Reintegração / Manutenção de Posse 0209348-13.2023.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0209348-13.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 08:28

Transitado em Julgado em 11/04/2025

13/04/2025, 18:59

Juntada de Certidão

13/04/2025, 18:59

Decorrido prazo de MARCELO QUEIROZ DE MORAES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MOREIRA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138946191

20/03/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138946191

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BOA CONSTRUCOES LTDA REU: RUPERTO BARBOSA PORTO SENTENÇA I - RELATÓRIO BOA CONSTRUCOES LTDA, por seu sócio-administrador Rafael Ferreira Lima e por meio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra RUPERTO BARBOSA PORTO e MARIA LUCIA GONDIM PORTO, todos qualificados nos autos, aduzindo ser proprietário de 02 (dois) imóveis, constituídos por 02 (dois) terrenos urbanos, contíguos, que compõem um só corpo, localizados no Centro de Fortaleza/CE, localizados na Rua Pedro Ângelo, nº 88 e 114 respectivamente, consoante Matrícula nº 48.136 do Cartório Sposito, 1º Ofício de Registro Civil de Notas e Escrituras da Comarca de Icapuí/CE e Matrícula nº 81.843 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza. Ocorre que, ao visitar os imóveis de sua propriedade, sito na Rua Pedro Ângelo, 88 e 114 respectivamente, Centro, Fortaleza/CE, tomou conhecimento da ocorrência, com o fechamento em alvenaria (muro) do portão de acesso da rua aos mencionados imóveis, bem como, da demolição de muro divisório até então existente, possibilitando a incorporação integral dos terrenos esbulhados, ao imóvel dos esbulhadores, ampliando através desta anexação criminosa, a área da propriedade destes, sito na Rua Pedro Ângelo, 74, agora acesso único para os 03 (três) imóveis, isto é, para os 02 (dois) do esbulhado e 01 (um) dos esbulhadores. Afirma que fora surpreendido com a ocorrência do esbulho, posto que dias antes havia determinado a limpeza do terreno, visando iniciar de projeto para obras de construção civil, com a construção de apartamentos residenciais, tudo compatível com sua atividade comercial. Acrescenta que enviou notificação extrajudicial e que, em 31/05/2022, firmou perante a Delegacia de Defraudações e Falsificações o Boletim de Ocorrência nº 304-829/2022 onde reporta sua indignação ao esbulho ocorrido. Requer, como tutela de urgência, a reintegração do esbulhado na posse do imóvel de sua propriedade, determinando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a devolução do imóvel, operando-se a desocupação, sob pena de despejo compulsório e multa diária; no mérito, requer a condenação dos esbulhadores à reintegração definitiva do imóvel esbulhado e ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao custeio de reconstrução do muro divisório e para aquisição e recolocação do acesso. Juntou documentos de id 122345843 a 122345850. Custas recolhidas, id 122341511, 122341522. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza. Decisão interlocutória de id 122343678 determinando emenda à inicial, tendo em vista que a autora só comprova a propriedade do imóvel de nº 114, e não há referência à data do esbulho. Emenda à inicial no id 122343682 juntando no id 122343681 a escritura de compra e venda do imóvel da Rua Pedro Ângelo, nº 88, e informando que o terreno foi esbulhado em 30/05/2022, portanto menos de ano e dia da turbação. Petição de manifestação espontânea atravessada por Porto Holding Patrimonial Ltda, representada por seu sócio-administrador Ruperto Barbosa Porto, comunicando a existência das ações de Adjudicação Compulsória nº 0209300-54.2023.8.06.0001 referente ao mesmo imóvel objeto desta demanda (Rua Pedro Ângelo, nº 88, Matrícula 48.136) e de Nulidade de Escritura Pública, autos nº 0215439-22.2023.8.06.0001, ambas tramitando neste Juízo. Manifestação do autor no id 122343704, juntando documentos nos ids 122343707 a 122343706. Decisão interlocutória de id 122344977 declinando da competência para esta 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza aos 28/03/2023; autos remetidos a este Juízo em 10/04/2023. Contestação ofertada no id 122345000, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; no mérito, esclarece que firmou com a empresa autora, na data 18/03/2022, os contratos de compra e venda referentes à compra das casas situadas na Rua Pedro Ângelo, nº 88 e 114, objeto desta demanda, registradas nas matrículas nº 48.136 e 81.843, respectivamente, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); a posse dos imóveis foi entregue à promovida conforme cláusula quarta dos instrumentos contratuais no momento do pagamento do sinal e princípio de pagamento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada imóvel, através de transferência bancária em 21/03/2022; o imóvel situado ao nº 114 já foi transferido ao nome de PORTO HOLDING PATRIMONIAL LTDA, devidamente assinada pelo sócio Rafael Ferreira Lima, dando quitação à compra do referido imóvel, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), registro R-13 da matrícula nº 81.843; o autor apresenta comportamento contraditório e de má-fé, eis que assinou a escritura no dia 16/05/2022 e relata que o esbulho teria ocorrido no dia 30/05/2022, um dia anterior às declarações prestadas no Boletim de Ocorrência, onde revela que não teria recebido nenhum valor da citada venda, ignorando os recibos e a própria escritura pública de compra e venda assinados por ele e com data anterior ao mencionado BO; o pagamento e aquisição do imóvel de nº 88 se deu conforme cláusula terceira do instrumento contratual e escritura pública de compra e venda que estava em fase de registro na matrícula nº 48.136; a transferência não ocorreu de imediato, pois precisava regularizar pendências; nos itens 3.2, 3.3 e 3.5, o autor, a época, autorizou que o pagamento integral da venda, fosse realizado diretamente na conta do corretor que intermediou a negociação do imóvel objeto desta demanda, no caso, o Sr. Jonh Kennedy Pinto Ribeiro, conforme poderes de "receber e dar quitação" conferidos ao mesmo na procuração pública, lavrada no Cartório Ossian Araripe, fls. 080/080v, Livro 1158, protocolo 000147666, datada de 17/03/2022; destaca que a partir da assinatura dos referidos contratos de promessa de compra e venda, que ocorreram, no dia 18 de março de 2022, até o dia 28 de Dezembro de 2022, o representante legal da empresa requerida, foi alterado três (03) vezes, a saber: a 1ª (primeira) alteração de titularidade de sócio, se deu em 08 de junho de 2022, através do 1º Aditivo ao Contrato Social, retirando da sociedade o Sr. Rafael Ferreira Lima, transferindo todas as suas quotas, para a sócia Sra. Ivoneide Evangelista da Silva, portadora do CPF de nº 080.597.964-61, ato esse reconhecido depois pelo próprio sócio retirante, o Sr. Rafael Ferreira Lima, através do recibo de adiantamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e também pelo instrumento de termo de declaração datado em 23 de junho de 2022, portanto após sua retirada da empresa demandada; requer a improcedência da ação. Juntou documentos de id 122344991 a 122344989. Réplica à contestação no id 122345008, refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da exordial. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as partes requereram produção de prova oral, id 122345021 e 122345023. Audiência de instrução aos 08/07/2024, em que não foram ouvidas partes e testemunhas, saindo as partes intimadas para memoriais. Memoriais do réu no id 122345839. O autor nada apresentou. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ilegitimidade passiva O promovido alega ilegitimidade passiva, eis que os negócios jurídicos realizados deram-se com a empresa Porto Holding Patrimonial Ltda, através dos contratos de id 122343696 e 122343697, sendo esta quem deve figurar no polo passivo. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Destarte, determino a retificação polo passivo, com a inclusão da pessoa jurídica Porto Holding Patrimonial Ltda, CNPJ nº 38.301.758/0001-32, e a exclusão do sócio Ruperto Barbosa Porto e de sua esposa Maria Lúcia Gondim Porto. Impugnação ao valor da causa Argumenta o promovido que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 97.067,71 (noventa e sete mil, sessenta e sete reais e setenta e um centavos), não corresponde ao proveito econômico pretendido, tendo em vista que os contratos de compra e venda, somados, perfazem o montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Nos termos da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, e não necessariamente o valor do imóvel. No caso, o promovente requer a reintegração de posse dos imóveis aludidos na exordial, mais danos materiais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao custeio de reconstrução do muro divisório e para aquisição e recolocação do acesso, atribuindo à causa o valor de R$ 97.067,71 (noventa e sete mil, sessenta e sete reais e setenta e um centavos), que é sua estimativa do proveito econômico esperado dos pedidos. Desta forma, mantenho o valor atribuído à causa por encontrar-se de acordo com o art. 292, inc. V, do CPC. Mérito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0209348-13.2023.