Monitória 0203037-27.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0203037-27.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/04/2025, 19:42

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138513320

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANO DOS SANTOS BAZILIO REU: TEREZA MARGARIDA CRUZ BEZERRA DE MENEZES R.H. Cls... Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0203037-27.2024.8.06.0112 Trata-se de Ação Monitória promovida por LUCIANO DOS SANTOS BAZÍLIO em face de TEREZA MARGARIDA CRUZ BEZERRA DE MENEZES. Aduz o autor que é credor da quantia de R$ 1.191.000,00 (um milhão cento e noventa e um mil reais) decorrentes de uma dívida demonstrada através dos cheques anexados, e que desde o ano de 2020 aguarda o pagamento amigável, realizando diversas cobranças extrajudiciais, sem êxito, estando o débito, ao tempo do ajuizamento da ação, em valor superior a dois milhões. Diante do não pagamento, ingressa com a presente demanda. Juntou prova escrita (ID 111866168) e planilha de cálculo (ID 111866169). Intimada, a promovida apresentou EMBARGOS MONITÓRIOS (ID 111866155) impugnando preliminarmente os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao autor. No mérito, aduziu, em síntese, que a dívida descrita pelo autor na inicial trata-se, em sua origem, de negócio relativo a pratica de agiotagem, com cobrança exacerbada de juros. Discorreu que essa prática é ilegal, e que por esse motivo o pleito deve ser improcedente em sua totalidade. Alegou ainda vícios que afetam a planilha de cálculo apresentada. Não juntou qualquer documento à sua defesa. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS apresentada ao ID 115206808. Os autos vieram conclusos. Este é o Relato A matéria, ao meu ver, não está madura para julgamento, restando várias questões a serem esclarecidas e solucionadas, notadamente quanto a necessidade da gratuidade, origem dos recursos e da própria dívida. A discussão sobre a origem da dívida em uma ação monitória pode ocorrer por meio de embargos monitórios. O devedor pode alegar que a dívida não é obrigatória ou que o título é nulo. O autor afirma ser servidor público estadual, com ganhos em torno de quatro mil reais, e ter emprestado valor superior a um milhão de reais. A promovente alega agiotagem. Assim, converto o julgamento em diligência determinando a intimação do autor, via advogado, para, em dez dias, anexar aos autos: 1) Declaração de renda junto a Receita Federal atinente aos anos de 2023 e 2024, a fim de averiguação quanto aos requisitos para a gratuidade; 2) Declaração de Imposto de Renda junto a Receita Federal dos anos de 2018, 2019 e 2020 - e outros documentos que entender pertinentes - a fim de se averiguar a possibilidade financeira para o referido empréstimo; Neste mesmo prazo poderá o autor informar - e comprovar - a origem dos valores emprestados. Prestadas as informações, à conclusão. Juazeiro do Norte/CE, 12 de março de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138513320

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138513320

17/03/2025, 12:07

Julgado procedente o pedido

16/03/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

12/03/2025, 17:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:08

Juntada de Petição de réplica

03/11/2024, 21:37

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

23/10/2024, 21:51

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0428/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410

10/10/2024, 20:02

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0428/2024 Teor do ato: Intime-se o requerente, por seu procurador, via Dje, para se manifestar acerca dos embargos monitorios fls. 29/43. Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Breno Tavares Arraes (OAB 43520/CE)

09/10/2024, 12:27

Mov. [13] - Mero expediente | Intime-se o requerente, por seu procurador, via Dje, para se manifestar acerca dos embargos monitorios fls. 29/43. Prazo de 15 (quinze) dias.

08/10/2024, 21:54

Mov. [12] - Concluso para Despacho

08/10/2024, 10:51

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01841132-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/09/2024 15:28

20/09/2024, 16:01

Documentos

Sentença

•16/03/2025, 19:03

Despacho de Mero Expediente

•08/10/2024, 21:54

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