Cumprimento de sentença 0403217-82.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0403217-82.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REQUERIDO: DIOCESE DE TIANGUA DECISÃO O presente processo foi redistribuído para este Núcleo, em face da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024, que dispõe sobre a implantação de 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024. Nesse sentido, o art. 6º da referida Resolução define a competência específica do Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário para atuar em apoio aos Juízos da 3ª, 4ª, 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no processamento de feitos em fase de cumprimento de sentença e nas execuções contra a Fazenda Pública. Desse modo, este juízo passa a ser o competente para processar e julgar este processo, recebendo este feito em seu estado atual, sem qualquer responsabilidade procedimental em relação aos atos pretéritos nele praticados. Examinando o processo, verifico a necessidade de impulsionar o feito com a adoção das medidas a seguir especificadas. Imperioso observar que o pedido de cumprimento de obrigação de pagar de id. 61061626 trata dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença de id.61059919. Haja vista não ser beneficiário da gratuidade da justiça, deve o advogado exequente arcar com as custas processuais devidas, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de obrigação de pagar formulado. Diante disso, determino a intimação do advogado exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nestes autos o recolhimento das custas processuais. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0403217-82.2016.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 179281356

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 179281356

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179281356

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIANO POUCHAIN BOMFIM em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 165259907

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 165259907

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165259907

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 28/05/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(79)