Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Socorro de Sousa Paiva - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002920-76.2019.8.06.0053 - Apelação Cível - Camocim -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA SOCORRO DE SOUSA PAIVA CONTRA SENTENÇA DA 02ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A RECORRENTE SUSTENTA QUE COMPROVOU A POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DO IMÓVEL POR MAIS DE 15 ANOS, COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTOS ANEXADOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PROVA TESTEMUNHAL APRESENTADA PELA APELANTE, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM O TEMPO E A NATUREZA DA POSSE, É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE QUE PARA A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO É NECESSÁRIO QUE O INTERESSADO COMPROVE O EXERCÍCIO DA POSSE, COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 15 ANOS, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO ROBUSTA DESSE EXERCÍCIO.4. A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, SEM DOCUMENTOS QUE CORROBOREM A POSSE PELO PERÍODO EXIGIDO, NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. NO CASO CONCRETO, A APELANTE APRESENTOU APENAS UM MEMORIAL DESCRITIVO, CERTIDÕES CARTORÁRIAS DE AUSÊNCIA DE REGISTRO E UM ÚNICO COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS OU OUTRAS DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL.5. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBINDO A PARTE APELANTE DE DEMONSTRAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA/CE, 11 DE MARÇO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Marcos Antônio Silva Veras Coelho (OAB: 10414/CE)