24/09/2025 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2025. Documento: 167687913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 167687913

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167687913

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)