Procedimento Comum Cível 3000238-07.2025.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000238-07.2025.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JULIETA MARIA DA SILVA DOS SANTOS REU: SUDA CLUB - INTERMEDIACAO DE VANTAGENS E NEGOCIOS LTDA, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA, MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000238-07.2025.8.06.0112 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, promovida por JULIETA MARIA DA SILVA SANTOS, em face de Suda Club - Intermediação de Vantagens e Negócio Ltda, Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda, MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA e BANCO BRADESCO S.A. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C). Concedo tramitação prioritária, por ser a requerente parte idosa, conforme Art.71, §1º do CPC. Diante dos argumentos apresentados, impõe-se a incidência ao caso do disposto no art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente vulnerabilidade da Parte Autora perante a Parte Promovida, pelo que determino a inversão do ônus da prova no tocante ao cumprimento da obrigação da Parte Promovida de entregar o serviço contratado. Em sede de liminar a autora requestou pela a suspensão de todo e qualquer desconto mensal em seu benefício referente a contratos junto aos promovidos, alegando que não firmou com os mesmos qualquer negócio. Da análise dos fatos e da documentação acostada nos autos, em que pese a suspensão dos pagamentos que ocorrerão ao longo do processo, observa este juízo que não há que se falar em urgência para suspensão de descontos sem que seja possível analisar os contratos, comparando à primeira vista as assinaturas constantes do mesmo com a assinatura documental da parte autora. Diante disso, intimem-se os promovidos para trazerem aos autos os contratos existentes em suas bases em nome de JULIETA MARIA DA SILVA DOS SANTO, CPF nº 793.355.604-30, bem como todas as documentações inerentes a eles, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada à R$6.000,00 (seis mil reais), a ser revertida em favor da autora. Deixo a apreciação da liminar para empós juntada e análise dos contratos. Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência conciliatória. Ressalte-se que, havendo desinteresse na autocomposição, o réu deverá manifestá-lo por escrito a este Juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data marcada para a audiência. No mandado citatório e na intimação para a audiência deverá constar que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes ao ato importará em ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa ou do proveito econômico, conforme o art. 334, §8º do NCPC. Cite-se e intime-se as partes da decisão. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 12 de março de 2025. Djalma Sobreira Dantas Junior Juiz de Direito Auxiliar

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183379364

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183379364

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183379364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183379364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183379364

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183379364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183379364

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183379364

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Todas as movimentações(64)

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