Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria das Graças Félix de Sousa -
Apelado: NU Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU QUE DESCONHECE COMPRA REALIZADA EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 700,00 E QUE, APESAR DE CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIALMENTE ACEITA, TEVE O ESTORNO NEGADO POSTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA; E (II) VERIFICAR SE HÁ DANO MORAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA RECAI SOBRE A PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS FOI DEVOLVIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS, SENDO, PORTANTO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO CONTESTADA.NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FRAUDES E DELITOS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NO ENTANTO, TAL RESPONSABILIDADE NÃO SE APLICA QUANDO A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL DA USUÁRIA E NÃO HÁ INDÍCIOS DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA.NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE A OPERAÇÃO FOI REALIZADA EM DISPOSITIVO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA USUÁRIA E VALIDADA POR SENHA PESSOAL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONSUMIDOR DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PARA QUE SE CONFIGURE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR TRANSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE SENHA PESSOAL DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221595-89.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SUA INTEGRALIDADE, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Carolina Rocha Botti (OAB: 422056/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE)