Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Bradesco S/A -
Apelado: Josilene Ferreira - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE JOSILENE FERREIRA EM AÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CONTRATO Nº 811764493000020, A NULIDADE DAS COBRANÇAS DERIVADAS E DETERMINOU A REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. O BANCO APELANTE ALEGOU DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ E REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HÁ DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL PARA PLEITEAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO;(II) ESTABELECER A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES;(III) DETERMINAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRAFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA, POIS A RELAÇÃO É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC, E NÃO O PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC.O BANCO NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO NEM O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES, DESCUMPRINDO O ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC, O QUE JUSTIFICA A NULIDADE DAS COBRANÇAS E A REMOÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA.QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SÚMULA 385 DO STJ IMPEDE A INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE A AUTORA POSSUÍA OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS E ANTERIORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, AFASTANDO O DANO MORAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000211-58.2018.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -