Cumprimento de sentença 0797603-90.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0797603-90.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0797603-90.2000.8.06.0001. REQUERENTE: LIADINA CAMARGO LIMA, BRAN COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA, EDISON FROTA ARAUJO REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APENSO: [0669346-47.2000.8.06.0001] DESPACHO Feito em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual o exequente DAVID SOMBRA PEIXOTO, que representou os interesses do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, busca a satisfação dos honorários sucumbenciais fixados na sentença de ID. 103264575. Os executados, BRAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., EDISON FROTA ARAÚJO e LIÁDINA CAMARGO LIMA, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença em ID. 103264594, aduzindo, em síntese, excesso de execução, pois o exequente teria utilizado período superior ao definido na sentença para apurar o valor devido. Consequentemente, requereram o acolhimento integral da impugnação, com reconhecimento do erro de cálculo apresentado pelo exequente. Pugnaram pela concessão do benefício da justiça gratuita em sede de cumprimento de sentença. Devidamente intimado, o impugnado apresentou resposta à impugnação em ID. 103264599. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que os executados não teriam juntado documentação capaz de comprovar sua hipossuficiência. No mérito, esclareceu que teria calculado o valor devido conforme o arbitramento em sentença de ID. 103264575, que teria estabelecido a utilização do INPC e juros simples de 1% ao mês, a partir da data de ajuizamento da ação. Acrescentou que, diante do não pagamento voluntário dentro do prazo legal, deveria ser aplicada a multa de 10% prevista no art. 523 do CPC/2015. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Ante o exposto, pugnou pela rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença. Breve relato. Decido. Inicialmente, decido sobre o pedido de justiça gratuita feito pelos impugnantes. É importante registrar que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal/88 assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Constitucional deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de seus recursos. O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A lei processual determina, ainda, no §3, do art. 99, que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Dessa forma, a pessoa física que deseja ser beneficiada com a gratuidade da justiça deve apresentar declaração de hipossuficiência, ao passo que da pessoa jurídica é exigida a comprovação de sua alegada hipossuficiência. É esse o entendimento da jurisprudência pátria, em conformidade com a Súmula 481 do STJ, cujo teor dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." A propósito, segue julgado do STJ sobre a presente questão: A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça. (STJ. AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Tal posicionamento persiste, a exemplo do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no AgInt. no Ag. no Rec. Esp. 1.458.273/SP, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, DJE 25/10/2019. No caso em tela, entretanto, os impugnantes nada juntaram para comprovar sua hipossuficiência, não existindo, nos autos, declarações de hipossuficiência das pessoas físicas, tampouco documentação que demonstre a falta de recursos da pessoa jurídica. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça realizado pelos impugnantes. No que tange à alegação de excesso de execução, os impugnantes sustentaram que teria sido utilizado período superior ao definido na sentença para apurar o valor devido. O CPC de 2015 estabelece, como pressuposto de admissibilidade específico quando da alegação de excesso de execução, que a parte aponte com exatidão o valor que entende correto, bem como apresente o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, como se pode verificar pela simples leitura dos seguintes artigos: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Dessa forma, a lei processual define que a apreciação de excesso só será realizada quando o executado apresentar sua alegação com a fixação do valor que entende como correto e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese, observo que o excipiente alegou cobrança de valor superior ao devido em virtude de suposta utilização de período superior ao definido na sentença, no entanto, não demonstrou, com exatidão, o valor total excessivo. Também não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos moldes legais, tendo feito uma análise superficial da dívida sem apontar o valor total que entende como correto. Nessa situação, concluo que não há como apreciar o pedido quanto ao alegado excesso de execução. Esse entendimento é pacificado nos Tribunais e na jurisprudência do STJ. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2540538 SP 2023/0428624-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) Portanto, os impugnantes não cumpriram os requisitos definidos pela lei processual, contidos no art. 525, § 4º, do CPC, razão pela qual não conheço do alegado excesso de execução, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. Dito isto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença presentada pelos executados pelos fundamentos acima apresentados. Ademais, como não houve o pagamento voluntário no prazo legal, RECONHEÇO a aplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Por se tratar de mero incidente processual, não é cabível a condenação de honorários advocatícios Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2025. Documento: 185705166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185705166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185705166

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 166304392

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 166304392

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166304392

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 28/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 128357168

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)