Execução de Título Extrajudicial 0280849-95.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0280849-95.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187268884

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187268884

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187268884

19/12/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 13:16

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:02

Juntada de outros documentos

06/09/2025, 16:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/04/2025, 05:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:08

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 130520958

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Contratos Bancários] R.H. executado: FLAVIO JOSE DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 246.177.503-63, efetuando a inclusão da restrição de intransferibilidade. Após finalizadas as buscas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0280849-95.2021.8.06.0001 Intime-se a parte executada, Francisco Jose da Silva, pessoalmente, para que se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros de ID 95848350, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Verificando-se alegação de impenhorabilidade, incumbe ao executado comprovar no prazo de 05 (cinco) dias na forma do art. 854, §3º do CPC, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Nada sendo apresentado ou requerido, determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. DEFIRO o pedido de ID 95848354, determinando a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos em nome do intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas realizadas no sistema. Quanto a inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes e restritivos ao crédito deve ser realizada com cuidado, quando assim justificarem as peculiaridades do caso em concreto, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Na espécie, considerando que ainda não foram realizadas tentativas para a satisfação do crédito a inclusão no cadastro de inadimplentes se mostra prematura. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Ainda, tenho que incabível o indeferimento de pedido de penhora online em razão do disposto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, porquanto não se configura o delito previsto no referido dispositivo legal com a mera decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor. Ainda, o Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado devidamente cadastrado no sistema consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM e lançará os impedimentos ou restrições pertinentes. Desnecessária prévia consulta do exequente aos registros do DETRAN. Por fim, embora cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, tal medida deve ser adotada com cautela, e não de forma automática sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional. Caso concreto em que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada, impossibilitando a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Agravo parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084469949, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 18-11-2020) No caso concreto, não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação da dívida, a medida não se comprova necessária, pelo que, INDEFIRO o pedido de inscrição dos executados o cadastro de inadimplentes. INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada, ao menos nesta fase processual, tendo em vista que não se esgotaram os meios de localizar bens do devedor nos sistemas a disposição deste juízo e em meios a disposição do exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 130520958

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130520958

17/03/2025, 12:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2025, 12:05

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 14:27

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 13:16

Decisão

•11/03/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: APEL ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE DA SILVA [Contratos Bancários] R.H. executado: FLAVIO JOSE DA SILVA, inscrito sob o CPF de nº 246.177.503-63, efetuando a inclusão da restrição de intransferibilidade. Após finalizadas as buscas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0280849-95.2021.8.06.0001 Intime-se a parte executada, Francisco Jose da Silva, pessoalmente, para que se manifeste acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros de ID 95848350, nos termos do art. 854, §2º do CPC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Verificando-se alegação de impenhorabilidade, incumbe ao executado comprovar no prazo de 05 (cinco) dias na forma do art. 854, §3º do CPC, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Nada sendo apresentado ou requerido, determino a transferência do montante indisponível para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. DEFIRO o pedido de ID 95848354, determinando a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos em nome do intime-se a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas realizadas no sistema. Quanto a inscrição dos executados nos cadastros de inadimplentes e restritivos ao crédito deve ser realizada com cuidado, quando assim justificarem as peculiaridades do caso em concreto, sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional, sobrecarregando-a com provimentos desnecessários. Na espécie, considerando que ainda não foram realizadas tentativas para a satisfação do crédito a inclusão no cadastro de inadimplentes se mostra prematura. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. A partir da edição da Lei n. 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655 do CPC (atual art. 835), o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação ao princípio da menor onerosidade, a penhora online, pelo Sistema BACENJUD. Orientação do STJ adotada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.112.943/MA). Ainda, tenho que incabível o indeferimento de pedido de penhora online em razão do disposto no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, porquanto não se configura o delito previsto no referido dispositivo legal com a mera decretação de indisponibilidade de ativos financeiros do devedor. Ainda, o Sistema RENAJUD consiste numa ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. Conforme dispõe o art. 6º, § 1º, do regulamento do RENAJUD, o próprio magistrado devidamente cadastrado no sistema consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM e lançará os impedimentos ou restrições pertinentes. Desnecessária prévia consulta do exequente aos registros do DETRAN. Por fim, embora cabível a inscrição do executado no SERASAJUD, tal como autorizado pelo art. 782, § 3º, CPC, tal medida deve ser adotada com cautela, e não de forma automática sob pena de inviabilizar-se a atividade jurisdicional. Caso concreto em que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da executada, impossibilitando a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção de crédito. Agravo parcialmente provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084469949, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 18-11-2020) No caso concreto, não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação da dívida, a medida não se comprova necessária, pelo que, INDEFIRO o pedido de inscrição dos executados o cadastro de inadimplentes. INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada, ao menos nesta fase processual, tendo em vista que não se esgotaram os meios de localizar bens do devedor nos sistemas a disposição deste juízo e em meios a disposição do exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito