Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000650-53.2022.8.06.0043 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000650-53.2022.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE BARBALHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA APELADO: EDNALVA MARIA DAS CHAGAS SANTOS EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÕES. MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. OBRA QUE PRESCINDIA DE FISCALIZAÇÃO. IMÓVEL DESTRUÍDO PELAS ÁGUAS PLUVIAIS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O cerne da questão consiste em definir se a Autora faz jus a indenização por danos morais e materiais, a fim de compensar os prejuízos sofridos em decorrência das chuvas torrenciais que causaram alagamentos em diversas ruas do município de Barbalha/CE, no ano de 2022, bem como averiguar se houve a correta aplicação dos juros e correção monetária. 2. O Estado possui responsabilidade civil pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e da existência de culpa, salvo se houver excludentes de responsabilidade. Para a aplicação da teoria do risco administrativo, é imprescindível demonstrar a conduta danosa e o nexo de causalidade, além de uma ação praticada por parte do Estado. No presente caso, a parte autora, ora apelada, alegou que o Ente público, ao não observar as normas técnicas adequadas na construção de uma ponte, causou os transtornos sofridos pela autora, tendo em vista que a omissão da municipalidade em relação ao escoamento das águas pluviais resultou em inundação e danos aos imóveis da região. Diante desse cenário, caracterizado pela omissão do Estado, deve-se aplicar a teoria da culpa do serviço, também conhecida como teoria da falta do serviço, que implica responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. 3. No caso em tela, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, sendo responsável direto pelo evento danoso, restando claro a omissão do Ente na ausência da fiscalização da obra realizada. 4. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que o Município de Barbalha se omitiu quanto às providências necessárias para evitar os danos causados pelas enchentes ocorridas, sendo indiscutível que é responsabilidade do ente municipal a realização de serviços de escoamento de águas pluviais e canalização e limpeza de córregos e bueiros, devendo adotar medidas que assegurem as mínimas condições de segurança, saúde e proteção à população. 5. No que concerne aos danos morais, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo sofrimento, sem onerar em demasia o erário. 6. Deve incidir, a partir da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, a taxa SELIC uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 7. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Intimação - PROCESSO N.: 3000650-53.2022.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de n.º 3000650-53.2022.8.06.0043, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível n. 3000650-53.2022.8.06.0043 interposta MUNICÍPIO DE BARBALHA adversando a sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/CE que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em seu desfavor por EDNALVA MARIA DAS CHAGAS SANTOS, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: i) Condenar o Município de Barbalha ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 7.340,00 (sete mil trezentos e quarenta reais), com juros segundo índice da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, ambos da citação; ii) Condenar o Município de Barbalha ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de compensação financeira dos danos morais, atualizado monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso, pelos índices da caderneta de poupança, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Réu isento de custas (Lei Estadual nº 16.132/2016). Condeno a parte Ré no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil." Irresignado com o teor da decisão, o Município de Barbalha interpôs recurso de apelação (ID. 14989740), no qual requer, em síntese, a reforma da sentença sustentando que houve o rompimento do nexo de causalidade entre a alegada negligência/omissão Estatal e o fato danoso ocorrido em razão de evento imprevisível da natureza, haja vista a presença da excludente de responsabilidade (caso fortuito e de força maior). O Ente alega que vinha adotando as medidas necessárias para evitar quaisquer danos decorrentes das chuvas, além que nos anos anteriores não houve o alagamento das ruas, ainda que já construída a ponte supostamente causadora da enchente, excluindo sua participação direta no evento que deu origem aos danos experimentados pela recorrida. Além disso, alega que não há comprovação de dano moral, motivo pelo qual entende que deve ser julgado improcedente ou, alternativamente, que os valores arbitrados sejam reduzidos, por considerá-los excessivos e desproporcionais à situação. Por fim, sustenta que a Emenda Constitucional n. 113/2021 não foi aplicada para definir o índice de correção monetária, requerendo, assim, a correção do índice e a incidência de juros com base na taxa SELIC. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Intimada, a parte adversa apresentou Contrarrazões (ID. 14989895), ato em que pleiteia o desprovimento do recurso apelatório e a manutenção da sentença. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Com vistas à PGJ, o Parquet entendeu ausente interesse público primário na presente demanda, deixando de opinar sobre o mérito da lide (ID. 15406715). É, em síntese, o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O cerne da questão consiste em definir se a Autora faz jus a indenização por danos morais e materiais, a fim de compensar os prejuízos sofridos em decorrência das chuvas torrenciais que causaram alagamentos em diversas ruas do município de Barbalha/CE, no ano de 2022, bem como averiguar se houve a correta aplicação dos juros e correção monetária. Em suas razões recursais, o Município de Barbalha aduz que houve o rompimento do nexo de causalidade entre a alegada negligência/omissão Estatal e o evento danoso ocorrido em razão de evento imprevisível da natureza, haja vista a presença da excludente de responsabilidade (caso fortuito e de força maior), razão pela qual não deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da inundação provocada pelas chuvas que afetaram a residência da Autora. Ademais, sustenta que não há comprovação de dano moral, razão pela qual entende que deve ser julgado improcedente o pleito indenizatório, ou a sua redução, por considerar os valores arbitrados desarrazoados e desproporcionais à situação em questão. E por fim, afirma que não foi aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021 para índice de correção monetária, requerendo, portanto, a correção do índice e incidência de juros aplicando a taxa SELIC. Pois bem. Indo direito ao ponto, sobre a responsabilidade objetiva do Estado, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, expõe: Art. 37. [...] § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (Sem marcações no original) No mesmo sentido, o Código Civil versa sobre o tema em seu art. 43: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Ademais, o art. 927, que remete ao art. 186, ambos da legislação subjetiva civil, rege a obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O ordenamento brasileiro adota como regra a teoria do risco administrativo, que admite causas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, força maior, culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Nos casos mais específicos onde a responsabilidade civil do Estado se dá por omissão, existe o entendimento, tanto de algumas correntes doutrinárias quanto do próprio STJ, de que tal responsabilização ocorreria de forma subjetiva, mostrando-se necessária a comprovação da culpa. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CULPA OU NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.230.155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013. [...] (AgRg no REsp 1345620/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., DJe 02/12/2015). O próprio STJ diverge sobre o tema, tendo também decidido, em sede de recurso especial, que o Estado deveria ser responsabilizado objetivamente em um caso em que a imputação de responsabilidade ao Ente Estatal se deu por omissão, podendo tal entendimento ser observado no seguinte julgado: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. FALECIMENTO DE ADVOGADO NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM. MORTE CAUSADA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR RÉU EM AÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO ESTATAL EM ATIVIDADE DE RISCO ANORMAL. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de "ação de indenização" em que se buscam o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de danos materiais e morais em virtude do falecimento de advogado dentro do Fórum de São José dos Campos, decorrente de disparo de arma de fogo efetuado por réu em processo criminal, no qual a vítima figurava como patrono da parte autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal de origem, por sua vez, reformou o decisum por entender que "não restou evidenciado (art. 333, I do CPC), à luz dos elementos trazidos aos autos, o nexo de causalidade a gerar a responsabilidade civil do Estado." NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 2. Os fatos foram devidamente descritos no acórdão impugnado, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 7/STJ no conhecimento do recurso. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO: HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUANDO CARACTERIZADO RISCO ANORMAL DA ATIVIDADE 3. A regra geral do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. 4. Aplica-se igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo "atividade" deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco "por sua natureza" incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. 5. A Resolução 104, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça determinou o controle de acesso das pessoas aos Tribunais, bem como a instalação de aparelhos de detecção de metal nas áreas de ingresso nos prédios dos fóruns. É incontestável nos autos que a porta do Fórum com detector de metal encontrava-se avariada e que não havia seguranças na entrada do estabelecimento público que pudessem inspecionar os que adentrassem o local. 6. Ademais, também presente o nexo causal, apto a determinar a responsabilização do Poder Público no caso concreto. Se não fosse por sua conduta omissiva, tendo deixado de agir com providências necessárias a garantir a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça no Fórum Estadual, o evento danoso não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido - de forma a impedir ou, pelo menos, dificultar que réu em Ação Penal comparecesse à audiência portando arma de fogo - não está, de forma alguma, acima do razoável. CONCLUSÃO 7. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1869046 SP 2017/0098413-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2020) Já o Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a responsabilidade do Estado por omissão, pautando-se no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, seria objetiva, levando em conta a teoria do risco administrativo. Segundo a Corte Suprema, haveria a necessidade de se violar um dever jurídico específico de agir para que se configurasse a responsabilização estatal. Lê-se o julgado onde fixou-se tese de repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: "Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular". 5. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 136861 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/03/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/08/2020) Apesar da falta de um consenso claro em relação à teoria a ser aplicada, é notável que as opiniões apresentadas têm mais diferenças em relação à terminologia do que em relação aos próprios critérios utilizados para estabelecer a responsabilização. Com efeito, tanto da doutrina quanto da jurisprudência dominante extrai-se a noção de que a relação de causalidade entre a omissão estatal e o dano sofrido pelo particular, ensejadora do dever de indenizar, somente estará presente na hipótese de descumprimento do dever legal de impedir a ocorrência do dano no caso concreto, quando este era evitável. Nesse contexto, mostra-se imperioso destacar a teoria francesa, denominada faute du service, ou falta do serviço, também podendo ser denominada como culpa administrativa, que centraliza o ato danoso no serviço público em si. Segundo a teoria, o dever de reparar o dano causado não advém de uma ação individualizada do agente, mas no próprio serviço público que foi omisso, mal executado ou realizado de forma morosa. Existiria a obrigação de indenizar apenas se fosse comprovada que a atividade fim do Estado foi executada de forma defeituosa, não se exigindo a comprovação da culpa ou do dolo tradicional (negligência, imprudência ou imperícia). Expostas tais premissas, passo à análise do caso submetido à apreciação deste Tribunal, levando em conta os requisitos para que se configure a responsabilidade civil estatal (faute du service, dano e nexo causal). Na hipótese, a recorrida narrou que após fortes chuvas que ocorreram no dia 12 de abril de 2022, ocorreram enchentes e alagamentos no Município de Barbalha que afetaram diretamente a residência da parte autora e foi agravada devido a obra realizada pelo ente público que resultou na represa de um grande volume de água pluvial na calha do rio, sendo o motivo pelo qual inundou ruas e diversas residências pela lama, resultando em danos à estrutura dos imóveis e prejuízos materiais. Ao analisar o acervo probatório trazido aos autos, observa-se que a autora colacionou documentos relevantes que comprovam o fato narrado, estando entre eles o relatório de danos, planilha de orçamento, registros fotográficos e diversos links de vídeos que comprovaram claramente a obra causadora do dano. Através das demais provas constantes nos autos, em específico às contidas no documento de ID (14989712), evidenciam que o Município de Barbalha se omitiu quanto às providências imprescindíveis, a fim de prevenir e minorar os efeitos causados pelas enchentes ocorridas, sendo indiscutível que cabe ao ente municipal a responsabilização pela realização de serviços assegurem as mínimas condições de segurança, saúde e proteção à população. Importante destacar o Processo Administrativo n° 04.08.007/2022 (Id. 14989713) onde consta o relatório de diversas famílias que apresentaram representação para ressarcimento de danos materiais decorrentes do mesmo evento. Diante disso, entendo que se resta evidente que os fatos ocorreram devido a omissão do ente público consistente na ausência de fiscalização da obra realizada, que resultou na inundação e destruição dos imóveis localizados na região. Por outro lado, resta incontroversa que a própria Municipalidade estava ciente das chuvas intensas que acometiam o Nordeste no ano de 2022, ocasião em que não poderia ter se quedado inerte, muito menos ter realizado a construção de uma ponte sem a devida observância, omitindo-se em exercer sua obrigação de manter limpo e desobstruído os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais. In casu, fica evidenciado o dano causado à propriedade da Apelada, resultante do aumento do nível das águas, que gerou os prejuízos mencionados, em decorrência da construção da ponte, que tinha poucas tubulações, reflexo da má prestação do serviço público. Essa negligência por parte do Poder Público contribui diretamente para os alagamentos em residências durante chuvas intensas, pois a falta de manutenção adequada das obras, como bueiros e canais de drenagem, ou a ausência de um sistema integrado para essas construções, resulta no acúmulo de água, aumento do nível, transbordamento e alagamento de ruas e casas nas proximidades. Diante disso, os argumentos aduzidos pelo Município Apelante não podem ser acolhidos, até mesmo porque não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho aos fatos alegados, sequer produzindo, mesmo sendo devidamente oportunizado, prova pericial apta a comprovar possível irregularidade na localização do imóvel ou o devido funcionamento dos sistemas de drenagem de águas pluviais da região, limitando-se apenas na alegação de caso fortuito/força maior. Inclusive, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar em casos semelhantes ao presente processo, conforme infere da Ementa abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MATERIAL. MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VEÍCULO. FORTES CHUVAS. INUNDAÇÃO. PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA. CANAL DO RIO GRANJEIRO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. CONDUTA OMISSIVA, DANO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. PREJUÍZO PATRIMONIAL. COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com efeito, nossa jurisprudência, com amplo respaldo da doutrina administrativista, construiu entendimento de que nos casos de danos causados por