Procedimento Comum Cível 0247754-69.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247754-69.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0247754-69.2024.8.06.0001. AUTOR: MARIA CLECINEIDE MARTINS TIMBO Polo Passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. R.H. Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda não guarda vinculação com o Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que o objeto da lide consiste na correção dos valores depositados na conta do servidor público, especificamente no que tange à adequada atualização monetária. Por outro lado, o Tema 1300 aborda questão diversa e específica, relacionada à definição de quem recai o ônus da prova quanto à comprovação de que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem, de fato, a pagamentos efetivamente realizados ao correntista. Portanto, o processo deve seguir o seu curso normal. Após o anúncio do julgamento antecipado, a parte ré pugnou pela realização de prova pericial.Ao proceder a uma análise mais aprofundada da presente demanda, verifica-se que a controvérsia envolve cálculos de natureza complexa, especialmente em razão da necessidade de apuração exata dos valores que devem compor o saldo da conta do servidor público. A complexidade da matéria decorre não apenas da correta aplicação dos índices de correção monetária e juros previstos na legislação aplicável, mas também da necessidade de considerar eventuais depósitos, movimentações financeiras e ajustes realizados ao longo do período abrangido pela lide. Assim,a precisão na apuração dos valores é necessária para que a decisão judicial com o objetivo de aferir o valor correto a ser atualizado, levando em conta todos os critérios legais aplicáveis. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Polo Ativo: Diante do exposto, defiro o pedido de realização de prova pericial, determinando que os honorários periciais fiquem a cargo da parte promovida. A Sra. Supervisora para que indique profissional habilitado na área de perícia contábil, por meio do Sistema Siper/TJCE. Após, o perito designado deverá ser intimado para manifestar-se quanto à aceitação do encargo, bem como para apresentar, no mesmo ato, a proposta de honorários periciais. Providenciem-se os expedientes necessários, adotando-se as medidas cabíveis para o regular andamento do feito. Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 197700544

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 197700544

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197700544

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187740687

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187740687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187740687

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026 Documento: 187740687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187740687

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187740687

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(62)