Procedimento Comum Cível 0250260-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0250260-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162945678

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162945678

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162945678

17/07/2025, 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

02/07/2025, 09:21

Conclusos para despacho

23/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137301257

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0250260-18.2024.8.06.0001. AUTOR: ULISSES MOREIRA DE MENEZESREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, veja-se: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137301257

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137301257

17/03/2025, 13:30

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

28/02/2025, 14:21

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

13/02/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•02/07/2025, 09:21

Decisão

•28/02/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0250260-18.2024.8.06.0001. AUTOR: ULISSES MOREIRA DE MENEZESREU: BANCO DO BRASIL S.A. D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, veja-se: "Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz Intimação - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 162945678

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 162945678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162945678

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA MARQUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYNA GONCALVES DANTAS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137301257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137301257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137301257

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem

Todas as movimentações(51)