Execução de Título Extrajudicial 0001466-25.2000.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001466-25.2000.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO CEARA - SEBRAE-CE EXECUTADO: ANTONIA AVILANILDA SILVA FERNANDES RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001466-25.2000.8.06.0151 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ANTONIA AVILANILDA SILVA FERNANDES - ME, ambos qualificados. Despacho, doc. 03, determinou a citação do executado, nos termos do art. 652, do CPC. Certidão, doc. 88, o OJ informou que citou a representante legal da empresa executada, além de não ter encontrado bens de propriedade da executada passíveis de penhora, conforme doc. 89/93. Intimado para se manifestar, o exequente requereu suspensão da execução, com fulcro no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, conforme petição doc. 96. Despacho, doc. 98, deferiu o pedido de suspensão pelo prazo de 01 (um) ano. Despacho, doc. 107, determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento no feito. Petição, doc. 109, o exequente reitera o pedido de suspensão do feito, ante a inexistência de bens do executado. Despacho, doc. 114, determinou nova intimação da parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Petição, doc. 115, o SEBRAE requereu a expedição de carta precatória para que a executada informa a localização dos bens garantidores do contrato, o qual restou deferido. Petição, doc. 122/125, o SEBRAE requereu que fosse oficiado o Detran a Receita Federal, bem como o BACEN, porém, não foram localizados bens para a satisfação total do débito, doc. 143/157; 159/161 e 163. Certidão, doc. 189, o OJ informou que não localizou a executada para que ele pudesse indicar a localização dos bens garantidores do contrato. Petição, doc. 194, o SEBRAE requereu que fosse enviado ofício à Coelce, Cagece, OI/CE, TRE/CE, entre outras empresas/órgãos, a fim de localizar o atual endereço da executada, o qual restou deferido por meio do despacho doc. 196. Em resposta, doc. 206, o TRE informou que as informações requeridas podem ser obtidas por meio de consulta ao sistema SIEL. Em resposta, doc. 232/234, a Receita Federal informou que as informações requeridas podem ser obtidas por meio de consulta ao sistema INFOJUD. Ofícios, doc. 236 e 242, nos quais a Cagece/CE e Cosanpa/PA informam que não consta na base de dados registros sobre a empresa executada. Despacho, doc. 297, determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre possível prescrição intercorrente. Petição, doc. 303, o BNB informou que não ocorreu a prescrição intercorrente. Decisão, doc. 324, determinou a penhora online por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. Relatório SISBAJUD, doc. 329/330. Em petição, doc. 338, a parte exequente requerer nova busca de valores via SISBAJUD, desta feita, na modalidade "Teimosinha", para fina de satisfação do débito, a qual restou deferida por meio da decisão doc. 340. Relatório SISBAJUD, doc. 346/348. Em nova petição, doc. 359, a parte exequente requerer novas buscas de bens/valores por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, deferido por meio da decisão doc. 362. Petição, doc. 368, a parte exequente requer a dilação de prazo para apresentar planilha com os valores atualizados do débito. Petição, doc. 370, o exequente requereu o prosseguimento do feito. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, adianto que está consumada a prescrição intercorrente. Explico. A prescrição intercorrente tem como fundamento os princípios gerais de direito previstos na Constituição Federal, como o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), uma vez que o executado também tem direito a duração razoável do processo; princípio da razoabilidade e proporcionalidade; princípio da isonomia (artigo 5º, caput); além do princípio da dignidade da pessoa humana. A ideia é que um direito não pode se perpetuar no tempo, razão pela qual criaram-se os institutos da prescrição e da decadência, com fundamento na pacificação social e na segurança jurídica. Desse modo, a prescrição está calcada no interesse jurídico-social que tem por finalidade extinguir as ações para que a instabilidade do direito não se perpetue. E não se argumente que a prescrição intercorrente não deve incidir aos casos anteriores ao CPC de 2015, uma vez que a sua aplicabilidade já era reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Assim, inclusive, decidiu o STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial nº 1.604.412-SC), senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido."( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)." Além do mais, o termo inicial da prescrição intercorrente é o fim do prazo da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, em razão da aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. É o que firmou o STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 001, citado anteriormente. Transcrevo: "1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". A peculiaridade diz respeito à abrangência do art. 1.056 do CPC/15, para afastar indesejada reabertura de prazo prescricional. No caso em tela, é possível observar que o processo foi suspenso ante a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 791, III, CPC/1973 (vigente à época). Desse modo, se verifica que o feito já se encontra prescrito. Isso porque a suspensão com base no artigo suso mencionado foi requerida em 21/08/2003 (doc. 96), contando a partir desta data o prazo de um ano de suspensão, já que se iniciam independe de pronunciamento judicial, findando em 21/08/2004. No dia útil seguinte, 23/08/2004, teve início o prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe atualmente o art. 921, § 4º do CPC/15. Em relação ao prazo, sabe-se que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Inclusive é essa a redação do art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei n. 14.382/2022. Ademais, denota-se que o título executivo que subsidia a ação é uma Cédula de Crédito Industrial (doc. 07/11), espécie de título de crédito sujeito ao prazo prescricional de 03 (três) anos, segundo dispõe o art. 70 do decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Segue jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AÇÃO QUE OCUPA O JUDICIÁRIO POR MAIS DE 20 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ART. 924, INCISO V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De início, não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional se encontra a condução deste feito, que já dura mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito. 2. Fato é que todos os requerimentos postos pelo Banco/exequente na busca de recuperar os valores foram deferidos, contudo, em nenhum deles logrou êxito, sendo certo que no ano de 2003 o Banco do Nordeste do Brasil S.A, requereu a suspensão do processo, sine die, considerando o art. 791, III, do CPC (vigente à época). Até que, em outubro de 2007, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito. Em 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC (vigente à época). 3. Compilando a sentença recorrida tem-se que o ¿Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cujo entendimento foi firmado em Incidente de Assunção de Competência, com relação à sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execuções de títulos extrajudiciais. De acordo com a decisão, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)", (fs. 220/222). 4. É bom de ver que a suspensão do processo sine die deu-se em 08/07/2003. Dessa forma, decorridos um ano, qual seja, em 08/07/2004, teve início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, adequado ao prazo de prescrição do direito material, que é de 3 (três) anos, já que se cuida de execução de nota de crédito industrial que, por força do art. 53 do Decreto-Lei nº 413/69, deve observar o lapso prescricional previsto para os títulos de crédito em geral. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial do executado. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgado, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000010-80.2003.8.06.0136 Pacajus, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME DE HIPOTECA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À RECORRIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA, MESMO QUE SE ADOTASSE O PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRITA A DÍVIDA PRINCIPAL, O MESMO TRATAMENTO DEVERÁ SER DADO À HIPOTECA, NOS TERMOS DO ART. 1.499, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra a sentença de fls. 192/200, prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Ordinária Declaratória para Baixa de Gravame de Hipoteca, ajuizada por CRISEIDA ALVES LIMA, que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer a incidência da prescrição. II – Preliminar. Ausência de dialeticidade. Quanto a preliminar de ausência de dialeticidade, aventada pela parte recorrida, entendo que não deve prosperar. Se extrai da irresignação argumentação específica sobre os temas nele abordados, motivo pelo qual a rejeito. III – Impugnação à gratuidade judiciária. Na casuística, não há nos autos razões suficientes capazes de elidir a presunção a que se percebe em favor daquele que pugna pelas benesses da gratuidade judiciária. Aliás, a mera afirmação de insuficiência de recursos já é o bastante para se incidir a presunção da veracidade sobre a impossibilidade da parte arcar com despesas. III – Mérito. Quando se analisa o contrato, e mais precisamente a Cláusula denominada "Reembolso" (fl. 132), constata-se que restou firmado entre as partes que a dívida deveria ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, sempre aos dias 16, vencendo a primeira em 16 de dezembro de 1992, e a última em 16 de novembro de 1996. De acordo com o art. 52 do Decreto-Lei 413, de 1969, aplicam-se às cédulas de crédito industrial as normas do direito cambial, ou seja, a Lei Uniforme de Genébra, que fixa o prazo de prescrição em três anos. IV – E mesmo que se considerasse o prazo de vinte anos, previsto no art. 177, do Código Civil de 1916, a conclusão não haveria de ser diferente, qual seja pela existência de prescrição. Tomada a data do vencimento de 16/11/1996, conclui-se que, em 11/01/2003, quando da entrada em vigor do Código Civil vigente, ainda não havia transcorrido mais da metade do lapso temporal previsto no Código de 1916, no caso, vinte anos, consoante regra esculpida no artigo 2.028 do CC/02. Destarte, a considerar-se o prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, tem-se que o titular da cédula de crédito bancário poderia almejar obter proteção jurídica de seu direito até a data de 11.01.2008, tendo se mantido o apelante inerte. V – Ademais, o art. 1.499 do Código Civil, é expresso em registrar que prescrita a obrigação principal representada pelo título de crédito, extinta estará a hipoteca que garante a dívida. VI - Honorários fixados pelo critério do valor da causa, de forma correta, já que inviáveis os critérios do valor da condenação e do proveito econômico. VII – Recurso conhecido, mas não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas. Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para, rejeitando as preliminares, no mérito, LHE NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, na data do julgamento. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR (TJ-CE - AC: 02017290320218060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 25/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) É nítido, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que houve incidência da prescrição intercorrente, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que não se deve aplicar o termo previsto no art. 1.056 do CPC/15, pois implicaria a reabertura indesejada do prazo prescricional. Eis a conclusão que se tem a partir do que se expôs até aqui: a prescrição intercorrente, trienal neste caso, teve como marco inicial o mês de agosto de 2004, de modo que a prescrição intercorrente restou consumada em agosto de 2007. Saliento, por fim, que eventuais pedidos de diligências em sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD etc.), não são suficientes para desconstituir a suspensão e evitar a prescrição intercorrente. A inércia da parte autora/exequente resta configurada na ausência de indicação direta, concreta, objetiva e efetiva de bens do devedor passíveis de penhora durante lapso temporal suficiente para perda da pretensão. Ressalto, ainda, que não há se falar, na violação do princípio da vedação da decisão surpresa, pois a oportunidade do exercício do contraditório foi viabilizado ao exequente por meio do despacho doc. 297. Nesse contexto, deve ser extinta a presente execução, ante a ocorrência de prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente, declara-se a prescrição intercorrente e julga-se extinta a execução, nos termos do artigo 924, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas a serem recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Quixadá/CE, data da assinatura eletrônica. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185583497

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185583497

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 185583497

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 185583497

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 185583497

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185583497

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Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(49)