Ação Penal de Competência do Júri 0009376-51.2018.8.06.0126 - TJCE

Ação Penal de Competência do Júri 0009376-51.2018.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Roberto Silva dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. A DEFESA ARGUI A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E LESÃO CORPORAL, RESPECTIVAMENTE. NO JULGAMENTO, O CONSELHO DE SENTENÇA RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE A QUESITO FORMULADO DE MANEIRA UNIFICADA, INDAGANDO SE O RÉU TEVE A INTENÇÃO OU ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR O RESULTADO MORTE. A DEFESA REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.EMBORA A DEFESA TENHA RECORRIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, LEVANTADA DE OFÍCIO, CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS AO CONSELHO DE SENTENÇA, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DO JULGAMENTO E EXIGINDO SUA ANULAÇÃO.A FUSÃO DOS CONCEITOS DE DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL EM UM ÚNICO QUESITO GERA AMBIGUIDADE NA ANÁLISE DOS JURADOS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA INTENÇÃO DO RÉU E PREJUDICANDO A DEFESA.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS EM QUE HÁ TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, OS QUESITOS DEVEM SER DESMEMBRADOS PARA AVALIAR SEPARADAMENTE O DOLO DIRETO E O DOLO EVENTUAL.NO CRIME TENTADO, A MANUTENÇÃO DO MESMO QUESITO AGREGADO UTILIZADO PARA O HOMICÍDIO CONSUMADO COMPROMETE AINDA MAIS A ANÁLISE, POIS A NÃO CONSUMAÇÃO DO DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE JÁ AFASTARIA, EM REGRA, A NECESSIDADE DE EXAME SUBJETIVO DO DOLO NOS MOLDES EMPREGADOS PARA O CRIME CONSUMADO. AINDA ASSIM, NOS CASOS EM QUE A DEFESA SUSTENTA A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, O DOLO PODERIA SER ANALISADO, MAS DE FORMA DIFERENCIADA, PERMITINDO QUE OS JURADOS MANIFESTEM-SE SOBRE A INTERRUPÇÃO INTENCIONAL DA CONDUTA PELO AGENTE, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 15 DO CÓDIGO PENAL.A UTILIZAÇÃO DA MESMA INDAGAÇÃO PARA AMBAS AS MODALIDADES DE HOMICÍDIO (CONSUMADO E TENTADO) DESCONSIDERA QUE, NO PRIMEIRO CASO, A DEFESA PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, AO PASSO QUE, NO SEGUNDO, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, SENDO INADEQUADO O EMPREGO DE UM QUESITO ÚNICO QUE NÃO DIFERENCIA O RESULTADO PRODUZIDO EM CADA HIPÓTESE. ESSA FORMULAÇÃO GENÉRICA IMPEDE UMA ANÁLISE PRECISA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS E COMPROMETE A CORRETA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PELO JUIZ TOGADO.O ARTIGO 564, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVÊ A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUANDO A FORMULAÇÃO DOS QUESITOS PREJUDICA A REGULARIDADE DO JULGAMENTO, SENDO IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE NOVA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO ANULADO.A FORMULAÇÃO DE QUESITO UNIFICADO SOBRE A INTENÇÃO OU O RISCO DE CAUSAR A MORTE COMPROMETE A CLAREZA DA DECISÃO DOS JURADOS E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.NOS CASOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO DOLOSO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, O QUESITO RELATIVO AO ELEMENTO SUBJETIVO DEVE SER DESMEMBRADO PARA AVALIAR SEPARADAMENTE O DOLO DIRETO E O DOLO EVENTUAL.NO CRIME TENTADO, A TÉCNICA DE QUESITAÇÃO DEVE RESPEITAR A DISTINÇÃO ENTRE A INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO POR FATORES EXTERNOS E A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO AGENTE, SENDO INADEQUADO O USO DO MESMO MODELO DE QUESITAÇÃO DO CRIME CONSUMADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1170742/BA, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 16.05.2013; STJ, HC 202190/DF, REL. MIN. GILSON DIPP, J. 14.06.2011; STJ, ARESP 1883314/DF, J. 25.10.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1883043/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 15.03.2022.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009376-51.2018.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ANULANDO A SESSÃO E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(68)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebido Recurso Eletrônico

Histórico de partes atualizado

Histórico de partes atualizado

Histórico de partes atualizado

Todas as movimentações(755)

legal

Todos os documentos(17)