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual a parte autora busca reaver a posse dos imóveis descritos na inicial, que foram vendidos ao promovido. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil (CPC) "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Na mesma linha, dispõe o art. 1.210 do Código Civil (CC) que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso deturbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Como se vê pelos aludidos dispositivos legais, o objeto das demandas possessórias é a tutela jurisdicional da melhor posse, que é definida no art. 1.196 do CC como o exercício fático "pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade",elencados no art. 1.228, quais sejam, (i) o poder de usar a coisa; (ii) o poder de gozar da coisa, por meio da exploração de suas utilidades econômicas (frutos e produtos); (iii) o poder de dela dispor e (iv) o poder de reavê-la de quem a injustamente apossua ou a detenha." Para a obtenção da tutela da posse, nos moldes do art. 561 do CPC, a parte demandante deve demonstrar (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. À luz dos princípios da boa-fé e da função social da posse e da propriedade conforme arts. 1.200, 1.201, 1.202; 1.214; 1.217; 1219; 1.222 e 2.035, parágrafo único, do CC, havendo colisão de alegações de posse entre as partes, é preciso investigar qual é a melhor posse, que é precisamente aquela (i) exercida de forma justa e de boa-fé (em confronto com a injusta); (ii) direta (em oposição à indireta) e (iii) anterior (em contraposição à mais recente), sendo necessário perquirir também a observância da função social do bem. Conforme a dinâmica estabelecida no art. 373, inc. I e II: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não conseguiu comprovar o esbulho na posse dos imóveis objeto da lide, eis que, conforme consta da documentação produzida, houve a regular venda dos imóveis à parte promovida, pelo que não há cabimento à reintegração de posse ao autor. Constam dos autos os instrumentos da avença firmada entra as partes, no caso, "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", referente ao imóvel da Rua Pedro Ângelo, nº 88, objeto da matrícula nº 48.136, pelo valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) no id 122343696, e referente ao imóvel da Rua Pedro Ângelo, nº 114, objeto da matrícula nº 81.843, pelo valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), no id 122343697, em que figuram a empresa autora figura como promitente vendedora, representada no ato pelo sócio Rafael Ferreira Lima, figurando a empresa ré como promitente compradora, valores por esta quitados conforme documentos acostados no id 122344991. Conforme previsão da cláusula quarta dos respectivos instrumentos de promessa de compra e venda, a posse foi entregue à promitente compradora Porto Holding Patrimonial Ltda, no momento do pagamento do sinal e princípio e pagamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada imóvel, efetuado através da transferência bancária, datada de 21 de março de 2022. Dentro desse diapasão, não há o que se falar em esbulho, tendo em vista que a posse dos imóveis, objeto desta lide, foram, entregues a empresa Porto Holding Patrimonial Ltda, em razão de obrigação contratual, firmado com a parte autora, regido pelo principio da autonomia das partes, razão pela qual não há como configurar a posse injusta, pois não estão presentes, a violência, clandestinidade ou a precariedade. As partes envolvidas na negociação eram capazes, foram representadas por seus sócios, notadamente a pessoa de Rafael Ferreira Lima que, repita-se, assinou o contrato de promessa de compra e venda e diversos recibos, o qual não nega que tenha recebido os pagamentos, inexistindo qualquer outra alegação de nulidade no negócio que justifique caracterizar injusta a posse do promovido. Na hipótese dos autos, conquanto a parte demandante sustente que foi vítima de uma quadrilha de estelionatários, envolvendo o corretor John Kennedy Pinto Ribeiro e a ex-sócias da empresa, não vejo a demonstração da relação desses supostos