Execução de Título Extrajudicial 0206391-31.2022.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0206391-31.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 08:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUCENA NETO em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:20

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138358585

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: JULYA NAYANE TOMAZ LUCENA Requerido: EXECUTADO: JACSON DOUGLAS CAMILO BEZERRA, JACSON DOUGLAS C. BEZERRA FOLHEADOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0206391-31.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento, Cheque, Assistência Judiciária Gratuita, Bloqueio / Desbloqueio de Valores] Vistos em conclusão. Trata-se de execução de título extrajudicial, formulada por Julya Nayane Tomaz Lucena em face de Jacson Douglas Camilo Bezerra e outros, todos qualificados nos autos. Requer a exequente a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, bem como o bloqueio de bens do devedor através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. A negativação do nome da Parte Executada via SERASAJUD pode ser determinada pelo juiz ou a requerimento da Parte Exequente, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes mesmo na hipótese de haver garantia parcial do débito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença proposto em 11/12/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 04/05/2020 e concluso ao gabinete em 20/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de o juiz determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, na hipótese de haver garantia parcial do débito. 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC/2015). Tal medida aplica-se tanto à execução de título extrajudicial quanto ao cumprimento definitivo de sentença (art. 782, § 5º, do CPC/2015) e só pode ser determinada mediante prévio pedido do exequente. Trata-se de instrumento de coerção indireta que visa a imprimir efetividade à execução. 4. A inscrição deve ser cancelada se, entre outras hipóteses, for garantida a execução (art. 782, § 4º, do CPC/2015). Considerando que, na interpretação das normas que regem a execução, deve-se extrair a maior efetividade possível ao procedimento executório, bem como o fato de que a menor onerosidade ao executado não se sobrepõe à efetividade da execução, se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente. 5. Na espécie, conforme quadro-fático delineado na origem, a quota-parte do bem imóvel é insuficiente ao pagamento integral do débito, de modo que é viável a inclusão do nome do recorrente (executado) nos cadastros de inadimplentes. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1953667 SP 2021/0116132-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021) Na espécie não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, uma vez que a inserção de informações relativas a executados em rol de inadimplentes tem suporte no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o uso de medidas coativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Por tais razões, determino a inclusão do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD. Outrossim, considerando o resultado negativo do BACENJUD, proceda-se com a pesquisa sobre a existência de bens da parte executada através do sistema RENAJUD. Tendo em vista a Decisão/Ofício n.º 2809/2016 CGJCE expedida nos autos do processo administrativo 8501723-76.2016.8.06.0026 e tendo em vista o disposto no artigo 1º e 2º da Recomendação 51 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre o procedimento a ser observado pelos juízos acerca das transmissões das ordens judiciais através dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, determino que a Sra. Diretora de Secretaria inclua minuta no Renajud, para cumprimento desta decisão. Efetivada a indisponibilidade de bens pertencentes à parte devedora e, não se tratando de coisa impenhorável, lavre-se o termo de penhora, seguindo-se a intimação das partes, por seus advogados, no prazo de 05 (cinco) dias. Constatada a inexistência de bens em favor do(a) executado(a), intime-se, desde já, a parte credora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 dias, requerer as providências cabíveis. Por fim, verifico que a exequente requer a citação por edital do executado. Contudo, advirto que os meios para localização do respectivo endereço não se esgotaram a ponto de legitimar o expediente editalício. Dito isto, indefiro, neste momento, o pedido de citação por edital e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar novo endereço para citação do executado ou requerer o que entender de direito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138358585

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138358585

17/03/2025, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2025, 18:10

Conclusos para despacho

11/10/2024, 14:43

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/10/2024, 05:00

Mov. [69] - Concluso para Despacho

17/09/2024, 09:52

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01840016-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2024 06:26

13/09/2024, 06:35

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WJUA.24.01839859-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2024 11:10

12/09/2024, 11:21

Mov. [66] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0340/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389

11/09/2024, 20:39

Mov. [65] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/09/2024, 12:21

Documentos

Decisão

•24/11/2025, 12:33