Procedimento Comum Cível 0200106-63.2024.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200106-63.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 18:04

Decorrido prazo de CATHERINE MARQUES SALES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/04/2025, 10:17

Juntada de Petição de certidão (outras)

09/04/2025, 10:17

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 136886657

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEYTON MENEZES DA SILVA, LISA MAYANE DA SILVA MOREIRA Advogado: CATHERINE MARQUES SALES OAB: CE50675 REU: FRANCISCO HAERSONN DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200106-63.2024.8.06.0108 Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta LISA MAYANE DA SILVA MOREIRA E CLEYTON MENEZES DA SILVA em face de FRANCISCO HAERSON DA SILVA FILHO (ID 112917095). As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no ID 112917090 e 112917091 referente a quantia de R$ 11.670,58 (onze mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) e ID 112917092 e 112917093 referente a quantia de R$ 19.294,59 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), requerendo a homologação judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo concedido às partes para demandas para que cumpram integralmente à obrigação pactuada. É o sucinto relatório. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme artigo 922 c/c art. 313, II, ambos do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023). Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, nos termos do artigo 313, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Decorrido o prazo pactuado, que será informado pela parte autora, sejam os autos conclusos para análise do cumprimento da obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Em sendo satisfeita a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme artigo 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. a) O processo ficará suspenso enquanto perdurar o aludido parcelamento ou seu descumprimento. b) Intime-se as partes desta decisão. c) Autos aguardando decurso de prazo seu efetivo e integral cumprimento, a ser oportunamente confirmado pela parte credora, ou na hipótese de inadimplemento, da petição protestando pela retomada da ação judicial, conforme cláusula 07 e 12 (ID 112917093 e 112917090). Expedientes necessários Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 136886657

18/03/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2025, 13:27

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136886657

17/03/2025, 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2025, 16:48

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 10:06

Documentos

Intimação da Sentença

•17/03/2025, 13:05

Decisão

•21/02/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEYTON MENEZES DA SILVA, LISA MAYANE DA SILVA MOREIRA Advogado: CATHERINE MARQUES SALES OAB: CE50675 REU: FRANCISCO HAERSONN DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0200106-63.2024.8.06.0108 Vistos, etc. Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA proposta LISA MAYANE DA SILVA MOREIRA E CLEYTON MENEZES DA SILVA em face de FRANCISCO HAERSON DA SILVA FILHO (ID 112917095). As partes celebraram acordo, cujos termos se encontram no ID 112917090 e 112917091 referente a quantia de R$ 11.670,58 (onze mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos) e ID 112917092 e 112917093 referente a quantia de R$ 19.294,59 (dezenove mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), requerendo a homologação judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo concedido às partes para demandas para que cumpram integralmente à obrigação pactuada. É o sucinto relatório. Observa-se que foram cumpridas as formalidades legais e constitucionais, haja vista a possibilidade jurídica do pedido, que o acordo se mostra lícito e que firmado por partes capazes e devidamente representadas, sendo cabível a suspensão do processo, conforme artigo 922 c/c art. 313, II, ambos do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, não implica em extinção do feito, o qual só se dará após adimplida a obrigação, conforme jurisprudência do STJ e TJCE. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO COM REQUESTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA E DO STJ. APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na espécie, a parte exequente compareceu ao feito para informar que as partes celebraram composição e postulou a suspensão da lide. 2 - Caso em que o sobrestamento é medida prevista na dogmática, consoante o disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência do excelso Superior Tribunal de Justiça secunda a pretensão do credor, conforme excerto de decisão monocrática, verbis: (...) O pagamento parcelado do débito não se enquadra nas hipóteses de extinção da execução, diante da novação do débito (artigo 924 do Código de Processo Civil), mas de suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. A suspensão do feito executivo encontra respaldo no princípio da economia processual, visto que o credor, no caso de inadimplemento, poderá requerer o prosseguimento do feito já existente, evitando-se o ajuizamento de nova ação. [...] (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. (...) (AREsp n. 2.369.982, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/07/2023.). - Negritei. 3 - Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para dar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, considerar a data assinada no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJCE - Apelação Cível - 0148519-76.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/10/2023, data da publicação: 10/10/2023). Destaque-se, ainda, o princípio do devido processo legal, consagrado pelo artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como a finalidade do processo, que é a satisfação do direito material pela primazia de uma decisão de mérito justa e efetiva, nos termos dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, nos termos do artigo 313, II, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes, bem como DECLARO SUSPENSA a execução pelo prazo concedido à parte executada para que cumpra integralmente a obrigação pactuada. Decorrido o prazo pactuado, que será informado pela parte autora, sejam os autos conclusos para análise do cumprimento da obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Em sendo satisfeita a obrigação, a execução será extinta por sentença, conforme artigo 924, II, c/c art. 925 do Código de Processo Civil. a) O processo ficará suspenso enquanto perdurar o aludido parcelamento ou seu descumprimento. b) Intime-se as partes desta decisão. c) Autos aguardando decurso de prazo seu efetivo e integral cumprimento, a ser oportunamente confirmado pela parte credora, ou na hipótese de inadimplemento, da petição protestando pela retomada da ação judicial, conforme cláusula 07 e 12 (ID 112917093 e 112917090). Expedientes necessários Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CATHERINE MARQUES SALES em 23/04/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 136886657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 136886657

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136886657

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento

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