Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apelada: Renata Egleir Moreira de Lima - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE, ALÉM DE NÃO COMUNICAR A RESCISÃO, NÃO OPORTUNIZOU A MIGRAÇÃO NA FORMA DA RESOLUÇÃO CONSU 19/99. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30, PARÁGRAFO 6º DA LEI 9656/98. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. A AUTORA ALEGA QUE, APÓS O CANCELAMENTO DO SEU PLANO DE SAÚDE, BUSCOU JUNTO À OPERADORA A CONTINUAÇÃO DO PLANO, COM A ISENÇÃO DA CARÊNCIA, EIS QUE A MESMA ENCONTRAVA-SE GRÁVIDA, SENDO CONFIRMADO NO ATO DA RENOVAÇÃO A AUSÊNCIA DE CARÊNCIA.II. CINGE-SE A DEMANDA EM SABER SE SERIA APLICÁVEL À LIDE A CARÊNCIA DOS CONTRATOS DE SEGURO DOS PLANOS DE SAÚDE, EIS QUE A PARTE APELADA AO RENOVAR O PLANO, FOI INFORMADO A INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA RESTABELECENDO OS MESMOS DIREITOS DO PLANO ANTERIOR.III. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/1998 ESTÁ CONDICIONADO À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO;IV. NÃO OBSTANTE O BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/1998, PODEM OS CONTRATANTES (OPERADORA E ESTIPULANTE) ESTIPULAR A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, DESDE QUE DISPONIBILIZEM A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, MANTENDO-SE AS MESMAS COBERTURAS, OBSERVANDO A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS.V. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE, ÀS EXPENSAS DO ATOR, QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, QUE DÁ ENSEJO AO DANO RECLAMADO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 927 DO C.C.VI. NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ, A EQUIDADE OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E ACABEM POR COLOCAR SUA VIDA EM RISCO.VII. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ SE POSICIONOU PACIFICAMENTE PELA MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ANTE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA EM TAIS SITUAÇÕES. VIII. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAIS DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ART. 35-C DA LEI 9.656/98.IX. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DEVIDO À VIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, EIS QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE À MOLDURA DO CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.X. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0175954-88.2018.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Thaís Moura Oliveira (OAB: 38865/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175954-88.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -