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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

R$ 27.588,06

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Nadia Maria Frota Pereira

Partes do Processo

JOSE VALTER COSTA

CPF

Autor

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Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202476997

Juntada de Petição de Resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202476997

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202476997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(40)