Procedimento Comum Cível 3016877-45.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3016877-45.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JOSE DA SILVA OLIVEIRA NETO e outros (3) DECISÃO (1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3016877-45.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [BULLYING, VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO] LARISSA GOMES PEREIRA Defiro, até prova em contrário, a gratuidade requerida. (2) A inicial descreve fatos graves, dentre os quais a apropriação indevida de projeto de pesquisa que teria sido desenvolvido pela autora. Para fazer prova da suposta apropriação INDEVIDA, junta apenas prints de conversas de WhatsApp. Neles, não há sequer identificação dos(as) interlocutores(as). Ocorre que ali há divergência sobre a autoria intelectual do projeto de pesquisa. Mensagens que seriam da promovida Ana Inez Belém Lima Nunes destacam que a pesquisa por ser desenvolvida teria origem no trabalho que ela mesmo realizou em anos pretéritos e que nada seria aproveitado do que foi escrito pela promovente para apresentação do projeto em discussão. Note-se que a questão é relevante porquanto, mesmo que o projeto tenha sido inteiramente desenvolvido pela autora (o que, nesta altura, admite-se pelo sabor do argumento), não parece adequado vedar que a promovida Ana Inez estude, sob qualquer aspecto, atividades que ela mesmo desenvolveu. Ademais, há arquivo que corresponderia a áudio de supervisão. A inicial não esclarece em que condições referido áudio foi gravado (se houve ciência dos que dele participam). Referido arquivo, ademais, não pode ser acessado, pela incompatibilidade com o sistema PJe (id. 138916175). Diante de tais circunstâncias, determino intimação da autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, providenciando: (1) a juntada adequada de referido arquivo de áudio, em formato acessível e compatível com PJe e com informações a respeito das circunstâncias em que foi gravado e (2) juntada de cópia do projeto que teria sido desenvolvido pela autora e que foi contemplado com a bolsa referida na inicial (deve ser acostada a cópia da via que foi protocolada para participação na Chamada Pública n. 21/2024 PIBIC - 2024-2025, com demonstração do protocolo). A seguir, com ou sem manifestação, conclusos na atividade decisão inicial de urgência, para eventual enfrentamento do pedido de tutela provisória. (3) Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 11/02/2026. Documento: 187316110

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026 Documento: 187316110

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187316110

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANA IGNEZ BELEM LIMA NUNES em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEBORA PINHEIRO DE ARAUJO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contestação

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Todas as movimentações(42)