Procedimento Comum Cível 0285826-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0285826-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 155690477

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 155690477

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155690477

05/06/2025, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 07:30

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:00

Decorrido prazo de DANIELLE ANDRADE DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 05:23

Juntada de Petição de Apelação

28/04/2025, 19:31

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 144533907

08/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 144533907

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285826-62.2023.8.06.0001. AUTOR: MAKENA HOTELARIA LTDA REU: ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por Makena Hotelaria Eirelli Me em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. A parte autora relata, na inicial, que é consumidora de energia elétrica, possuindo o número de cliente 38.755.507. Aduz que, em razão da pandemia e do decreto de paralisação do governo do Ceará, as hospedagens em seu estabelecimento despencaram, resultando em redução do consumo de energia. Afirma que, em 04 de abril de 2023, foi surpreendida com uma carta de cobrança informando sobre uma inspeção técnica na unidade consumidora, que gerou o TOI nº 60553758, constatando uma diferença entre a energia consumida e a faturada, com um valor a ser pago de R$146.781,36. Questiona o período considerado para o cálculo da suposta irregularidade, de 09/12/2021 a 21/02/2023, e alega que a ré emitiu as faturas mês a mês sem objeção, o que desconstitui a tese de deficiência no medidor. Sustenta que a cobrança de 159.764 kWh foi baseada na média dos 03 (três) maiores consumos anteriores ao início das diferenças apontadas, o que não deveria. Menciona que, mesmo após a substituição do medidor em 21/02/2023, os consumos não foram muito diferentes dos meses anteriores, e que já havia um aumento considerável na conta de energia no ano de 2022, demonstrando que a medição reflete a realidade do consumo. Alega, ainda, que utiliza gerador de energia, o que reduz o consumo. Enfatiza que não foi comunicada da vistoria e inspeção técnica do medidor, e que não há assinatura do cliente no relatório de avaliação técnica, não sendo cientificada para acompanhar a vistoria ou a troca do medidor. Afirma que ninguém mexe no medidor, exceto os agentes da concessionária, e que sempre cumpriu com suas obrigações, adimplindo com os pagamentos das tarifas. Relata que formalizou reclamação administrativa, obtendo apenas uma pequena redução no valor cobrado, passando de R$146.781,36 para R$124.289,74. Diante disso, a autora requer a concessão da gratuidade de justiça, a declaração da ilegalidade do TOI, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito ora cobrado, a condenação em danos morais no valor de R$26.400,00, a inversão do ônus da prova e a antecipação de tutela para suspender a cobrança e manter o fornecimento de energia. Juntou documentos de ID 121953587 a 121953585. A decisão interlocutória de ID 121950663 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação da demandante para efetuar o pagamento das custas processuais. Custas quitadas ao ID 121953583. Em decisão de ID 121952725, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito em virtude do débito aqui discutido, bem como de cobrar a fatura impugnada. Em petição de ID 121952739, a demandada informou que cumpriu a determinação da liminar. Em contestação (ID 121952765), a ré alega, em síntese, a regularidade da inspeção na unidade consumidora da autora, afirmando que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, com o medidor não registrando o real consumo de energia. Sustenta que o equipamento foi substituído e encaminhado para laboratório credenciado pelo INMETRO, onde foi constatada a anomalia. Afirma que a diferença apurada foi de 159.764 kWh, referente ao período de 08/12/2021 a 20/02/2023, e que o cálculo foi realizado conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, resultando no valor de R$146.781,38. Argumenta que não houve corte no fornecimento de energia e que o valor cobrado é compensatório, visando a restituição dos valores não cobrados devido ao defeito no medidor. Alega que a consumidora pagou um valor irrisório durante o período da irregularidade, sem reclamar, e que o aumento do consumo se refere à correção da medição. Defende a legalidade da cobrança com base no artigo 595, III, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, e afirma que o laboratório responsável pela análise do medidor possui acreditação do INMETRO. Sustenta que foi garantido o contraditório e a ampla defesa à consumidora durante todo o procedimento de apuração, e que a cobrança é legítima. Nega a possibilidade de desconstituição do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, argumentando que não houve má-fé ou culpa por parte da concessionária, e que a autora não comprovou os danos morais alegados. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de ID 121952762 a 121952764. Conforme acórdão de ID 121952772 a 121953581, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento de nº 0632370-04.2024.8.06.0000 interposto pela ré em face da decisão que deferiu a liminar, apenas para reduzir o valor da multa lá fixada. Réplica ao ID 125963209. O despacho de ID 140553703 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a real necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Manifestação da ré ao ID 141091899 a 141091903 e, da autora, ao ID 142782675, ambos pedindo julgamento do feito. É o relatório. Decido. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA APLICAÇÃO DO CDC Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes já foram suficientemente comprovados por meio dos documentos acostados aos autos, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, já que é a destinatária final dos serviços, e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com todas as suas normas e princípios protetivos. II) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - RÉU QUE NÃO GARANTIU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Compulsando os autos, verifica-se que a requerida é concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento da energia elétrica e quantificação do seu respectivo consumo pelos usuários, inclusive, com a manutenção periódica dos equipamentos de medidor instalados nas residências dos consumidores. Dessa forma, considerando que a promovida, fornecedora de energia elétrica, age em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do §6º, artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por fim, dispõe a Lei nº. 8.987/95, que disciplina o regime de concessões, aplicável às companhias elétricas: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a questão central a ser dirimida é a legalidade da cobrança realizada pela ENEL, decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60553758 (ID 121953592). A parte autora alega que não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa no momento da inspeção, e que a cobrança é baseada em cálculos unilaterais e abusivos. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, prevê em seu art. 590 que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências. O art. 591 da mesma resolução determina que, ao emitir o TOI, a distribuidora deve entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e informar sobre a possibilidade de solicitação de perícia metrológica. No caso em tela, a parte autora alega que não foi comunicada da vistoria e inspeção técnica do medidor, e que não há assinatura do cliente no relatório de avaliação técnica. A ré, por sua vez, afirma que garantiu o contraditório e a ampla defesa, mas não apresenta provas concretas de que a autora foi devidamente notificada e teve a oportunidade de acompanhar a inspeção e apresentar sua defesa. O Termo de Ocorrência e Inspeção, lavrado unilateralmente pela concessionária, não é suficiente para comprovar a irregularidade na medição, sendo necessária a produção de outras provas que confirmem a fraude ou irregularidade, sobretudo ante a ausência de oportunidade de participação do consumidor no procedimento administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, torna o TOI nulo e a cobrança indevida. Assim, no presente caso, a ENEL não comprovou que a requerente foi devidamente notificada da inspeção e teve a oportunidade de acompanhar o procedimento ou indicar representante para tanto e apresentar sua defesa. A simples alegação de que garantiu o contraditório e a ampla defesa não é suficiente para afastar a presunção de irregularidade do TOI. Importante destacar que, em petição de ID 141091899, a ré informou que localizou o TOI assinado pelo acompanhante em nome da autora, porém, de acordo com o art. 434 do CPC, tal documentação deveria ter sido anexada em contestação, momento em que a requerida deve apresentar sua defesa, inclusive os documentos indispensáveis para tanto, sob pena de preclusão, não havendo justificativa plausível para a juntada posterior de documento cuja posse a requerida já possuía. De qualquer forma, ainda que fosse possível admitir que o procedimento foi acompanhado pela parte autora ou por algum representante seu, não há, nos autos, prova efetiva de que a irregularidade apontada pela requerida de fato existe, e que seja decorrente de culpa da promovente, como prova técnica pericial produzida em juízo. Ato contínuo, a alegação da demandada de ID 141091899, de que a requerente seria reincidente, já que, em outras inspeções, a concessionária também teria constatado irregularidades, não é relevante ao deslinde do presente feito, visto que, aqui, discute-se o Termo de Ocorrência de nº 60553758, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de provar a irregularidade apontada. Dessa forma, considerando a ausência de provas da regularidade do procedimento administrativo e a não garantia do contraditório e da ampla defesa à parte autora, declaro a inexistência do débito proveniente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60553758. III) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO A parte autora requer a repetição do indébito do valor cobrado indevidamente na carta de cobrança. Contudo, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, para que haja a repetição do indébito, é necessário que o consumidor tenha efetuado o pagamento da quantia indevida, o que não ocorreu no presente caso, já que a demandante não comprovou ter realizado o pagamento do débito questionado, tendo apenas recebido a cobrança. Dessa forma, não havendo comprovação do pagamento da quantia ora tida como indevida, não há que se falar em repetição do indébito. IV) DOS DANOS MORAIS A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$26.400,00. Pois bem. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", porém, para que seja configurado prejuízo extrapatrimonial à pessoa jurídica, é necessário que haja ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação e bom nome perante a sociedade. No caso em tela, a parte autora alega que a cobrança indevida e a ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica causaram abalos à sua imagem e reputação. No entanto, não há nos autos provas concretas de que a cobrança indevida tenha causado prejuízos à imagem da empresa autora perante seus clientes, fornecedores ou a sociedade em geral. A simples cobrança indevida, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação de que houve efetiva lesão à sua honra objetiva. No caso em tela, a parte autora não comprovou a ocorrência de tal lesão, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. V) DA TUTELA PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO A tutela provisória de urgência foi deferida ao ID 121952725 e mantida pelo TJ/CE (ID 121952772 a 121953581), a fim de que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora e de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito em virtude do TOI aqui discutido, bem como de cobrar a fatura impugnada. Considerando que a parte autora comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano, e que a ENEL não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de irregularidade do TOI, confirmo a tutela provisória deferida, mantendo a demandada obrigada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica, de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e de cobrar a fatura impugnada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60553758 e, consequentemente, a inexistência do débito dele proveniente, no valor de R$146.781,36 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), consoante carta cobrança de ID 121953593. b) CONFIRMAR a tutela provisória deferida ao ID 121952725, mantendo a ENEL obrigada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito e de cobrar a fatura impugnada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reparação de danos morais e de repetição do indébito pelos fundamentos já expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo a cada parte arcar com a metade, isto é, 5% (cinco por cento) pelo autor e 5% (cinco por cento) pelo réu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-04-01. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144533907