ilícitos com a compra e venda que trata a presente demanda. Destaco que o parecer pericial grafotécnico, acostado no id 122343707, que teve como objeto "prova administrativa ou judicial a ser realizado no documento intitulado 'PROCURAÇÃO' datado em (08 de junho de 2022) notadamente perante a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e diante das Autoridades Policiais, visto que o citado documento foi utilizado para realizar uma alteração societária da empresa (CNPJ: 34.928.282/0001-03, Razão Social: Boa Construções Unipessoal Ltda)", registrando que esse laudo pericial não foi produzido nesses autos. Por fim, as partes demandam em Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Porto Holding Patrimonial Ltda, ora ré, contra Boa Construções Unipessoal Ltda, de responsabilidade de Rafael Ferreira Lima, ora autor, sobre imóvel objeto destes autos, em que foi proferida a sentença cuja cópia repousa no id 122345837, e em que foi determinada à adjudicação de Porto Holding Patrimonial Ltda ao imóvel de matrícula nº 48.136, que se encontrava ainda pendente de transferência ante a recusa de anuência da escritura pública. O mencionado decisum foi confirmado em 2º grau em apelação, por decisão unânime, assim ementada: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. PROVA DA QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO À PESSOA AUTORIZADA. NULIDADES ARGUIDAS PELA APELANTE NÃO COMPROVADAS ¿ ARTIGO 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 239 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a sentença que deferiu o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, localizado na Rua Pedro Ângelo, nº 88, Bairro Centro, com registro na matrícula nº 48.136 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, em favor da Empresa Porto Holding Patrimonial Ltda. 2. Tanto na contestação como no recurso de apelação, a Empresa Boa Construções Unipessoal Ltda alega a existência de nulidade no contrato de compra e venda objeto da adjudicação compulsória, para tanto afirma ter sido vítima de estelionatários que teriam ingressado na empresa sem autorização do sócio Rafael Ferreira Lima e que teriam realizado o negócio de forma fraudulenta sem o seu consentimento. Contudo, não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade alegada (art. 373, II, do CPC). 3. Não restou demonstrado a falsidade do contrato de compra e venda, da procuração pública emitida em favor de Jonh Kennedy Pinto Ribeiro nem da alteração do contrato social da empresa. Ressalte-se que o contrato e os recibos estão todos com firma reconhecidas e não há prova, nos autos, que afaste da presunção de legalidade e veracidade dos documentos. 4. Os documentos juntados pela apelante não comprovam a falsidade. Os boletins de ocorrência foram produzidoS de forma unilateral e não há notícias de abertura de inquérito policial. O laudo pericial foi produzido de forma unilateral, juntado após o encerramento da instrução processual, e diz respeito a procuração utilizada para alteração do contrato social da empresa na Junta Comercial, não trata do contrato de compra e venda objeto desta Ação de Adjudicação Compulsória. 5. Por outro lado, a Empresa Porto Holding Patrimonial Ltda comprovou ter direito a adjudicação compulsória, consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil: ¿O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.¿ 6. Importa destacar que de acordo com a Súmula 239 do STJ: ¿O direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". Ou seja, é suficiente a comprovação da validade do contrato particular e a respectiva quitação. 7. Diante da ausência de prova da nulidade arguida pela empresa apelante, a sentença deve ser mantida. Além disso, o fato de ter sido proposta Ação de Reintegração de Posse não obsta o julgamento procedente da Ação de Adjudicação Compulsória, haja vista ter sido comprovado a quitação do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0209300-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). Em sendo assim, tenho que a improcedência da pretensão da parte promovente é medida que se impõe na hipótese dos autos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Retifique-se o polo passivo, com a inclusão da pessoa jurídica Porto Holding Patrimonial Ltda, CNPJ nº 38.301.758/0001-32, e a exclusão do sócio Ruperto Barbosa Porto e de sua esposa Maria Lúcia Gondim Porto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138946191

