Execução Fiscal 0051594-08.2020.8.06.0035 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051594-08.2020.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: PURA VIDA RESTAURANTE, BAR E HOSPEDAGEM A5 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL PROVOCADA PELA INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. Petição Inicial (Id. 18219518): o Município de Aracati ajuizou a Execução Fiscal nº 0051594-08.2020.8.06.0035 em face de Pura Vida Restaurante, Bar e Hospedagem, para fins de cobrança do valor de R$ 1.719,98 (mil setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos). Sentença (Id. 18219562): o Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 extinguiu o feito executivo - com fulcro no art. 485, VI, do CPC - considerando a ausência de interesse de agir, devido ao fato de se tratar de execução de baixo valor - inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - sem citação do devedor e sem movimentação útil há mais de um ano, nos termos previstos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547 do CNJ. Razões Recursais (Id. 18219564): a municipalidade recorrente requer, em síntese, a reforma integral da sentença, de modo que seja determinado o regular processamento da respectiva Execução Fiscal, considerando: 1) a não configuração dos requisitos autorizadores da extinção do feito nos termos da Resolução nº 547 do CNJ; 2) a violação a autonomia federativa e à competência constitucional dos municípios; 3) a impossibilidade de extinção de ofício das ações executivas sob o fundamento de valor irrisório; 4) a indisponibilidade dos créditos tributários; 5) o proferimento do ato judicial recorrido antes do julgamento do Tema 1184 do STF. Contrarrazões: considerando a ausência de citação efetiva, deixaram os autos de ser remetidos ao executado (Id. 18219568). Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a manifestação, em feitos semelhantes, que envolvem direito meramente patrimonial, da ausência de interesse público a ser tutelado, conforme também previsto no Enunciado Sumular nº 189 do STJ. É o relatório. Decido. A regra de julgamento nos Tribunais é a colegiada, todavia, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, dos quais o julgador também não pode se afastar, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, "b" do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do STJ, que tem por enunciado: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Uma vez verificada a possibilidade de julgamento monocrático, passo ao exame do recurso. Em primeiro plano, registro que o valor da presente execução fiscal - R$ 1.719,98 (mil setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) - excede, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo discussão quanto ao cabimento de recurso apelatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. No mérito, a impugnação recursal objetiva a análise quanto à aferição do acerto da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Sobre a questão, cumpre pontuar que, até pouco tempo, esta Câmara, incluindo a presente Relatoria - com base no Art. 2º, §1º, da Lei nº 6.830/1980, no Art. 141 do CTN, no Tema 109 do STF (RE nº 591.033/SP) e na orientação contida na Súmula nº 452 do STJ - vinha anulando os julgamentos de 1º grau e determinando o retorno dos autos à instância originária para regular prosseguimento do processo, nos feitos extintos sem resolução de mérito sob o fundamento de que o valor da cobrança era insignificante ou de que os prejuízos gerados com a admissão e o processamento da demanda eram extremamente maiores que os benefícios a serem colhidos pelo ente público credor em caso de êxito. Todavia, no dia 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), que trata da possibilidade de extinção de Execução Fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, fixou as seguintes teses: TEMA 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (destacou-se). Por relevante, trago à colação o julgado que deu ensejo às teses acima mencionadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (destacou-se). Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para consignar que: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (destacou-se). Como se vê, tendo em vista modificação legislativa posterior ao julgamento do Tema 109 - a qual, nos termos da Lei 12.767/2012, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto - e, ainda, levando em consideração a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, o STF entendeu por bem legitimar a extinção de processo executivo fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir. Ressalta-se que, uma vez fixadas as teses em sede de repercussão geral, sua observância torna-se obrigatória devido à objetivação das decisões proferidas nesse contexto, consoante previsão do art. 927, III, do CPC, cabendo aos juízes e aos tribunais aplicar tal decisão nos casos subsequentes, conforme determinam os inúmeros precedentes: (STF no ARE 761.661-AgR, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, no Tribunal Pleno, publicado em 28 de abril de 2014); (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018); (ARE 781214 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 02-05-2016 PUBLIC 03-05-2016); (STF - AgR ARE: 781214 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-088 03-05-2016. Importante salientar que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 do TEMA 1184 do STF são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa, não alcançando os processos que já tramitavam em 19/12/2023. Ou seja, a prévia adoção das referidas diligências não é exigível aos feitos executivos em tramitação à época do julgamento paradigma, hipótese dos autos. Neste cenário de confluência, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 547, a qual estabelece "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024 - DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4) (destacou-se) Enfatiza-se que a citada Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do STF, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das ações executivas com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. Isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da Execução Fiscal e sobre sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Ademais, à vista da força vinculante do Tema 1184 do STF e do caráter normativo da Resolução nº 547 do CNJ, é imperioso realçar que eventual legislação estadual que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do RE nº 1.355.208/SC foi a inutilidade das Execuções Fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito. Trata-se de fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante, considerando que o valor mínimo do débito apto a justificar a intervenção do Poder Judiciário deve se mostrar razoável e proporcional, sob o risco de subverter o dever constitucional de efetivação do princípio da eficiência administrativa. Dito isso, é oportuno frisar que a aplicação da Resolução Nº 547 do CNJ, conforme destacado acima, exige não somente o baixo valor do crédito exequendo - o qual necessariamente deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mas também a ausência de movimentação útil há mais de 01 (um ano), sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Corroborando com todo o exposto, colaciono julgados de casos análogos, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Público, com destaques: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ - CONSTITUCIONALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (Apelação Cível - 0051243-32.2021.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024, data da publicação: 05/08/2024- PJE) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A presente execução fiscal, cujo valor é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), não ficou paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis. Caso concreto em que a extinção do processo se deu enquanto pendente de cumprimento mandado de citação. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3. Extinta a execução fiscal fora desses parâmetros, opera-se circunstância de error in procedendo e error in judicando, por inaplicabilidade do Tema 1.184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0028735-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024, data da publicação: 06/08/2024 - PJE) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Recurso de Apelação manejado contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado em repercussão geral (Tema nº 1.184), firmou entendimento no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, sem, no entanto, definir os parâmetros autorizadores da extinção da execução fiscal de "baixo valor". 3. Diante dessa lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. In casu, observa-se que o requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano não foi satisfeito, vez que não determinada a citação do devedor nos endereços indicados na pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, permanecendo hígido o interesse de agir do exequente, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200669-84.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024 - PJE) Diante de uma análise superficial dos autos, seria possível compreender que a condição de ausência de movimentação útil se caracterizou temporalmente, no entanto, tal interpretação não encontra embasamento, ao passo em que a evidente paralisação processual se funda em inércia do próprio Poder Judiciário, conforme veremos a seguir. No caso, após o AR ter sido devolvido com a informação de "Não procurado"1 em 08/06/2021 (Id. 18219526), o executado foi devidamente intimado (Id. 18219528), circunstância na qual, ainda em 03/12/2021, informou o novo endereço da empresa executada e requereu a citação por Oficial de Justiça (Id. 18219529). O respectivo Mandado de Citação foi expedido em 10/06/2022 (Id. 18219533), com apresentação de Certidão de Oficial de Justiça em 05/08/2022 (Id. 18219545), relatando que a empresa executada não se encontra mais instalada naquele local, não sendo possível localizar nenhum representante. Novamente intimado para se manifestar (Id. 18219548), o ente público requereu ao juízo, em 14/11/2022, a pesquisa em sistemas informativos - SIEL/INFOSEG ou INFOJUD - com o fito de identificar outro endereço da empresa executada, consignando ainda que, em caso de contínua localização incerta, fosse realizada determinada a citação por Edital (Id. 18219550). Em 16/11/2022, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati (Id. 18219551), deferindo a pesquisa via INFOJUD e determinando a consequente citação no eventual endereço localizado. Ainda em 03/12/2022, conforme Relatório de Migração (Id. 18219552), a presente Execução Fiscal passou a tramitar no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), no entanto, a consulta via INFOJUD só foi realizada em 12/04/2023 (Id. 18219556), encontrando na base de dados somente o mesmo endereço utilizado na tentativa frustada de citação por Oficial de Justiça. Em 04/12/2023, o juízo de origem, atendendo ao pleito previamente formulado pela Fazenda Pública, determinou a citação por Edital (Id. 18219558). Em despacho proferido em 23/07/2024 (Id. 18219559), o Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 determinou a intimação do Município de Aracati para que se pronunciasse sobre os termos do art. 1º, § 1º, da Resolução do CNJ nº 547. Por meio de petição protocolada em 16/09/2024 (Id. 18219561), a municipalidade manifestou, em síntese, a manutenção de seu interesse de agir, requerendo a citação por Edital logo que cientificado acerca da ineficácia das demais modalidades, considerando esgotadas as diligências para localizar o executado. Nesses termos, resta evidente que não houve atuação processual desatenta ou morosa por parte do exequente, não podendo o ente público ser prejudicado por legitimamente aguardar a realização dos atos processuais pertinentes ao regular prosseguimento da Execução Fiscal. Por fim, é importante frisar que a tese fixada no Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ não devem ser aplicadas indistintamente em todas as Execuções Fiscais, cabendo ao magistrado individualizar e analisar casuisticamente. Portanto, verifico error in procedendo por parte do magistrado sentenciante, visto que permanece hígido o interesse de agir do Município de Aracati na busca da satisfação de seu crédito, mesmo que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Havendo o transcurso do prazo legal sem manifestação, nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com baixa no sistema respectivo, a fim de que não permaneçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1Contexto no qual os Correios não realizam entregas na localidade de destino, sendo de responsabilidade do destinatário ir até a agência respectiva para verificar a eventual entrega de correspondências.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051594-08.2020.8.06.0035. APELANTE: MUNICIPIO DE ARACATI APELADO: PURA VIDA RESTAURANTE, BAR E HOSPEDAGEM A5 DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR À 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ANÁLISE QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. CONDIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO PROCESSUAL PROVOCADA PELA INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. NATUREZA VINCULANTE E APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati contra sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. Petição Inicial (Id. 18219518): o Município de Aracati ajuizou a Execução Fiscal nº 0051594-08.2020.8.06.0035 em face de Pura Vida Restaurante, Bar e Hospedagem, para fins de cobrança do valor de R$ 1.719,98 (mil setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos). Sentença (Id. 18219562): o Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 extinguiu o feito executivo - com fulcro no art. 485, VI, do CPC - considerando a ausência de interesse de agir, devido ao fato de se tratar de execução de baixo valor - inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - sem citação do devedor e sem movimentação útil há mais de um ano, nos termos previstos pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução nº 547 do CNJ. Razões Recursais (Id. 18219564): a municipalidade recorrente requer, em síntese, a reforma integral da sentença, de modo que seja determinado o regular processamento da respectiva Execução Fiscal, considerando: 1) a não configuração dos requisitos autorizadores da extinção do feito nos termos da Resolução nº 547 do CNJ; 2) a violação a autonomia federativa e à competência constitucional dos municípios; 3) a impossibilidade de extinção de ofício das ações executivas sob o fundamento de valor irrisório; 4) a indisponibilidade dos créditos tributários; 5) o proferimento do ato judicial recorrido antes do julgamento do Tema 1184 do STF. Contrarrazões: considerando a ausência de citação efetiva, deixaram os autos de ser remetidos ao executado (Id. 18219568). Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ante a manifestação, em feitos semelhantes, que envolvem direito meramente patrimonial, da ausência de interesse público a ser tutelado, conforme também previsto no Enunciado Sumular nº 189 do STJ. É o relatório. Decido. A regra de julgamento nos Tribunais é a colegiada, todavia, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, dos quais o julgador também não pode se afastar, entendo que o caso concreto permite julgamento monocrático, na forma do art. 932, V, "b" do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do STJ, que tem por enunciado: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Uma vez verificada a possibilidade de julgamento monocrático, passo ao exame do recurso. Em primeiro plano, registro que o valor da presente execução fiscal - R$ 1.719,98 (mil setecentos e dezenove reais e noventa e oito centavos) - excede, na data da propositura da ação, a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo discussão quanto ao cabimento de recurso apelatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. No mérito, a impugnação recursal objetiva a análise quanto à aferição do acerto da sentença que extinguiu o feito com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar ínfimo o valor da dívida executada e, por conseguinte, ausente o interesse da administração pública com o andamento do presente feito executivo. Sobre a questão, cumpre pontuar que, até pouco tempo, esta Câmara, incluindo a presente Relatoria - com base no Art. 2º, §1º, da Lei nº 6.830/1980, no Art. 141 do CTN, no Tema 109 do STF (RE nº 591.033/SP) e na orientação contida na Súmula nº 452 do STJ - vinha anulando os julgamentos de 1º grau e determinando o retorno dos autos à instância originária para regular prosseguimento do processo, nos feitos extintos sem resolução de mérito sob o fundamento de que o valor da cobrança era insignificante ou de que os prejuízos gerados com a admissão e o processamento da demanda eram extremamente maiores que os benefícios a serem colhidos pelo ente público credor em caso de êxito. Todavia, no dia 19 de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral reconhecida do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), que trata da possibilidade de extinção de Execução Fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, fixou as seguintes teses: TEMA 1.184 - 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (destacou-se). Por relevante, trago à colação o julgado que deu ensejo às teses acima mencionadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (destacou-se). Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos para consignar que: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (destacou-se). Como se vê, tendo em vista modificação legislativa posterior ao julgamento do Tema 109 - a qual, nos termos da Lei 12.767/2012, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto - e, ainda, levando em consideração a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, o STF entendeu por bem legitimar a extinção de processo executivo fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir. Ressalta-se que, uma vez fixadas as teses em sede de repercussão geral, sua observância torna-se obrigatória devido à objetivação das decisões proferidas nesse contexto, consoante previsão do art. 927, III, do CPC, cabendo aos juízes e aos tribunais aplicar tal decisão nos casos subsequentes, conforme determinam os inúmeros precedentes: (STF no ARE 761.661-AgR, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, no Tribunal Pleno, publicado em 28 de abril de 2014); (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018); (ARE 781214 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 02-05-2016 PUBLIC 03-05-2016); (STF - AgR ARE: 781214 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-088 03-05-2016. Importante salientar que as providências administrativas mencionadas na tese nº 2 do TEMA 1184 do STF são exigíveis no momento do ajuizamento, conforme dispõe a própria premissa, não alcançando os processos que já tramitavam em 19/12/2023. Ou seja, a prévia adoção das referidas diligências não é exigível aos feitos executivos em tramitação à época do julgamento paradigma, hipótese dos autos. Neste cenário de confluência, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 547, a qual estabelece "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (Resolução Nº 547 de 22/02/2024 - DJe/CNJ n. 30/2024, de 22 de fevereiro de 2024, p.2-4) (destacou-se) Enfatiza-se que a citada Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do STF, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das ações executivas com base na falta de interesse de agir nas hipóteses de paralisação injustificada, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. Isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da Execução Fiscal e sobre sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Ademais, à vista da força vinculante do Tema 1184 do STF e do caráter normativo da Resolução nº 547 do CNJ, é imperioso realçar que eventual legislação estadual que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do RE nº 1.355.208/SC foi a inutilidade das Execuções Fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito. Trata-se de fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante, considerando que o valor mínimo do débito apto a justificar a intervenção do Poder Judiciário deve se mostrar razoável e proporcional, sob o risco de subverter o dever constitucional de efetivação do princípio da eficiência administrativa. Dito isso, é oportuno frisar que a aplicação da Resolução Nº 547 do CNJ, conforme destacado acima, exige não somente o baixo valor do crédito exequendo - o qual necessariamente deve ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - mas também a ausência de movimentação útil há mais de 01 (um ano), sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Corroborando com todo o exposto, colaciono julgados de casos análogos, inclusive desta 3ª Câmara de Direito Público, com destaques: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR SUPERIOR A 50 ORTN. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ - CONSTITUCIONALIDADE. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (Apelação Cível - 0051243-32.2021.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024, data da publicação: 05/08/2024- PJE) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ADÉQUA À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A presente execução fiscal, cujo valor é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), não ficou paralisada por mais de 01 ano sem que houvesse a citação ou a localização de bens penhoráveis. Caso concreto em que a extinção do processo se deu enquanto pendente de cumprimento mandado de citação. 2. Prevalece o disposto no artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, com força normativa. 3. Extinta a execução fiscal fora desses parâmetros, opera-se circunstância de error in procedendo e error in judicando, por inaplicabilidade do Tema 1.184 e Resolução nº 547/2024 do CNJ. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0028735-97.2018.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/08/2024, data da publicação: 06/08/2024 - PJE) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Recurso de Apelação manejado contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal, por considerar que a cobrança de dívida tributária de pequeno valor representa falta de interesse de agir. 2. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, afetado em repercussão geral (Tema nº 1.184), firmou entendimento no sentido de ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, sem, no entanto, definir os parâmetros autorizadores da extinção da execução fiscal de "baixo valor". 3. Diante dessa lacuna, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 4. In casu, observa-se que o requisito da ausência de movimentação útil há mais de um ano não foi satisfeito, vez que não determinada a citação do devedor nos endereços indicados na pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, permanecendo hígido o interesse de agir do exequente, ainda que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200669-84.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/08/2024, data da publicação: 12/08/2024 - PJE) Diante de uma análise superficial dos autos, seria possível compreender que a condição de ausência de movimentação útil se caracterizou temporalmente, no entanto, tal interpretação não encontra embasamento, ao passo em que a evidente paralisação processual se funda em inércia do próprio Poder Judiciário, conforme veremos a seguir. No caso, após o AR ter sido devolvido com a informação de "Não procurado"1 em 08/06/2021 (Id. 18219526), o executado foi devidamente intimado (Id. 18219528), circunstância na qual, ainda em 03/12/2021, informou o novo endereço da empresa executada e requereu a citação por Oficial de Justiça (Id. 18219529). O respectivo Mandado de Citação foi expedido em 10/06/2022 (Id. 18219533), com apresentação de Certidão de Oficial de Justiça em 05/08/2022 (Id. 18219545), relatando que a empresa executada não se encontra mais instalada naquele local, não sendo possível localizar nenhum representante. Novamente intimado para se manifestar (Id. 18219548), o ente público requereu ao juízo, em 14/11/2022, a pesquisa em sistemas informativos - SIEL/INFOSEG ou INFOJUD - com o fito de identificar outro endereço da empresa executada, consignando ainda que, em caso de contínua localização incerta, fosse realizada determinada a citação por Edital (Id. 18219550). Em 16/11/2022, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati (Id. 18219551), deferindo a pesquisa via INFOJUD e determinando a consequente citação no eventual endereço localizado. Ainda em 03/12/2022, conforme Relatório de Migração (Id. 18219552), a presente Execução Fiscal passou a tramitar no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), no entanto, a consulta via INFOJUD só foi realizada em 12/04/2023 (Id. 18219556), encontrando na base de dados somente o mesmo endereço utilizado na tentativa frustada de citação por Oficial de Justiça. Em 04/12/2023, o juízo de origem, atendendo ao pleito previamente formulado pela Fazenda Pública, determinou a citação por Edital (Id. 18219558). Em despacho proferido em 23/07/2024 (Id. 18219559), o Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 determinou a intimação do Município de Aracati para que se pronunciasse sobre os termos do art. 1º, § 1º, da Resolução do CNJ nº 547. Por meio de petição protocolada em 16/09/2024 (Id. 18219561), a municipalidade manifestou, em síntese, a manutenção de seu interesse de agir, requerendo a citação por Edital logo que cientificado acerca da ineficácia das demais modalidades, considerando esgotadas as diligências para localizar o executado. Nesses termos, resta evidente que não houve atuação processual desatenta ou morosa por parte do exequente, não podendo o ente público ser prejudicado por legitimamente aguardar a realização dos atos processuais pertinentes ao regular prosseguimento da Execução Fiscal. Por fim, é importante frisar que a tese fixada no Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ não devem ser aplicadas indistintamente em todas as Execuções Fiscais, cabendo ao magistrado individualizar e analisar casuisticamente. Portanto, verifico error in procedendo por parte do magistrado sentenciante, visto que permanece hígido o interesse de agir do Município de Aracati na busca da satisfação de seu crédito, mesmo que de pequeno valor, não se justificando a extinção da Execução Fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Havendo o transcurso do prazo legal sem manifestação, nada sendo apresentado, arquivem-se os autos com baixa no sistema respectivo, a fim de que não permaneçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator 1Contexto no qual os Correios não realizam entregas na localidade de destino, sendo de responsabilidade do destinatário ir até a agência respectiva para verificar a eventual entrega de correspondências.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/02/2025, 12:40

