Procedimento Comum Cível 0051139-43.2020.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051139-43.2020.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerida: contrato de n.º 1335480002, no valor de R$ 10.007,04 (dez mil e sete reais e quatro centavos), em 72 parcelas de R$ 283,98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) cada uma; contrato de n.º 1431440008, no valor de R$ 15.037,33 (quinze mil e trinta e sete reais e trinta e três centavos), em 72 parcelas de R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais) cada uma e o contrato de n.º 1497150008, no valor de R$ 5.842,04 (cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e quatro centavos), em 72 parcelas de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) cada uma. Sustenta que jamais firmou os contratos mencionados. Dessa forma, requer, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados e, ao final, o cancelamento dos contratos e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decisão de id 97144549 defere a gratuidade judiciária e o pedido liminar, determinando a suspensão dos descontos realizados em razão dos contratos mencionados. Em sede de contestação (id 97146830), a parte demandada alega, em síntese, a legalidade das contratações, as quais possuem assinatura do autor. Acosta os documentos às págs. 69/76, pje. Réplica, id 97146844. O autor menciona que as assinaturas existentes nos documentos acostados são fraudadas. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas - id 97146847. Despacho de id 9714687, observando a existência do processo n. 0051014-41.2021.8.06.0035, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, a qual foi julgada parcialmente procedente, que muito se assemelha a esta ação, determina a intimação do autor para justificar a propositura de duas demandas similares. Por meio de petição de id 97147626 o autor afirma que as demandas foram ajuizadas em face de instituições financeiras diferentes, com causa de pedir distintas. Afirma que, a despeito de serem praticamente os mesmos contratos fraudulentos, estes foram fraudados inicialmente no âmbito do Banco FACTA FINANCEIRA S. A., o qual absurdamente os cedeu ao NOVO BANCO CONTINENTAL S.A. - BANCO MÚLTIPLO (NBC BANK S.A), gerando novas negativações e transtornos ao autor. O demandado requer a extinção do feito em razão da coisa julgada - id 97147634. É o que importa relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O objeto do presente feito é o mesmo vislumbrado nos autos do processo n. 0051014-41.2021.8.06.0035, o qual tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. O processo mencionado, ajuizado por JOSÉ CARLOS MONTEIRO CAJAZEIRAS em face de NOVO BANCO CONTINENTAL S/A - BANCO MÚLTIPLO, foi encerrado por sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, declarando a inexistência dos contratos reclamados, ante a constatação de que as assinaturas são decorrentes de falsificação, com erro grosseiro; e condenar o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Observando os contratos declarados inexistentes, se trata dos mesmos contratos reclamados nestes autos, cujo reconhecimento de inexistência por fraude das assinaturas, deu ensejo à reparação de danos. Os feitos divergem apenas no tocante ao polo passivo, já que este é ajuizado em face da FACTA FINANCEIRA S. A e aquele em face do NOVO BANCO CONTINENTAL S/A - BANCO MÚLTIPLO, após a cessão de créditos ocorrida entre as instituições mencionadas. Logo, o mérito da demanda já fora resolvido no processo mencionado. Nesse contexto, o artigo 337, §§ 1º e 4º do CPC assim dispõe: Art. 337. (...) § 1º Verica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (...) Logo, a pretensão foi atingida pela coisa julgada, um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, § 1º, CPC, que justica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e § 3º, do CPC. Nesse sentido: E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE COISA JULGADA - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO BANCO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1 - Se o mesmo contrato supostamente entabulado entre as partes deu origem ao ajuizamento de duas ações, restando transitada em julgado uma delas sem o reconhecimento a tempo da litispendência, cabe o reconhecimento da coisa julgada, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito ante a presença de pressuposto processual negativo, nos termos do art. 485, V /CPC. 2 - Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. (TJ-MS - AC: 08004812620168120044 MS 0800481-26.2016.8.12.0044, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 13/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, o presente feito, em razão da coisa julgada. Revogo a liminar deferida. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa e exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0051139-43.2020.8.06.0035 Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JOSÉ CARLOS MONTEIRO CAJAZEIRAS em face de FACTA FINANCEIRA S. A, ambos qualificados nos autos. Afirma o autor que, ao receber seus benefícios do mês de fevereiro de 2018, foi surpreendido pelo desconto indevido de R$ 283,98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) dos proventos de sua aposentadoria, em sua conta do Itaú. Assim, deveras preocupado, no dia 12 de março de 2018, foi até o INSS, obtendo o extrato em anexo, constando 03 (três) supostos contratos de empréstimos junto à Intime-se. Após o trânsito em julgado do presente decisum, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/12/2025. Documento: 185903885

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025 Documento: 185903885

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185903885

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 31/10/2025. Documento: 180186471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180186471

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180186471

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)