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138946191

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946191

17/03/2025, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946191

17/03/2025, 11:00

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 10:21

Conclusos para julgamento

14/03/2025, 13:30

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 10:38

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BOA CONSTRUCOES LTDA REU: RUPERTO BARBOSA PORTO SENTENÇA I - RELATÓRIO BOA CONSTRUCOES LTDA, por seu sócio-administrador Rafael Ferreira Lima e por meio de procurador judicial, promoveu a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra RUPERTO BARBOSA PORTO e MARIA LUCIA GONDIM PORTO, todos qualificados nos autos, aduzindo ser proprietário de 02 (dois) imóveis, constituídos por 02 (dois) terrenos urbanos, contíguos, que compõem um só corpo, localizados no Centro de Fortaleza/CE, localizados na Rua Pedro Ângelo, nº 88 e 114 respectivamente, consoante Matrícula nº 48.136 do Cartório Sposito, 1º Ofício de Registro Civil de Notas e Escrituras da Comarca de Icapuí/CE e Matrícula nº 81.843 do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona da Comarca de Fortaleza. Ocorre que, ao visitar os imóveis de sua propriedade, sito na Rua Pedro Ângelo, 88 e 114 respectivamente, Centro, Fortaleza/CE, tomou conhecimento da ocorrência, com o fechamento em alvenaria (muro) do portão de acesso da rua aos mencionados imóveis, bem como, da demolição de muro divisório até então existente, possibilitando a incorporação integral dos terrenos esbulhados, ao imóvel dos esbulhadores, ampliando através desta anexação criminosa, a área da propriedade destes, sito na Rua Pedro Ângelo, 74, agora acesso único para os 03 (três) imóveis, isto é, para os 02 (dois) do esbulhado e 01 (um) dos esbulhadores. Afirma que fora surpreendido com a ocorrência do esbulho, posto que dias antes havia determinado a limpeza do terreno, visando iniciar de projeto para obras de construção civil, com a construção de apartamentos residenciais, tudo compatível com sua atividade comercial. Acrescenta que enviou notificação extrajudicial e que, em 31/05/2022, firmou perante a Delegacia de Defraudações e Falsificações o Boletim de Ocorrência nº 304-829/2022 onde reporta sua indignação ao esbulho ocorrido. Requer, como tutela de urgência, a reintegração do esbulhado na posse do imóvel de sua propriedade, determinando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a devolução do imóvel, operando-se a desocupação, sob pena de despejo compulsório e multa diária; no mérito, requer a condenação dos esbulhadores à reintegração definitiva do imóvel esbulhado e ao pagamento de danos materiais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao custeio de reconstrução do muro divisório e para aquisição e recolocação do acesso. Juntou documentos de id 122345843 a 122345850. Custas recolhidas, id 122341511, 122341522. Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 19ª Vara Cível de Fortaleza. Decisão interlocutória de id 122343678 determinando emenda à inicial, tendo em vista que a autora só comprova a propriedade do imóvel de nº 114, e não há referência à data do esbulho. Emenda à inicial no id 122343682 juntando no id 122343681 a escritura de compra e venda do imóvel da Rua Pedro Ângelo, nº 88, e informando que o terreno foi esbulhado em 30/05/2022, portanto menos de ano e dia da turbação. Petição de manifestação espontânea atravessada por Porto Holding Patrimonial Ltda, representada por seu sócio-administrador Ruperto Barbosa Porto, comunicando a existência das ações de Adjudicação Compulsória nº 0209300-54.2023.8.06.0001 referente ao mesmo imóvel objeto desta demanda (Rua Pedro Ângelo, nº 88, Matrícula 48.136) e de Nulidade de Escritura Pública, autos nº 0215439-22.2023.8.06.0001, ambas tramitando neste Juízo. Manifestação do autor no id 122343704, juntando documentos nos ids 122343707 a 122343706. Decisão interlocutória de id 122344977 declinando da competência para esta 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza aos 28/03/2023; autos remetidos a este Juízo em 10/04/2023. Contestação ofertada no id 122345000, aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; no mérito, esclarece que firmou com a empresa autora, na data 18/03/2022, os contratos de compra e venda referentes à compra das casas situadas na Rua Pedro Ângelo, nº 88 e 114, objeto desta demanda, registradas nas matrículas nº 48.136 e 81.843, respectivamente, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); a posse dos imóveis foi entregue à promovida conforme cláusula quarta dos instrumentos contratuais no momento do pagamento do sinal e princípio