Execução de Título Extrajudicial 3013719-79.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3013719-79.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3013719-79.2025.8.06.0001. EXEQUENTE: DANIEL CUNHA NEGREIROS EXECUTADO: RAFAEL QUINTINO ROCHA DECISÃO A Portaria nº 1044/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que disciplina as atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau e dos Gabinetes das Varas por ela assistidos, e dá outras providências, diz em seu art. 1º, inciso XII: "São atribuições da Secretaria Judiciária de Primeiro Grau: emitir, de forma exclusiva, as guias de parcelamento das custas processuais ou outras não acessíveis aos interessados por meio de sistema e realizar o cancelamento de guias, quando determinado pelo juízo do processo". A parte autora não comprou a necessidade do parcelamento em 10 (dez) vezes. Diante disso, seguindo a Resolução do Órgão Especial nº 23/2019 e visando assegurar o acesso à justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] indefiro o pedido da parte nos termos requeridos, concedendo, no entanto, o parcelamento do pagamento das custas em 6 (seis) vezes, como permite o art. 98, § 6º, do CPC. Visando assegurar o acesso à justiça, defiro (ID 137290175 - fl. 02) o parcelamento do pagamento das custas em 6 (seis) vezes, como permite o art. 98, § 6º, do CPC. O pagamento parcelado deverá ser realizado em 6 (seis) parcelas mensais e o vencimento da primeira parcela deve ocorrer em 30 (trinta) dias, contados da data da emissão das guias, e o vencimento das demais parcelas deve ocorrer de forma sucessiva nos meses subsequentes, devendo o pagamento ser realizado pontualmente na data do vencimento, sob pena de revogação da ordem. Proceda-se a Secretaria Judiciária de Primeiro Grau - SEJUD, com a emissão das guias de parcelamento, intimando-se a parte para recolhimento. Após o pagamento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198760473

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198760473

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198760473

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 193154845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 193154845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193154845

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ALBERTO VERAS CARAPEBA FILHO em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189033944

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