Procedimento Comum Cível 0051505-92.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051505-92.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166813180

01/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166813180

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166813180

30/07/2025, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:32

Juntada de outros documentos

29/07/2025, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 19:39

Decorrido prazo de Reginaldo Albuquerque Braga em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:14

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138937702

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0051505-92.2021.8.06.0182 Ação de Obrigação de Fazer I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Salário-Maternidade ajuizada por Claudiana Silva de Sales em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos indicados na petição inicial. Em sua contestação ID nº 131578565, a autarquia previdenciária apresentou a proposta de acordo consistente no seguinte: Instada a se manifestar, a parte autora concordou com os termos formulados pela autarquia previdenciária, conforme petição de ID 132372974. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação. Analisando os autos, verifica-se que as partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROPOSTA DE ACORDO. AQUIESCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADA. 1 - Proposta de acordo ofertada pelo Instituto Previdenciário. 2 - Concordância do patrono, com ciência pessoal da curadora do requerente. 3 - Homologação do pactuado e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. 4 - Não configurada qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. 5 - Agravo regimental improvido. (Apelação Cível nº 0014433-09.2013.4.03.9999, 9ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Convocado Fernando Gonçalves. j. 01.09.2014, unânime, DE 11.09.2014). Diante disso, a homologação é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO ASSIM SENDO, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, cujo termo se encontra na petição de ID 131578565, a fim surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Após, expeça-se precatório ou RPV, a depender do valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, 14 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138937702

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138937702

17/03/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 13:23

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 12:56

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Autos n.º 0051505-92.2021.8.06.0182 Ação de Obrigação de Fazer I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Salário-Maternidade ajuizada por Claudiana Silva de Sales em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos indicados na petição inicial. Em sua contestação ID nº 131578565, a autarquia previdenciária apresentou a proposta de acordo consistente no seguinte: Instada a se manifestar, a parte autora concordou com os termos formulados pela autarquia previdenciária, conforme petição de ID 132372974. É o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação. Analisando os autos, verifica-se que as partes são capazes e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROPOSTA DE ACORDO. AQUIESCÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO CONFIGURADA. 1 - Proposta de acordo ofertada pelo Instituto Previdenciário. 2 - Concordância do patrono, com ciência pessoal da curadora do requerente. 3 - Homologação do pactuado e extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. 4 - Não configurada qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados. 5 - Agravo regimental improvido. (Apelação Cível nº 0014433-09.2013.4.03.9999, 9ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Convocado Fernando Gonçalves. j. 01.09.2014, unânime, DE 11.09.2014). Diante disso, a homologação é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO ASSIM SENDO, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, cujo termo se encontra na petição de ID 131578565, a fim surtir seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Após, expeça-se precatório ou RPV, a depender do valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, 14 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]