04/04/2025, 14:18

Julgado procedente em parte do pedido

01/04/2025, 17:45

Conclusos para julgamento

28/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 14:27

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/09/2025, 15:43

Despacho

•22/08/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0285826-62.2023.8.06.0001. AUTOR: MAKENA HOTELARIA LTDA REU: ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA" proposta por Makena Hotelaria Eirelli Me em face de ENEL - Companhia Energética do Ceará. A parte autora relata, na inicial, que é consumidora de energia elétrica, possuindo o número de cliente 38.755.507. Aduz que, em razão da pandemia e do decreto de paralisação do governo do Ceará, as hospedagens em seu estabelecimento despencaram, resultando em redução do consumo de energia. Afirma que, em 04 de abril de 2023, foi surpreendida com uma carta de cobrança informando sobre uma inspeção técnica na unidade consumidora, que gerou o TOI nº 60553758, constatando uma diferença entre a energia consumida e a faturada, com um valor a ser pago de R$146.781,36. Questiona o período considerado para o cálculo da suposta irregularidade, de 09/12/2021 a 21/02/2023, e alega que a ré emitiu as faturas mês a mês sem objeção, o que desconstitui a tese de deficiência no medidor. Sustenta que a cobrança de 159.764 kWh foi baseada na média dos 03 (três) maiores consumos anteriores ao início das diferenças apontadas, o que não deveria. Menciona que, mesmo após a substituição do medidor em 21/02/2023, os consumos não foram muito diferentes dos meses anteriores, e que já havia um aumento considerável na conta de energia no ano de 2022, demonstrando que a medição reflete a realidade do consumo. Alega, ainda, que utiliza gerador de energia, o que reduz o consumo. Enfatiza que não foi comunicada da vistoria e inspeção técnica do medidor, e que não há assinatura do cliente no relatório de avaliação técnica, não sendo cientificada para acompanhar a vistoria ou a troca do medidor. Afirma que ninguém mexe no medidor, exceto os agentes da concessionária, e que sempre cumpriu com suas obrigações, adimplindo com os pagamentos das tarifas. Relata que formalizou reclamação administrativa, obtendo apenas uma pequena redução no valor cobrado, passando de R$146.781,36 para R$124.289,74. Diante disso, a autora requer a concessão da gratuidade de justiça, a declaração da ilegalidade do TOI, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito ora cobrado, a condenação em danos morais no valor de R$26.400,00, a inversão do ônus da prova e a antecipação de tutela para suspender a cobrança e manter o fornecimento de energia. Juntou documentos de ID 121953587 a 121953585. A decisão interlocutória de ID 121950663 indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a intimação da demandante para efetuar o pagamento das custas processuais. Custas quitadas ao ID 121953583. Em decisão de ID 121952725, este Juízo deferiu a antecipação de tutela para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito em virtude do débito aqui discutido, bem como de cobrar a fatura impugnada. Em petição de ID 121952739, a demandada informou que cumpriu a determinação da liminar. Em contestação (ID 121952765), a ré alega, em síntese, a regularidade da inspeção na unidade consumidora da autora, afirmando que foram encontrados indícios de irregularidade na medição, com o medidor não registrando o real consumo de energia. Sustenta que o equipamento foi substituído e encaminhado para laboratório credenciado pelo INMETRO, onde foi constatada a anomalia. Afirma que a diferença apurada foi de 159.764 kWh, referente ao período de 08/12/2021 a 20/02/2023, e que o cálculo foi realizado conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, resultando no valor de R$146.781,38. Argumenta que não houve corte no fornecimento de energia e que o valor cobrado é compensatório, visando a restituição dos valores não cobrados devido ao defeito no medidor. Alega que a consumidora pagou um valor irrisório durante o período da irregularidade, sem reclamar, e que o aumento do consumo se refere à correção da medição. Defende a legalidade da cobrança com base no artigo 595, III, da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, e afirma que o laboratório responsável pela análise do medidor possui acreditação do INMETRO. Sustenta que foi garantido o contraditório e a ampla defesa à consumidora durante todo o procedimento de apuração, e que a cobrança é legítima. Nega a possibilidade de desconstituição do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, argumentando que não houve má-fé ou culpa por parte da concessionária, e que a autora não comprovou os danos morais alegados. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos de ID 121952762 a 121952764. Conforme acórdão de ID 121952772 a 121953581, foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento de nº 0632370-04.2024.8.06.0000 interposto pela ré em face da decisão que deferiu a liminar, apenas para reduzir o valor da multa lá fixada. Réplica ao ID 125963209. O despacho de ID 140553703 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando a real necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento. Manifestação da ré ao ID 141091899 a 141091903 e, da autora, ao ID 142782675, ambos pedindo julgamento do feito. É o relatório. Decido. I) DO JULGAMENTO ANTECIPADO E DA APLICAÇÃO DO CDC Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e que os fatos relevantes já foram suficientemente comprovados por meio dos documentos acostados aos autos, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, já que é a destinatária final dos serviços, e a ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com todas as suas normas e princípios protetivos. II) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - RÉU QUE NÃO GARANTIU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Compulsando os autos, verifica-se que a requerida é concessionária de serviço público, responsável pelo fornecimento da energia elétrica e quantificação do seu respectivo consumo pelos usuários, inclusive, com a manutenção periódica dos equipamentos de medidor instalados nas residências dos consumidores. Dessa forma, considerando que a promovida, fornecedora de energia elétrica, age em nome do Estado, por meio de concessão de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do §6º, artigo 37, da Constituição Federal: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ainda, conforme o Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Por fim, dispõe a Lei nº. 8.987/95, que disciplina o regime de concessões, aplicável às companhias elétricas: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a questão central a ser dirimida é a legalidade da cobrança realizada pela ENEL, decorrente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60553758 (ID 121953592). A parte autora alega que não foi assegurado o contraditório e a ampla defesa no momento da inspeção, e que a cobrança é baseada em cálculos unilaterais e abusivos. A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, prevê em seu art. 590 que, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências. O art. 591 da mesma resolução determina que, ao emitir o TOI, a distribuidora deve entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e informar sobre a possibilidade de solicitação de perícia metrológica. No caso em tela, a parte autora alega que não foi comunicada da vistoria e inspeção técnica do medidor, e que não há assinatura do cliente no relatório de avaliação técnica. A ré, por sua vez, afirma que garantiu o contraditório e a ampla defesa, mas não apresenta provas concretas de que a autora foi devidamente notificada e teve a oportunidade de acompanhar a inspeção e apresentar sua defesa. O Termo de Ocorrência e Inspeção, lavrado unilateralmente pela concessionária, não é suficiente para comprovar a irregularidade na medição, sendo necessária a produção de outras provas que confirmem a fraude ou irregularidade, sobretudo ante a ausência de oportunidade de participação do consumidor no procedimento administrativo, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, torna o TOI nulo e a cobrança indevida. Assim, no presente caso, a ENEL não comprovou que a requerente foi devidamente notificada da inspeção e teve a oportunidade de acompanhar o procedimento ou indicar representante para tanto e apresentar sua defesa. A simples alegação de que garantiu o contraditório e a ampla defesa não é suficiente para afastar a presunção de irregularidade do TOI. Importante destacar que, em petição de ID 141091899, a ré informou que localizou o TOI assinado pelo acompanhante em nome da autora, porém, de acordo com o art. 434 do CPC, tal documentação deveria ter sido anexada em contestação, momento em que a requerida deve apresentar sua