Agravo de Instrumento 3006438-12.2024.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3006438-12.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO agravante: AGRAVANTE: RAIMUNDO GUSTAVO ROCHA LINS, JEAS. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Parte agravada: AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório Na espécie, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO 3006438-12.2024.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Parte trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. Gustavo Rocha Lins - Epp e Raimundo Gustavo Rocha Lins, em desfavor da decisão ID1:112919186 proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/CE, na qual indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelos réus, ora agravantes. Inconformados, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento requerendo, em síntese, a reforma da decisão proferida no primeiro grau, tendo em vista que a empresa agravante não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção, pois essa atualmente está inapta, além disso, afirma o recorrente pessoa física que dependia economicamente da primeira agravante, e considerando a situação da empresa esse não tem recursos para o pagamento das despesas processuais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, verifico presentes os requisitos legais de admissibilidade estabelecidos no Código de Processo Civil (arts. 1.015, inciso V; 1.016; 1.017 e ss.), pelo que conheço deste agravo de instrumento. Verifico que os agravantes deixaram de acostar o comprovante do recolhimento do preparo, posto que o tema do recurso incide exatamente sobre o benefício. Assim, "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. (STJ, rel. Ministro Raul Araújo), (TJSC, Apelação Cível n. 0329312-11.2015.8.24.0023, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. em 06/10/2020)". Pois bem. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgador poderá, ao receber o agravo de instrumento atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, de forma total ou parcial, a tutela recursal, desde preenchidos os requisitos para tanto, conforme adiante se vê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão do efeito suspensivo/ativo, em sede de agravo de instrumento, é necessário que se demonstre, ainda que de forma sumária, a circunstância capaz de afastar a higidez da decisão impugnada em face da potencial ocorrência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (perigo da demora) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito), de modo a desconstruir a convicção do magistrado singular, conforme estabelecido por meio do parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: Art. 995, parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise perfunctória do pleito recursal, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido. Explico. A gratuidade judiciária, insculpida no art. 98, § 1º do CPC 2015, garante o acesso à justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, viabilizando a apreciação do caso submetido ao judiciário, sem que a hipossuficiência financeira constitua obstáculo para tanto. Analisando os autos, noto que umas das agravantes é uma pessoa jurídica, R. Gustavo Rocha Lins - Epp. Logo, para que lhe seja deferido o benefício da justiça gratuita, é imprescindível a efetiva demonstração de hipossuficiência, conforme estabelece a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Assim, consta nos autos comprovação em ID 15679587 de que a empresa está inapta desde 2018, no mais não se exclui que cabe à pessoa jurídica o ônus de demonstrar a sua precária situação econômica, podendo utilizar como prova balanços contábeis e extratos bancários. Contudo, no caso em apreciação, presume-se a impossibilidade de apresentação de tais documentos por uma empresa que se encontra inativa, sendo a declaração de situação cadastral inativa suficiente para o deferimento do pedido. Dessa forma, pressupõe a inexistência de fluxo de receitas na referida empresa, impossibilitando-lhe assim o custeio de qualquer despesa processual. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PRIMEVA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DAS BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADO. DÍVIDAS COM O FISCO ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DESACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Cinge-se a irresignação recursal ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica nos autos da ação nº 003650-53.2011.8.06.0117. II. Prevê o artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que, ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Já o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, assevera que ¿presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, nos termos da Súmula 481, do STJ, à pessoa jurídica impõe-se à comprovação da hipossuficiência para fazer a benesse. III. Na hipótese, infere-se do reexame dos autos que a pessoa jurídica, ora recorrente, se encontra com situação cadastral ¿inapta¿, desde 11/09/2018, consoante se extrai à fl. 7, bem como possui contra si diversas execuções fiscais no foro da Comarca de Fortaleza e Maracanaú, ainda, possui débitos com a justiça do trabalho. IV. Quanto a impugnação da agravada à Justiça Gratuita, em sede de contrarrazões, constitui ônus de quem alega a capacidade financeira de pessoa física ou jurídica, a prova dos fatos deduzidos, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Todavia, na espécie, a impugnante não instruiu a Impugnação com nenhum documento, logo, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pela qual desacolhe-se a Impugnação requestada. V. Nessa esteira, defere-se o benefício da gratuidade judiciária à recorrente, cuja benesse poderá ser revogada se no decorrer do processo sobrevier outras provas que denotem alguma manobra para se isentar do pagamento das custas processuais e demais despesas decorrentes do ônus sucumbencial. VI. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do presente agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0621281-23.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. CONEXÃO DE DEMANDA EXECUTIVA COM OS EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. AÇÕES JÁ APENSADAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TEMA 682 STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por HI Comércio de Equipamentos Eletrônicos do Ceará LTDA, Vera Lúcia Ábido Nogueira e George Antônio Nogueira, adversando a sentença proferida pelo MM. Julgador da 2ª Vara da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente os Embargos à Execução, opostos em face do Banco Itaú S/A, e determinou o prosseguimento da Execução (processo nº 0862658-94.2014.8.06.0001). 2. Preliminarmente. Deve ser enfatizado que a possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, nos casos em que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor do que dispõe a Súmula nº 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. In casu, os recorrentes demostraram pelos documentos acostados, às fls. 437/705, que se encontram sem condições financeiras para a mantença de despesas extras, seja de que ordem for. Inclusive, compulsando os documentos, verifica-se haver débitos perante à dívida ativa. Em consulta ao site da Receita Federal, acerca da situação cadastral dos CNPJ dos apelantes, observa-se que todas se encontram inaptas. Desse modo, constatada a hipossuficiência financeira dos recorrentes, concede-se os benefícios da justiça gratuita, isentando-os do preparo recursal, operando-se, contudo, efeito ex nunc, não alcançando, portanto, despesas e verbas incidentes em momento anterior. 4. Quanto à conexão de ações, verifica-se que os processos já se encontram apensados, tanto no primeiro grau, como nesta seara recursal. Inclusive, em análise aos fólios da ação executiva, que tramita na 2ª vara cível, há despacho do juiz a quo, de fl.94, determinando o apensamento das referidas ações. Por seu turno, verifica-se, ainda, que a execução se encontra suspensa, com despacho de fl.157, determinando a redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 ¿ Execuções de Título Extrajudicial, por força do da Resolução/Pleno n.º 10/2023, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJe 13/07/2023) e, ainda, em cumprimento ao determinado na Portaria/Presidência n.º 2217/2023 (DJe 26/09/2023). Portanto, entendo ter havido a perda do objeto no presente pleito. 5. No caso entabulado, a ação de execução proposta pela parte exequente baseia-se em título executivo extrajudicial autônomo, qual seja, Cédula de Crédito Bancário ¿ Confissão de dívida, conforme documentos de fls.217/226, e com pagamento acordado por meio de parcelas mensais fixas, com taxa pré-fixada. Destarte, referida Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução se caracteriza como título executivo extrajudicial, consoante disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. 6. Seguindo o entendimento da Corte Superior, para o período de inadimplência, deve ser excluída a cobrança da comissão de permanência e mantidos os demais encargos contratados e legalmente previstos. No entanto, em percuciente análise dos autos, verifica-se que não prosperar a tese autoral, pois a cláusula específica do contrato sobre a matéria, embora preveja a cumulatividade da comissão de permanência com os demais encargos no período de anormalidade, no histórico da dívida, a instituição financeira não faz essa cobrança, conforme fl. 228. 7. Sobre a taxa de juros remuneratórios, constata-se que se mantiveram dentro da média de mercado utilizada para operações equivalentes do mesmo período contratual, devendo, portanto, ser afastada a ilegalidade afirmada. A ilegalidade ocorre quando existe cobrança acima da taxa média de mercado, conforme divulgação de dados BACEN à época da contratação, o que não restou caracterizado no presente caso. 8. Recentemente, o REsp nº 1.826.463/SC, sob o rito repetitivo (Tema 682), dirimiu a controvérsia existente entre a 3º e 4ª turma e fixou o entendimento de que na hipótese em que é pactuada a capitalização diária de juros remuneratórios, deve a instituição financeira informar ao consumidor acerca da taxa diária aplicada. No caso concreto, a taxa de juros remuneratórios fixada no título executado é de 1,60% ao mês e 20,98% ao ano, conforme fls.217/226. Acrescenta-se à vertente que, se o contrato for firmado após a edição da MP Nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP Nº 2.170-36/2001, e em havendo nele previsão de cobrança de juros capitalizados, não pode ser vedada a prática, conforme entendimento jurisprudencial. O pacto sub judice trata-se de Cédula de Crédito Bancário e nele restou acordado a capitalização mensal, mostrando-se, portanto, legal tal prática, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. 9. Em relação ao pleito de devolução em dobro do que foi pago a maior, tendo em vista ausência de ilegalidades no contrato em discussão, não há que se falar em cobrança indevida. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para conceder a gratuidade judiciária com efeitos ex nunc. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza,. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0132160-22.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) (destaquei). Quanto ao pedido de gratuidade a pessoa física, vislumbro em se tratando de pessoa natural presume-se a veracidade da alegação de insuficiência de recursos para suportar o ônus financeiro do processo, para fins de concessão da gratuidade da justiça que fora juntado pelo agravante em ID 112918759. É o que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção de hipossuficiência é meramente relativa, devendo ceder caso exista elementos indicativos da capacidade financeira da parte e, por conseguinte, da ausência dos requisitos legais para concessão da benesse. No mais, juiz é autorizado indeferir a gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente depois de conceder oportunidade para que o interessado comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese dos autos, observo que o juiz indeferiu a gratuidade sob o argumento que o agravante se trata de um comerciante, logo possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, contudo não há comprovação nos autos da referida afirmação, bem como constata-se que a empresa gerida pelo agravante está sob a condição de inapta, conforme argumentos acima. Assim, considero que o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a inexistência dos autos de comprovação em sentido contrário, bem como a presunção de veracidade prevista na lei. Por conseguinte, reputo presente os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado no presente recurso, a fim de conceder a gratuidade judiciária aos agravantes. Comunique-se ao d. Juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que se manifeste sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Ultimadas tais providências ou transcorridos in albis os respectivos prazos, venham os autos à nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Juiz Convocado

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JEAS. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEAS. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUSTAVO ROCHA LINS em 03/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025. Documento: 29482242

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 29482242

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29482242

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Conhecido o recurso de JEAS. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.300.404/0001-40 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Intimação de Pauta em 06/10/2025. Documento: 29052806

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