Procedimento Comum Cível 3000167-67.2025.8.06.0156 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000167-67.2025.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 3000167-67.2025.8.06.0156 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA em face do BANCO PANAMERICANO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos questionados. No entanto, verifico que os descontos são realizados há longo período, sem que tenha havido a adoção de medidas anteriores para sua cessação, o que evidencia a ausência de urgência na situação fática apresentada. Ademais, a matéria exige análise probatória para verificar a legitimidade dos débitos e a eventual autorização da parte autora para os descontos, não sendo possível a concessão da medida sem a formação do contraditório. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e a comprovação de que a parte autora aufere renda exclusivamente previdenciária, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169594496

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169594496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169594496

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 26/06/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157011400

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157011400

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157011400

Todas as movimentações(35)