defesa, inclusive os documentos indispensáveis para tanto, sob pena de preclusão, não havendo justificativa plausível para a juntada posterior de documento cuja posse a requerida já possuía. De qualquer forma, ainda que fosse possível admitir que o procedimento foi acompanhado pela parte autora ou por algum representante seu, não há, nos autos, prova efetiva de que a irregularidade apontada pela requerida de fato existe, e que seja decorrente de culpa da promovente, como prova técnica pericial produzida em juízo. Ato contínuo, a alegação da demandada de ID 141091899, de que a requerente seria reincidente, já que, em outras inspeções, a concessionária também teria constatado irregularidades, não é relevante ao deslinde do presente feito, visto que, aqui, discute-se o Termo de Ocorrência de nº 60553758, não tendo a requerida se desincumbido do ônus de provar a irregularidade apontada. Dessa forma, considerando a ausência de provas da regularidade do procedimento administrativo e a não garantia do contraditório e da ampla defesa à parte autora, declaro a inexistência do débito proveniente do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60553758. III) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO A parte autora requer a repetição do indébito do valor cobrado indevidamente na carta de cobrança. Contudo, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, para que haja a repetição do indébito, é necessário que o consumidor tenha efetuado o pagamento da quantia indevida, o que não ocorreu no presente caso, já que a demandante não comprovou ter realizado o pagamento do débito questionado, tendo apenas recebido a cobrança. Dessa forma, não havendo comprovação do pagamento da quantia ora tida como indevida, não há que se falar em repetição do indébito. IV) DOS DANOS MORAIS A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$26.400,00. Pois bem. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral", porém, para que seja configurado prejuízo extrapatrimonial à pessoa jurídica, é necessário que haja ofensa à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação e bom nome perante a sociedade. No caso em tela, a parte autora alega que a cobrança indevida e a ameaça de interrupção do fornecimento de energia elétrica causaram abalos à sua imagem e reputação. No entanto, não há nos autos provas concretas de que a cobrança indevida tenha causado prejuízos à imagem da empresa autora perante seus clientes, fornecedores ou a sociedade em geral. A simples cobrança indevida, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação de que houve efetiva lesão à sua honra objetiva. No caso em tela, a parte autora não comprovou a ocorrência de tal lesão, não havendo, portanto, que se falar em indenização por danos morais. V) DA TUTELA PROVISÓRIA - CONFIRMAÇÃO A tutela provisória de urgência foi deferida ao ID 121952725 e mantida pelo TJ/CE (ID 121952772 a 121953581), a fim de que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora e de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito em virtude do TOI aqui discutido, bem como de cobrar a fatura impugnada. Considerando que a parte autora comprovou a probabilidade do direito e o perigo de dano, e que a ENEL não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de irregularidade do TOI, confirmo a tutela provisória deferida, mantendo a demandada obrigada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica, de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e de cobrar a fatura impugnada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 60553758 e, consequentemente, a inexistência do débito dele proveniente, no valor de R$146.781,36 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), consoante carta cobrança de ID 121953593. b) CONFIRMAR a tutela provisória deferida ao ID 121952725, mantendo a ENEL obrigada a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora da autora, de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito e de cobrar a fatura impugnada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reparação de danos morais e de repetição do indébito pelos fundamentos já expostos. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo a cada parte arcar com a metade, isto é, 5% (cinco por cento) pelo autor e 5% (cinco por cento) pelo réu, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, 2025-04-01. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito