Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Apelado: Luis Onorio de Farias - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VALORES EXORBITANTES SE COMPARADOS COM A MÉDIA DE CONSUMO. CAGECE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0256385-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CONTRA SENTENÇA (FLS. 165/172) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, EM SÍNTESE, EM ANALISAR SE AS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO AUTOR, REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA, SÃO LEGÍTIMAS, E, POR COROLÁRIO, SE O RECORRIDO, DE FATO, FAZ JUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ALEGOU TER SOFRIDO EM VIRTUDE DO OCORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IN CASU, A PARTE AUTORA ALEGA QUE É USUÁRIO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DA APELANTE E QUE, EM JANEIRO DE 2020, PASSOU A RECEBER COBRANÇA EM VALOR MUITO SUPERIOR A SUA MÉDIA DE CONSUMO. AO ENTRAR EM CONTATO COM A RECLAMADA, ESTA NÃO REDUZIU O VALOR COBRADO E APENAS REALIZOU A TROCA DO MEDIDOR E CONSTATOU QUE NÃO HAVIA NENHUM VAZAMENTO NO MEDIDOR ANTIGO. 4. POR SUA VEZ, A CONCESSIONÁRIA PROMOVIDA SUSTENTA QUE AS COBRANÇAS SÃO LEGÍTIMAS, UMA VEZ QUE, AO SER ACIONADA, REALIZOU VISTORIA E FOI CONSTATADO QUE NÃO HAVIA NENHUM VAZAMENTO, ALEGANDO, POR CONSEGUINTE, QUE APENAS ATUOU CONFORME AS DIRETRIZES LEGAIS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, TAMPOUCO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS..5. AO ANALISAR DETIDAMENTE OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O AUTOR FEZ PROVA DO ALEGADO, UMA VEZ QUE, CONFORME VERIFICA-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, HOUVE CONSIDERÁVEL EXASPERAÇÃO NAS COBRANÇAS REFERENTES AO FORNECIMENTO DE ÁGUA SE COMPARADAS A SUA MÉDIA DE CONSUMO. 6. POR OUTRO LADO, A PARTE RECORRENTE NÃO APRESENTOU MOTIVO QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO EXPRESSIVO E BRUSCO NO CONSUMO DE ÁGUA DO RECORRIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 7. ASSIM, RESTA CLARA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELANTE, AFINAL ESTA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELO REQUERENTE. PORTANTO, NÃ HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO OU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. OUTROSSIM, A CAGECE DEFENDE A NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, ALEGANDO QUE ESTE FOI ERRONEAMENTE ESTIPULADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO.9. DIANTE DISSO, CONCLUI-SE QUE ASSISTE RAZÃO AO APELANTE, UMA VEZ QUE, CONFORME DISPÕE O ART. 405, DO CPC, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.10. POR FIM, A RECORRENTE SE INSURGE CONTRA A INCIDÊNCIA DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.11. NESSE PONTO, O PLEITO DA APELANTE MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE HOUVE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, POR CONSEGUINTE, AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE JANEIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará