Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016758-02.2016.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016758-02.2016.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/03/2025, 11:10

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138464121

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DOUGLAS PINTO SILVA Parte Passiva - REQUERIDO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE DESPACHO Bem analisando os autos, verifico que, a despeito de o Município de Limoeiro do Norte não ter impugnado os cálculos apresentados pelo Exequente, estes não estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no Tema nº 905 do STJ, notadamente os juros moratórios, os quais não foram aplicados conforme o índice oficial da caderneta de poupança e, a partir de dezembro de 2021, com a aplicação da Selic, consoante a Emenda Constitucional nº. 113/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0016758-02.2016.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pagamento] Parte Ativa - Ante o exposto e considerando que juros e correção monetária são matérias de ordem pública, cognoscíveis inclusive de ofício pelo magistrado, intime-se o Exequente para apresentar nova planilha de cálculos, na conformidade do Tema nº 905 STJ e Emenda Constitucional nº. 113/2021, no prazo de até 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138464121

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138464121

17/03/2025, 13:18

Juntada de Petição de pedido (outros)

17/03/2025, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2025, 15:21

Conclusos para decisão

06/03/2025, 10:37

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

25/11/2024, 10:19

Mov. [108] - Certidão emitida

14/11/2024, 11:36

Mov. [107] - Mero expediente | Trata-se de Cumprimento de Sentenca em desfavor do Municipio de Limoeiro do Norte. De logo, promova-se a migracao para o sistema PJE (Portaria n 2449/2022, da Presidencia do TJCE, publicado no DJe 18/11/2022). Apos, facam-se os autos conclusos/cumprimento de sentenca. Expedientes necessarios.

14/11/2024, 11:03

Mov. [106] - Concluso para Despacho

18/06/2024, 09:53

Mov. [105] - Decurso de Prazo

06/03/2024, 17:31

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0608/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

27/11/2023, 21:36

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 17:18

Execução / Cumprimento de Sentença

•29/03/2025, 11:10

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138464121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138464121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138464121

Juntada de Petição de pedido (outros)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [108] - Certidão emitida

Mov. [106] - Concluso para Despacho

Mov. [105] - Decurso de Prazo

Mov. [104] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0608/2023 Data da Publicacao: 28/11/2023 Numero do Diario: 3205

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