omissão do Poder Público, responde o Estado com base na teoria da culpa administrativa. Trata-se, destarte, de modalidade de responsabilidade civil subjetiva, devendo a pessoa que sofreu o dano provar que houve falta na prestação do serviço público (inexistência do serviço, deficiência do serviço ou atraso na prestação do serviço), nexo causal entre o dano e a omissão estatal; 2. Com efeito, não agiu de forma diligente o município recorrente na providência de reformas do canal do rio Granjeiro com vistas a evitar o dano auferido pelo autor/apelado, ocorrendo descumprimento de dever legal. Logo, patente a falha na prestação do serviço público municipal, tendo sua omissão negligente culminado na perca total do veículo do demandante com a precipitação pluviométrica excessiva, ensejando a configuração da responsabilidade subjetiva por omissão, pois devidamente provada a conduta omissiva culposa (inexistência do serviço e deficiência do serviço), o dano patrimonial e o nexo de causalidade, não havendo falar da excludente de responsabilidade força maior; 3. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJCE, Apelação Cível - 0033613-62.2014.8.06.0071, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/04/2022, data da publicação: 13/04/2022) Nesse contexto, encontra-se irretocável a responsabilidade atribuída à municipalidade no zelo, administração e cuidado com a comunidade local, não podendo o ente público alegar caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade quando há evidências suficientes nos autos da conduta omissiva culposa (má prestação do serviço público e deficiência do serviço), do prejuízo patrimonial e do nexo de causalidade. Diante de tais considerações, conclui-se que no que tange à alegação de que não há provas suficientes que atestem o dever do ente municipal, este não merece prevalecer, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o reconhecimento da responsabilidade do Município de Barbalha em indenizar a parte autora em danos morais e materiais pelos prejuízos decorrentes da inundação. Superado esse ponto, passo a análise do pleito recursal referente ao dano moral e o valor arbitrado para a mencionada indenização (R$15.000,00 - quinze mil reais), por entender o Município que além de não haver comprovação, o montante arbitrado pelo Juízo sentenciante demonstram-se desarrazoados e desproporcionais à presente situação. Antes, importa destacar que com relação ao montante dos danos materiais, não há insurgência específica no recurso, devendo ser mantido o valor baseado nos documentos apresentados pela autora e analisados com cautela pelo juízo a quo. Seguindo a análise sobre os danos morais, entende-se que esse ocorre quando uma conduta ilícita gera danos psicológicos a parte autora e tenha violado, pelo menos, um dos direitos de personalidade da vítima (art. 5º, V e X, CF/88), ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido. A apelada alega que teve seus direitos violados, provando os fatos que constituem o seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), sendo justificável, portanto, a responsabilização do Município de Barbalha pelos prejuízos morais sofridos. Explico. Como se sabe, não é qualquer dano capaz de ensejar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, não podendo ser banalizado, à ponto de tornar-se um instituto de enriquecimento sem causa. Contudo, no caso dos autos, os danos ocasionados no imóvel da Promovente causaram dor e sofrimento, na medida em que a perda de bens materiais que possuem valor afetivo, no cenário relatado é, por si só, situação árdua e aflitiva, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado. Ademais, não é outro o entendimento dominante das Câmaras de Direito Público desta Corte, a exemplo do que se infere dos seguintes precedentes: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (SUBJETIVA). INUNDAÇÕES. MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. OBRA QUE PRESCINDIA DE FISCALIZAÇÃO. IMÓVEL DESTRUÍDO PELAS ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO GENÉRICA/IMPRÓPRIA DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA ("FAUTE DU SERVICE"). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. A demanda versa sobre ação ordinária com indenização por danos materiais e morais, objetivando recompensar os prejuízos sofridos pela parte autora, à custa de chuvas torrenciais que acarretaram alagamentos em diversas ruas do município de Barbalha/CE, no ano de 2022. Narra a promovente que residia na rua Maria do Socorro Landim, n° 82, bairro Cirolândia, quando seu imóvel restou inundado, ocasionando danos materiais e financeiros no valor de R$ 7.732,50 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Relata ainda que o Município de Barbalha foi omisso na construção de uma ponte, inobservadas as normas técnicas adequadas e, por isso, represou grande volume de água pluvial na calha natural do rio, sendo esta a circunstância decisiva que permitiu a inundação das casas pela lama e, em consequência, a produção de danos à estrutura dos imóveis e dos prejuízos materiais acarretados a(o)(s) requerente(s). II. O Estado responde civilmente pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e do elemento subjetivo (culpa), desde que não se caracterize excludentes de responsabilidade. Para a teoria do risco administrativo ser aplicada, além da comprovação da conduta danosa e do nexo de causalidade, o Estado deve praticar uma ação. No caso concreto, relatou a parte autora, ora apelada, que o Ente público, ao deixar de observar as normas técnicas adequadas para a construção de uma ponte, no ano de 2019, deu causa aos transtornos sofridos pela autora, visto que a omissão da municipalidade concernente à afluência das águas pluviais e fluviais acarretou na inundação e destruição dos imóveis localizados na região. Pressupondo esse cenário, em que o Estado pratica uma omissão, deverá ser aplicada a teoria da culpa do serviço, também denominada teoria da falta do serviço (culpa anônima, impessoal ou do serviço), ocasião em que há responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa.III. Cabe ressaltar a diferença entre omissão genérica ou imprópria e específica ou própria. Na primeira, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, causando diretamente o não impedimento do evento. Podemos citar como exemplo a situação de um preso que perpetra suicídio, ocasião em que o Estado está na posição de garante, havendo uma relação de custódia. IV. Em relação à conduta omissiva, a culpa advém do que a doutrina francesa denomina de "faute du service". Osvaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio, bem sintetiza a lição: "A responsabilidade do Estado por omissão só pode ocorrer na hipótese de culpa anônima, da organização e funcionamento do serviço, que não funciona ou funciona mal ou em atraso, e atinge os usuários do serviço ou os nele interessados" (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, p.899). O Supremo Tribunal Federal também reconhece a omissão específica: STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em em 22/10/2015). V. Baseando-se nos textos legais e diante do cenário fático exposto, resta-se evidente que a teoria da culpa do serviço é a que melhor se aplica ao caso do município apelante, visto que os fatos alegados pela promovente são característicos de uma omissão do ente público, que consiste na ausência de fiscalização da obra realizada. O conjunto probatório constante dos autos, (ID 13423895), evidenciam que o Município de Barbalha se omitiu quanto às providências imprescindíveis, a fim de prevenir e minorar os efeitos causados pelas enchentes ocorridas, sendo indiscutível que cabe ao ente municipal a responsabilização pela realização de serviços de escoamento de águas pluviais e canalização e limpeza de córregos e bueiros, devendo ser diligente na adoção de providências que assegurem as mínimas condições de segurança, saúde e proteção à população. VI. Além de ser incontroversa a ocorrência da enchente na data apontada, o material do noticiário produzido à época pela imprensa local demonstra a existência de constantes alagamentos na região, o que confirma que o Município tinha, ou pelo menos devia ter, conhecimento acerca da situação pela qual passava a população da região. Inclusive, a própria municipalidade estava ciente das chuvas intensas que acometiam o Nordeste no ano de 2022, ocasião em que não poderia ter se quedado inerte, muito menos ter realizado a construção de uma ponte sem a devida observância, omitindo-se em exercer sua obrigação de manter limpo e desobstruído os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais. No mais, possuir sistemas de redes de drenagem das águas para que a corrente pudesse fluir sem obstáculos de modo a não ficar represada e transbordar e invadir as ruas e residências próximas. VII. In casu, resta demonstrado o dano ocasionado no imóvel de propriedade da apelada, resultando na subida do nível das águas, ocasionando os prejuízos descritos, por consequência da construção da ponte, que possuía poucas tubulações, decorrentes da má prestação do serviço público. Esse descaso do Poder Público contribui ou se constitui em causa direta dos alagamentos de residências em períodos de chuvas torrenciais, como noticiado pela imprensa local, pois se não há manutenção adequada de obras, seja para manter os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais livres de obstáculos ou a falta de um sistema integrado que permita tais construções, a consequência é o represamento da corrente de água, elevação do nível, transbordamento e alagamento de ruas e casas próximas. VIII. Por evidente, os argumentos aduzidos pelo Município apelante não podem ser acolhidos, uma vez que somente com a prova, não produzida, de que a obra que estava em construção foi devidamente fiscalizada, bem como os bueiros e canais de escoamento de águas pluviais estavam limpos e sem obstáculos, totalmente livres para a corrente fluir com liberdade, é que a responsabilidade poderia ser afastada. Verifica-se que o ente público recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho aos fatos alegados, sequer produzindo, mesmo sendo devidamente oportunizado, prova pericial apta a comprovar possível irregularidade na localização do imóvel ou o devido funcionamento dos sistemas de drenagem de águas pluviais da região, limitando-se apenas na alegação de caso fortuito/força maior. IX. Salienta-se que os documentos anexados nos autos pela parte autora foram satisfatórios para o deslinde do feito, de modo que o relatório utilizado como prova pelo ente apelante não se sobrepõe às demais provas apresentadas pela apelada. Isso porque ainda que a causa direta dos alagamentos não tenha sido causada pela obra realizada no Canal da Bela Vista, a Administração Pública Municipal tem o dever de zelar pelo bem estar da população, especificamente no que se refere ao dever de manutenção adequada de bueiros e canais de escoamento de águas pluviais. X. No que concerne aos danos morais, entende-se tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, à um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. XI. É sabido que não é qualquer dano capaz de ensejar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, sendo que meros dissabores diários não têm o condão de impor a fixação de indenização a esse título. Vale ressaltar esse entendimento para que o dano moral não seja banalizado, tornando-se um instituto de enriquecimento sem