de pagamento, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada imóvel, através de transferência bancária em 21/03/2022; o imóvel situado ao nº 114 já foi transferido ao nome de PORTO HOLDING PATRIMONIAL LTDA, devidamente assinada pelo sócio Rafael Ferreira Lima, dando quitação à compra do referido imóvel, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), registro R-13 da matrícula nº 81.843; o autor apresenta comportamento contraditório e de má-fé, eis que assinou a escritura no dia 16/05/2022 e relata que o esbulho teria ocorrido no dia 30/05/2022, um dia anterior às declarações prestadas no Boletim de Ocorrência, onde revela que não teria recebido nenhum valor da citada venda, ignorando os recibos e a própria escritura pública de compra e venda assinados por ele e com data anterior ao mencionado BO; o pagamento e aquisição do imóvel de nº 88 se deu conforme cláusula terceira do instrumento contratual e escritura pública de compra e venda que estava em fase de registro na matrícula nº 48.136; a transferência não ocorreu de imediato, pois precisava regularizar pendências; nos itens 3.2, 3.3 e 3.5, o autor, a época, autorizou que o pagamento integral da venda, fosse realizado diretamente na conta do corretor que intermediou a negociação do imóvel objeto desta demanda, no caso, o Sr. Jonh Kennedy Pinto Ribeiro, conforme poderes de "receber e dar quitação" conferidos ao mesmo na procuração pública, lavrada no Cartório Ossian Araripe, fls. 080/080v, Livro 1158, protocolo 000147666, datada de 17/03/2022; destaca que a partir da assinatura dos referidos contratos de promessa de compra e venda, que ocorreram, no dia 18 de março de 2022, até o dia 28 de Dezembro de 2022, o representante legal da empresa requerida, foi alterado três (03) vezes, a saber: a 1ª (primeira) alteração de titularidade de sócio, se deu em 08 de junho de 2022, através do 1º Aditivo ao Contrato Social, retirando da sociedade o Sr. Rafael Ferreira Lima, transferindo todas as suas quotas, para a sócia Sra. Ivoneide Evangelista da Silva, portadora do CPF de nº 080.597.964-61, ato esse reconhecido depois pelo próprio sócio retirante, o Sr. Rafael Ferreira Lima, através do recibo de adiantamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e também pelo instrumento de termo de declaração datado em 23 de junho de 2022, portanto após sua retirada da empresa demandada; requer a improcedência da ação. Juntou documentos de id 122344991 a 122344989. Réplica à contestação no id 122345008, refutando as alegações da contestação e reiterando os termos da exordial. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, as partes requereram produção de prova oral, id 122345021 e 122345023. Audiência de instrução aos 08/07/2024, em que não foram ouvidas partes e testemunhas, saindo as partes intimadas para memoriais. Memoriais do réu no id 122345839. O autor nada apresentou. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Ilegitimidade passiva O promovido alega ilegitimidade passiva, eis que os negócios jurídicos realizados deram-se com a empresa Porto Holding Patrimonial Ltda, através dos contratos de id 122343696 e 122343697, sendo esta quem deve figurar no polo passivo. O ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Destarte, determino a retificação polo passivo, com a inclusão da pessoa jurídica Porto Holding Patrimonial Ltda, CNPJ nº 38.301.758/0001-32, e a exclusão do sócio Ruperto Barbosa Porto e de sua esposa Maria Lúcia Gondim Porto. Impugnação ao valor da causa Argumenta o promovido que o valor atribuído à causa pela parte autora, R$ 97.067,71 (noventa e sete mil, sessenta e sete reais e setenta e um centavos), não corresponde ao proveito econômico pretendido, tendo em vista que os contratos de compra e venda, somados, perfazem o montante de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Nos termos da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor, e não necessariamente o valor do imóvel. No caso, o promovente requer a reintegração de posse dos imóveis aludidos na exordial, mais danos materiais na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao custeio de reconstrução do muro divisório e para aquisição e recolocação do acesso, atribuindo à causa o valor de R$ 97.067,71 (noventa e sete mil, sessenta e sete reais e setenta e um centavos), que é sua estimativa do proveito econômico esperado dos pedidos. Desta forma, mantenho o valor atribuído à causa por encontrar-se de acordo com o art. 292, inc. V, do CPC. Mérito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0209348-13.2023.8.06.0001 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de reintegração de posse, na qual a parte autora busca reaver a posse dos imóveis descritos na inicial, que foram vendidos ao promovido. Nos termos do art. 560 do Código de Processo Civil (CPC) "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Na mesma linha, dispõe o art. 1.210 do Código Civil (CC) que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso deturbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado". Como se vê pelos aludidos dispositivos legais, o objeto das demandas possessórias é a tutela jurisdicional da melhor posse, que é definida no art. 1.196 do CC como o exercício fático "pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade",elencados no art. 1.228, quais sejam, (i) o poder de usar a coisa; (ii) o poder de gozar da coisa, por meio da exploração de suas utilidades econômicas (frutos e produtos); (iii) o poder de dela dispor e (iv) o poder de reavê-la de quem a injustamente apossua ou a detenha." Para a obtenção da tutela da posse, nos moldes do art. 561 do CPC, a parte demandante deve demonstrar (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data da turbação ou do esbulho e (iv) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. À luz dos princípios da boa-fé e da função social da posse e da propriedade conforme arts. 1.200, 1.201, 1.202; 1.214; 1.217; 1219; 1.222 e 2.035, parágrafo único, do CC, havendo colisão de alegações de posse entre as partes, é preciso investigar qual é a melhor posse, que é precisamente aquela (i) exercida de forma justa e de boa-fé (em confronto com a injusta); (ii) direta (em oposição à indireta) e (iii) anterior (em contraposição à mais recente), sendo necessário perquirir também a observância da função social do bem. Conforme a dinâmica estabelecida no art. 373, inc. I e II: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não conseguiu comprovar o esbulho na posse dos imóveis objeto da lide, eis que, conforme consta da documentação produzida, houve a regular venda dos imóveis à parte promovida, pelo que não há cabimento à reintegração de posse ao autor. Constam dos autos os instrumentos da avença firmada entra as partes, no caso, "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", referente ao imóvel da Rua Pedro Ângelo, nº 88, objeto da matrícula nº 48.136, pelo valor de R$ 1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) no id 122343696, e referente ao imóvel da Rua Pedro Ângelo, nº 114, objeto da matrícula nº 81.843, pelo valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), no id 122343697, em que figuram a empresa autora figura como promitente vendedora, representada no ato pelo sócio Rafael Ferreira Lima, figurando a empresa ré como promitente compradora, valores por esta quitados conforme documentos acostados no id 122344991. Conforme previsão da cláusula quarta dos respectivos instrumentos de promessa de compra e venda, a posse foi entregue à promitente compradora Porto Holding Patrimonial Ltda, no momento do pagamento do sinal e princípio e pagamento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada imóvel, efetuado através da transferência bancária, datada de 21 de março de 2022. Dentro desse diapasão, não há o que se falar em esbulho, tendo em vista que a posse dos imóveis, objeto desta lide, foram, entregues a empresa Porto Holding Patrimonial Ltda, em razão de obrigação contratual, firmado com a parte autora, regido pelo principio da autonomia das partes, razão pela qual não há como configurar a posse injusta, pois não estão presentes, a violência, clandestinidade ou a precariedade. As partes envolvidas na negociação eram capazes, foram representadas por seus sócios, notadamente a pessoa de Rafael Ferreira Lima que, repita-se, assinou o contrato de promessa de compra e venda e diversos recibos, o qual não nega que tenha recebido os pagamentos, inexistindo qualquer outra alegação de nulidade no negócio que justifique caracterizar injusta a posse do promovido. Na hipótese dos autos, conquanto a parte demandante sustente que foi vítima de uma quadrilha de estelionatários, envolvendo o corretor John Kennedy Pinto Ribeiro e a ex-sócias da empresa, não vejo a demonstração da relação desses supostos ilícitos com a compra e venda que trata a presente demanda. Destaco que o parecer pericial grafotécnico, acostado no id 122343707, que teve como objeto "prova administrativa ou judicial a ser realizado no documento intitulado 'PROCURAÇÃO' datado em (08 de junho de 2022) notadamente perante a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e diante das Autoridades Policiais, visto que o citado documento foi utilizado para realizar uma alteração societária da empresa (CNPJ: 34.928.282/0001-03, Razão Social: Boa Construções Unipessoal Ltda)", registrando que esse laudo pericial não foi produzido nesses autos. Por fim, as partes demandam em Ação de Adjudicação Compulsória proposta por Porto Holding Patrimonial Ltda, ora ré, contra Boa Construções Unipessoal Ltda, de responsabilidade de Rafael Ferreira Lima, ora autor, sobre imóvel objeto destes autos, em que foi proferida a sentença cuja cópia repousa no id 122345837, e em que foi determinada à adjudicação de Porto Holding Patrimonial Ltda ao imóvel de matrícula nº 48.136, que se encontrava ainda pendente de transferência ante a recusa de anuência da escritura pública. O mencionado decisum foi confirmado em 2º grau em apelação, por decisão unânime, assim ementada: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. PROVA DA QUITAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO À PESSOA AUTORIZADA. NULIDADES ARGUIDAS PELA APELANTE NÃO COMPROVADAS ¿ ARTIGO 373, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.418 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 239 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A questão posta em análise cinge-se em verificar se está correta a sentença que deferiu o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, localizado na Rua Pedro Ângelo, nº 88, Bairro Centro, com registro na matrícula nº 48.136 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, em favor da Empresa Porto Holding Patrimonial Ltda. 2. Tanto na contestação como no recurso de apelação, a Empresa Boa Construções Unipessoal Ltda alega a existência de nulidade no contrato de compra e venda objeto da adjudicação compulsória, para tanto afirma ter sido vítima de estelionatários que teriam ingressado na empresa sem autorização do sócio Rafael Ferreira Lima e que teriam realizado o negócio de forma fraudulenta sem o seu consentimento. Contudo, não se desincumbiu do ônus de provar a falsidade alegada (art. 373, II, do CPC). 3. Não restou demonstrado a falsidade do contrato de compra e venda, da procuração pública emitida em favor de Jonh Kennedy Pinto Ribeiro nem da alteração do contrato social da empresa. Ressalte-se que o contrato e os recibos estão todos com firma reconhecidas e não há prova, nos autos, que afaste da presunção de legalidade e veracidade dos documentos. 4. Os documentos juntados pela apelante não comprovam a falsidade. Os boletins de ocorrência foram produzidoS de forma unilateral e não há notícias de abertura de inquérito policial. O laudo pericial foi produzido de forma unilateral, juntado após o encerramento da instrução processual, e diz respeito a procuração utilizada para alteração do contrato social da empresa na Junta Comercial, não trata do contrato de compra e venda objeto desta Ação de Adjudicação Compulsória. 5. Por outro lado, a Empresa Porto Holding Patrimonial Ltda comprovou ter direito a adjudicação compulsória, consoante disposto no art. 1.418 do Código Civil: ¿O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.¿ 6. Importa destacar que de acordo com a Súmula 239 do STJ: ¿O direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.". Ou seja, é suficiente a comprovação da validade do contrato particular e a respectiva quitação. 7. Diante da ausência de prova da nulidade arguida pela empresa apelante, a sentença deve ser mantida. Além disso, o fato de ter sido proposta Ação de Reintegração de Posse não obsta o julgamento procedente da Ação de Adjudicação Compulsória, haja vista ter sido comprovado a quitação do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes. 8. Recurso de Apelação conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 21 de agosto de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0209300-54.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024). Em sendo assim, tenho que a improcedência da pretensão da parte promovente é medida que se impõe na hipótese dos autos. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85 do CPC. Retifique-se o polo passivo, com a inclusão da pessoa jurídica Porto Holding Patrimonial Ltda, CNPJ nº 38.301.758/0001-32, e a exclusão do sócio Ruperto Barbosa Porto e de sua esposa Maria Lúcia Gondim Porto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LUCIANO NUNES MAIA FREIREJuiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO QUEIROZ DE MORAES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES MOREIRA em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138946191

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138946191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138946191

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138946191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946191

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138946191

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)