Embargos à Execução 3001727-53.2024.8.06.0035 - TJCE

Embargos à Execução 3001727-53.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/06/2025, 04:31

Juntada de custas

23/05/2025, 14:31

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/05/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 24/04/2025

28/04/2025, 10:26

Juntada de Certidão

28/04/2025, 10:26

Decorrido prazo de JOSE CELIO DA COSTA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:04

Juntada de Petição de ciência

28/03/2025, 13:28

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 138817422

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3001727-53.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução propostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de curadora especial da empresa TRANSCOL TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, em razão da execução n. 0049737-63.2016.8.06.0035, proposta por JOSÉ CÉLIO DA COSTA. A parte embargante alega, em síntese, que citação por edital realizada no bojo da execução é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do(a) executado(a). Requer a declaração da nulidade da citação editalícia. Determinada a citação da parte embargada (despacho de id 105488790). Certidão de decurso de prazo, id 127719088. Autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Consoante se depreende do art. 239 do CPC, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. É preciso destacar que a citação por edital é espécie de citação ficta em que se presume o efetivo conhecimento do réu acerca da existência da demanda proposta, constituindo medida excepcional cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 256 do CPC: (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Assim, julgo parcialmente procedente a presente demanda para tornar nula a citação efetuada na pessoa do ex-sócio. A citação por edital é meramente presumida, razão pela qual deve ser evitada, já que não traz qualquer certeza de que o executado efetivamente tomou conhecimento da ação. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 414, segundo a qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Feitas essas considerações, conclui-se pela ocorrência vício de citação, eis que, quando da realização do ato por edital, não houve o prévio esgotamento dos meios de localização do réu, conforme exigência do § 3º, art. 256 do CPC: "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso vertente, observa-se que não foram esgotadas as tentativas de localização do executado, não sendo realizadas buscas de endereço do executado junto aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Dessa forma, a nulidade do ato de citação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a nulidade da citação por edital da executada TRANSCOL TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, nos autos da execução principal. Dessa forma, extingo o feito com resolução do mérito. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, anexe-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138817422

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2025, 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138817422

17/03/2025, 10:12

Julgado procedente o pedido

17/03/2025, 10:12

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 13:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/03/2025, 13:12

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 10:12

Despacho

•24/09/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 3001727-53.2024.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução propostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, na qualidade de curadora especial da empresa TRANSCOL TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, em razão da execução n. 0049737-63.2016.8.06.0035, proposta por JOSÉ CÉLIO DA COSTA. A parte embargante alega, em síntese, que citação por edital realizada no bojo da execução é nula, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do(a) executado(a). Requer a declaração da nulidade da citação editalícia. Determinada a citação da parte embargada (despacho de id 105488790). Certidão de decurso de prazo, id 127719088. Autos conclusos. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral. De tal sorte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Conforme já decidiu o Excelso Pretório, a necessidade da produção da prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. Legítima é a antecipação quando os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasarem o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP, in RTJ 115/789). Acerca da Ação de Embargos à Execução, o Código de Processo Civil delimita as matérias que podem ser ventiladas: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Consoante se depreende do art. 239 do CPC, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. É preciso destacar que a citação por edital é espécie de citação ficta em que se presume o efetivo conhecimento do réu acerca da existência da demanda proposta, constituindo medida excepcional cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 256 do CPC: (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. Assim, julgo parcialmente procedente a presente demanda para tornar nula a citação efetuada na pessoa do ex-sócio. A citação por edital é meramente presumida, razão pela qual deve ser evitada, já que não traz qualquer certeza de que o executado efetivamente tomou conhecimento da ação. Tal entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 414, segundo a qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Feitas essas considerações, conclui-se pela ocorrência vício de citação, eis que, quando da realização do ato por edital, não houve o prévio esgotamento dos meios de localização do réu, conforme exigência do § 3º, art. 256 do CPC: "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". No caso vertente, observa-se que não foram esgotadas as tentativas de localização do executado, não sendo realizadas buscas de endereço do executado junto aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Dessa forma, a nulidade do ato de citação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a nulidade da citação por edital da executada TRANSCOL TRANSPORTE E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME, nos autos da execução principal. Dessa forma, extingo o feito com resolução do mérito. Custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, anexe-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de custas

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Transitado em Julgado em 24/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CELIO DA COSTA em 23/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 20/03/2025. Documento: 138817422

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138817422

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138817422

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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