causa, contudo, no caso dos autos, os danos ocasionados no imóvel da promovente causaram dor e sofrimento, na medida em que a perda de bens materiais que possuem valor afetivo, no cenário relatado é, por si só, situação árdua e aflitiva, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado. XII. Em melhor leitura dos fólios processuais, vejo que o Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, vislumbro que foram atendidos o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo sofrimento, sem onerar em demasia o erário. XIII. Por fim, alegou o município apelante que a sentença proferida pelo juízo de 1° grau não aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária. Assim, sobre os valores apurados, devem incidir, a partir da EC nº 113/2021, a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. (TJCE, Apelação Cível: 3000003-24.2023.8.06.0043, Relator: Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2024) Dito isso, no que pertine ao montante indenizatório arbitrado à título de danos morais, cabe destacar que este deve possuir dupla função, qual seja, reparatória e pedagógica, devendo objetivar a satisfação do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima, bem como servir de exemplo para inibição de futuras condutas nocivas. Imbuído dessa ideia, a reparação deve ser fixada com parcimônia pelo Julgador, estando este sempre atento aos critérios de razoabilidade que o caso concreto exige. Esse juízo de ponderação é relevante para que o montante da condenação possa tanto atender à compensação para a vítima, quanto punir e prevenir, por meio de um caráter pedagógico, condutas do infrator "ao que podemos chamar de 'binômio do equilíbrio', de sorte que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento para quem recebe, nem causa da ruína para quem dá mas também não pode ser tão apequenada, que não sirva de desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense ou satisfaça o ofendido, nem console e contribua para a superação do agravo recebido" (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2013, p. 993- 995). Por outro lado, para se aferir se o valor da indenização arbitrada é irrisório ou excessivo, "é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade" (STJ - AgInt no AREsp: 2220086 SP 2022/0309476-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023). Nessa toada, com base na leitura dos fólios processuais e nos precedentes deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, vejo que o valor arbitrado pelo Juízo de origem à título de indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não ofende o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, sendo o montante suficiente a compensar a ofendida pelo sofrimento, sem onerar em demasia o erário. Nesse sentido, cito os Precedentes deste Tribunal de Justiça em casos que versam sobre o mesmo assunto, inclusive, o Município de Barbalha: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA PÚBLICA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS. ART. 496, §3º, II DO CPC. CONDENAÇÃO LÍQUIDA E CERTA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. REEXAME NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença foi equivocadamente remetida para reexame, visto que o valor da condenação é líquido e certo, constituindo exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório (inciso III do §3º do art. 496 do CPC). 2. In casu, estão caracterizados todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil e reclamam o dever de reparo dos danos materiais e de indenização por danos morais a fim de amenizar o sofrimento experimentado pela vítima. 3. Com relação ao montante dos danos materiais, não há insurgência específica no recurso, devendo ser mantido o valor arbitrado pelo juízo a quo, pois baseado nos documentos apresentados pela autora, não refutados pelo réu, e analisados com cautela na sentença. 4. Quanto aos danos morais, há que se considerar para seu arbitramento, as particularidades do caso e do conjunto probatório, adotando quantum razoável e proporcional. Assim, a redução do montante para R$ 7.000,00 (sete mil reais) revela-se mais adequada para remunerar o abalo sofrido pela autora, valor esse que se encontra em sintonia com julgados deste Tribunal de Justiça. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais e determinar a observância da EC 113/2021 quanto aos índices de atualização dos valores devidos. (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30006479820228060043, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/08/2024) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO (SUBJETIVA). INUNDAÇÕES. MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. OBRA QUE PRESCINDIA DE FISCALIZAÇÃO. IMÓVEL DESTRUÍDO PELAS ÁGUAS PLUVIAIS. OMISSÃO GENÉRICA/ IMPRÓPRIA DO PODER PÚBLICO. TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA ("FAUTE DU SERVICE"). NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A demanda versa sobre ação ordinária com indenização por danos materiais e morais, objetivando recompensar os prejuízos sofridos pela parte autora, à custa de chuvas torrenciais que acarretaram alagamentos em diversas ruas do município de Barbalha/CE, no ano de 2022. Narra a promovente que residia na rua Maria do Socorro Landim, n° 82, bairro Cirolândia, quando seu imóvel restou inundado, ocasionando danos materiais e financeiros no valor de R$ 7.732,50 (sete mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). Relata ainda que o Município de Barbalha foi omisso na construção de uma ponte, inobservadas as normas técnicas adequadas e, por isso, represou grande volume de água pluvial na calha natural do rio, sendo esta a circunstância decisiva que permitiu a inundação das casas pela lama e, em consequência, a produção de danos à estrutura dos imóveis e dos prejuízos materiais acarretados a(o)(s) requerente(s). [...] 10. No que concerne aos danos morais, entende-se tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, à um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial. Para sua configuração, não sendo situação de dano presumido (in re ipsa), imperioso que o prejuízo seja demonstrado e efetivamente sofrido, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. 11. É sabido que não é qualquer dano capaz de ensejar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, sendo que meros dissabores diários não têm o condão de impor a fixação de indenização a esse título. Vale ressaltar esse entendimento para que o dano moral não seja banalizado, tornando-se um instituto de enriquecimento sem causa, contudo, no caso dos autos, os danos ocasionados no imóvel da promovente causaram dor e sofrimento, na medida em que a perda de bens materiais que possuem valor afetivo, no cenário relatado é, por si só, situação árdua e aflitiva, comprovando os fatos que constituem seu direito alegado. 12. Em melhor leitura dos fólios processuais, vejo que o Juízo sentenciante fixou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Assim, vislumbro que foram atendidos o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo sofrimento, sem onerar em demasia o erário. 13. Por fim, alegou o município apelante que a sentença proferida pelo juízo de 1° grau não aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária. Assim, sobre os valores apurados, devem incidir, a partir da EC nº 113/2021, a taxa SELIC, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30000032420238060043, Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/08/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. DESABAMENTO/ROMPIMENTO DE CAIXA D'ÁGUA DA PREFEITURA MUNICIPAL SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º, DA CF/88). PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO ESTÉTICO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. ART. 373, I, DO CPC. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. PENSIONAMENTO EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. AJUSTE NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSTERGAÇÃO DA DEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Assiste razão ao ente público quanto à necessidade de submissão do feito ao reexame necessário, nos termos do art. 496, do CPC, por se estar diante de sentença ilíquida. Súmula 490 do STJ. 2. Cinge-se a controvérsia em avaliar a existência de responsabilidade civil do Município de Marco quanto aos danos morais, materiais e estéticos sofridos pelos autores em decorrência de acidente quando da instalação de uma caixa d¿água, obra realizada pela prefeitura municipal, que desabou sobre a residência dos mesmos. 2. Preliminarmente, argui o município sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a tese de que a obra em questão seria de responsabilidade da empresa vencedora no processo licitatório junto ao Município e diretamente a responsável pela obra que teria ocasionado o incidente envolvido no mérito da ação. 3. A conduta narrada na exordial, como causadora do dano, foi praticada por particular, no caso, empresa investida em múnus público por força de contrato administrativo. Atuando a empresa em nome do Município, deve este figurar no polo passivo da demanda em que se busca a responsabilização pelos danos decorrentes da obra pública, cabendo-lhe discutir eventual responsabilidade própria da empresa por meio de ação regressiva. Precedentes do STJ e TJCE. Preliminar rejeitada. 4. Nos termos da art. 37, §6º, da Carta Magna, a Administração, via de regra, responde objetivamente pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 5. In casu, o acidente é fato incontroverso, pois além de não ter sido negado pela parte contrária, encontra amparo na prova coligida. Extrai-se dos autos que no dia 23/07/2016, por volta das 02:00h da madrugada, uma caixa d'agua, de obra da prefeitura, desabou sobre a residência de ambos, em cujo momento estavam dormindo. O infortúnio ocasionou lesões nos requerentes, conforme se extrai dos laudos e atestados médicos anexados. 6. O ente público, por sua vez, não se contrapôs ao fato de forma direta, apenas atribuindo a responsabilização exclusiva aos autores ou à empresa que aponta como responsável pela execução da obra. Não logrou comprovar existência de fato apto a romper o nexo de causalidade e, assim, afastar sua responsabilidade em relação ao ocorrido, nos termos do art. 373, II, do CPC. 7. Nos termos da Súmula nº 387 do STJ, é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." Os fatos narrados e as consequências dele oriundas não deixam dúvidas de que os autores suportaram diversos transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. O valor arbitrado de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos reais) a título de danos morais se mostra razoável, condizendo com as peculiaridades do caso, devendo ser mantido. Precedente da jurisprudência pátria. Quanto aos danos estéticos, os autos ressentem-se de provas da sua comprovação quanto a um dos autores, devendo a sentença ser reformada para excluir referida condenação. Possibilidade de pensionamento em favor da autora. Art. 950, do CC. 8. Com relação aos consectários legais, devem ser observados os índices fixados no Tema nº 905 do STJ até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação, em 09/12/2021. 9. Em se tratando de sentença ilíquida, a definição do valor dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente por ocasião da liquidação do feito, observando-se a previsão contida nos arts. 85, §4º, II, do CPC. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida, tão somente para acolher o tópico que suscitou a necessidade de submissão do feito ao reexame necessário. 11. Remessa necessária avocada e parcialmente provida, reformando a sentença para excluir a condenação do ente público ao pagamento de danos estéticos em favor de um dos autores, bem como para ajustar os consectários legais e para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação do julgado. (TJCE, Apelação Cível - 0005381-82.2017.8.06.0120, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/07/2023, data da publicação: 24/07/2023). RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. INUNDAÇÕES. MÁ CONSERVAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM. OBRA QUE PRESCINDIA DE FISCALIZAÇÃO. IMÓVEL DESTRUÍDO PELAS ÁGUAS PLUVIAIS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS NO QUE SE REFERE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O cerne da questão consiste em definir se a Autora faz jus a indenização por danos morais e materiais, a fim de compensar os prejuízos sofridos em decorrência das chuvas torrenciais que causaram alagamentos em diversas ruas do município de Barbalha/CE, no ano de 2022, bem como averiguar se houve a correta aplicação dos juros e correção monetária. 2. O Estado possui responsabilidade civil pelo evento danoso, independentemente de previsão normativa e da existência de culpa, salvo se houver excludentes de responsabilidade. Para a aplicação da teoria do risco administrativo, é imprescindível demonstrar a conduta danosa e o nexo de causalidade, além de uma ação praticada por parte do Estado. No presente caso, a parte autora, ora apelada, alegou que o Ente público, ao não observar as normas técnicas adequadas na construção de uma ponte, causou os transtornos sofridos pela autora, tendo em vista que a omissão da municipalidade em relação ao escoamento das águas pluviais resultou em inundação e danos aos imóveis da região. Diante desse cenário, caracterizado pela omissão do Estado, deve-se aplicar a teoria da culpa do serviço, também conhecida como teoria da falta do serviço, que implica responsabilidade subjetiva, independentemente de previsão normativa. 3. No caso em tela, aplica-se a teoria da culpa do serviço e o Estado responde subjetivamente pelo evento culposo, contudo, na omissão específica ocorre inércia administrativa, utilizando-se a teoria do risco administrativo, quando o Ente Público tem o dever de agir e não o faz, sendo responsável direto pelo evento danoso, restando claro a omissão do Ente na ausência da fiscalização da obra realizada. 4. O conjunto probatório constante dos autos evidencia que o Município de Barbalha se omitiu quanto às providências necessárias para evitar os danos causados pelas enchentes ocorridas, sendo indiscutível que é responsabilidade do ente municipal a realização de serviços de escoamento de águas pluviais e canalização e limpeza de córregos e bueiros, devendo adotar medidas que assegurem as mínimas condições de segurança, saúde e proteção à população. 5. No que concerne aos danos morais, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende o caráter pedagógico e o cunho inibidor da sanção, bem como observadas as particularidades do caso concreto, vindo a fixação dos valores ser feita com proporcionalidade e razoabilidade, suficiente a compensar a ofendida pelo sofrimento, sem onerar em demasia o erário. 6. Deve incidir, a partir da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, a taxa Selic uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. 7. Remessa Necessária não conhecida. Recurso conhecido e provido em parte. Sentença parcialmente reformada.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30006488320228060043, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2024) Por fim, alegou o Município apelante que a sentença proferida pelo juízo de 1° grau não aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 como índice de correção monetária. No que concerne aos consectários legais nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária, adota-se a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que, para fins de correção monetária, incide o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula nº 148, do STJ), e, a respeito dos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), desde a data da citação (Súmula nº 204, do STJ). Contudo, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros de mora e a correção monetária deverão observar a taxa SELIC, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dessa forma, deve incidir a partir da EC nº 113/2021, a taxa SELIC uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Assim, a medida que se impõe é o parcial provimento do recurso do Município, a fim de ser alterado para o critério da taxa Selic, contudo, mantendo a condenação no que se refere aos danos ocorridos, visto que o Município de Barbalha realmente se omitiu no que tange à adoção de providências imprescindíveis para evitar os danos alegados, restando, portanto, demonstrados o fato, o nexo causal e os danos sofridos pela autora. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando, em parte, a sentença, apenas para determinar, quanto aos índices de atualização dos valores devidos, a observância do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, em decorrência do parcial provimento do recurso, mantenho os honorários fixados na origem, sem majoração (art. 85, § 11, CPC). É como voto.

13/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188312763

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188312763

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188312763

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de despacho

Todas as movimentações(62)