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 12:34

Alterado o assunto processual

21/02/2025, 12:34

Juntada de Informações

21/02/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 15:33

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:46

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 23:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 13:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/11/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 09:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/11/2024, 08:21

Juntada de Petição de resposta

16/09/2024, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 12:25

Conclusos para despacho

29/02/2024, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/02/2024, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:15

Conclusos para despacho

31/08/2023, 13:46

Juntada de Informações

31/08/2023, 13:41

Juntada de outros documentos

12/04/2023, 12:21

Juntada de outros documentos

11/04/2023, 09:29

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 03:13

Mov. [37] - Outras Decisões: Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de pesquisa via INFOJUD com o desiderato de localizar os novos endereços do(a) PURA VIDA RESTAURANTE , BAR E HOSPEDAGEM- CNPJ:17649800000130. Localizado novo endereço, cite-se o executado. Expedientes necessários.

16/11/2022, 11:59

Mov. [36] - Concluso para Despacho

16/11/2022, 09:06

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01815094-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2022 14:07

14/11/2022, 14:18

Mov. [34] - Certidão emitida

06/11/2022, 00:35

Mov. [33] - Certidão emitida

26/10/2022, 17:59

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2022, 16:02

Mov. [31] - Certidão emitida

05/08/2022, 13:10

Mov. [30] - Documento

05/08/2022, 13:10

Mov. [29] - Documento

05/08/2022, 12:27

Mov. [28] - Documento

03/06/2022, 13:37

Mov. [27] - Expedição de Ofício

02/06/2022, 14:55

Mov. [26] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Renove-se o Oficio à COMAN de página 19, assinalando prazo para cumprimento de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de apuração de falha funcional na forma do art. 233, §1º, CPC/15. Cumpra-se com expedientes necessários.

31/05/2022, 11:48

Mov. [25] - Concluso para Despacho

30/05/2022, 09:50

Mov. [24] - Decurso de Prazo

30/05/2022, 09:49

Mov. [23] - Documento

11/05/2022, 10:56

Mov. [22] - Expedição de Ofício

10/05/2022, 11:47

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 11:35

Mov. [20] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 05:37

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2022/000044-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/08/2022 Local: Oficial de justiça - Antônio Everardo Inácio de Souza

10/01/2022, 17:28

Mov. [18] - Certidão emitida

06/12/2021, 00:21

Mov. [17] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Defiro o pedido de páginas 12/14. Assim, cite-se por Oficial de Justiça, conforme requerido, em obediência ao despacho de página 05. Expediente necessário. Aracati, 03 de dezembro de 2021. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

03/12/2021, 16:28

Mov. [16] - Concluso para Despacho

03/12/2021, 15:02

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00177659-3 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 03/12/2021 09:44

03/12/2021, 10:19

Mov. [14] - Certidão emitida

25/11/2021, 13:16

Mov. [13] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Para fins de prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do Aviso de Recebimento retro, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com expedientes necessários.

14/07/2021, 11:25

Mov. [12] - Concluso para Despacho

08/07/2021, 09:11

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

08/07/2021, 09:10

Mov. [10] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR218804967BO Situação : Não procurado Modelo : CV - Carta de Citação - AR Destinatário : Pura Vida Restaurante, Bar e Hospedagem Diligência : 25/06/2021

05/07/2021, 14:23

Mov. [9] - Documento

08/04/2021, 11:09

Mov. [8] - Expedição de Carta

23/02/2021, 18:58

Mov. [7] - Mero expediente: Autos conclusos após a redistribuição do feito em face da especialização das Varas de Aracati. Para fins de prosseguimento do feito, cumpra-se a despacho retro, certificando-se tudo nos autos. Expedientes necessários.

12/02/2021, 17:40

Mov. [6] - Concluso para Despacho

10/02/2021, 17:47

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Sorteio: portaria 1724/2020

03/02/2021, 08:52

Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: portaria 1724/2020

03/02/2021, 08:52

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2020, 22:22

Mov. [2] - Conclusão

08/12/2020, 15:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/12/2020, 15:30

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(61)