Execução de Título Extrajudicial 3000174-59.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2023

Valor da Causa

R$ 21.331,36

Órgão julgador

03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

JE · TJCE · Execução de Título Extrajudicial · 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 144375236

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 144375236

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144375236

08/05/2025, 11:18

Expedido alvará de levantamento

05/05/2025, 16:57

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 08:24

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:13

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136071382

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136071382

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Ante o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136071382

17/02/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 10:00

Todas as movimentações(114)

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 144375236

12/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 144375236

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144375236

08/05/2025, 11:18

Expedido alvará de levantamento

05/05/2025, 16:57

Juntada de outros documentos

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 08:24

Despacho

•17/02/2025, 10:00

10/04/2025, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 08:24

Conclusos para decisão

17/03/2025, 17:13

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:31

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:30

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136071382

19/02/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136071382

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Ante o teor da certidão retro, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. O silêncio vai permitir a presunção de falta de interesse processual, dando ensejo à extinção e arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de fevereiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136071382

17/02/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 10:00

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:58

Decorrido prazo de ANTONIO EUGENIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:20

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 129469379

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 129469379

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GAIVOTAS EXECUTADA: ANA MARIA CALVOSA CARLOS DE FREITAS DESPACHO Inicialmente, determino o desbloqueio do valor excedente ao que foi determinado por este juízo. No mais, considerando-se que todo o montante perseguido foi encontrado na integralidade, em duas contas da devedora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000174-59.2023.8.06.0017 intime-se a parte executada para, no prazo de cinco dias, juntar aos autos os extratos da conta-corrente, poupança e aplicações que possui, de setembro de 2024 até a presente data, no Banco do Brasil e Caixa Econômica, para o fim de averiguar a pertinência da tese de impenhorabilidade dos valores. A necessidade dos extratos se evidencia para que se possa perquirir se os ativos financeiros havidos pela executada se restringem a menos de quarenta salários-mínimos ou se extrapola tal montante. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129469379

29/01/2025, 12:03

Juntada de resposta

20/01/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 14:37

Conclusos para decisão

21/11/2024, 09:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/11/2024, 09:21

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112500180

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GAIVOTAS EXECUTADA: ANA MARIA CALVOSA CARLOS DE FREITAS Conclusos. Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000174-59.2023.8.06.0017 Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição apresentada pela executada, em 5 (cinco) dias. Fortaleza, 01 de novembro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

04/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112500180

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GAIVOTAS EXECUTADA: ANA MARIA CALVOSA CARLOS DE FREITAS Conclusos. Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000174-59.2023.8.06.0017 Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a petição apresentada pela executada, em 5 (cinco) dias. Fortaleza, 01 de novembro de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

04/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112500180

01/11/2024, 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112500180

01/11/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2024, 09:35

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 16:33

Conclusos para decisão

17/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 17:14

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 105853575

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 105853575

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Diante da certidão constante no ID 105807263, intime-se a parte executada do bloqueio on-line realizado para, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo supramencionado e nada tendo sido apresentado, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105853575

14/10/2024, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 08:20

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:07

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

27/09/2024, 10:06

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 16:49

Conclusos para despacho

28/08/2024, 10:06

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99368570

28/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99368570

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GAIVOTAS EXECUTADA: ANA MARIA CALVOSA CARLOS DE FREITAS DESPACHO Concluso. Concedo 05 (cinco) dias à parte autora para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de agosto de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000174-59.2023.8.06.0017

27/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99368570

26/08/2024, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 17:27

Conclusos para despacho

07/08/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:40

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 16:02

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 89828614

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89828614

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GAIVOTAS EXECUTADA: ANA MARIA CALVOSA CARLOS DE FREITAS DESPACHO Concluso. Concedo 05 (cinco) dias à parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de julho de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3000174-59.2023.8.06.0017

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89828614

24/07/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 09:20

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:07

Conclusos para despacho

09/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:43

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 85708062

09/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85708062

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 85708062

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GAIVOTAS. EXECUTADO: ANA MARIA CALVOSA CARLOS DE FREITAS. Conclusos. Expeça-se o alvará inserindo a conta bancária indicada para viabilizar a transferência, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000174-59.2023.8.06.0017. Intime-se o autor da expedição, devendo informar em cinco dias se ainda existe pendência a impedir o arquivamento. Decorrido o prazo, arquivem-se os

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85708062

05/07/2024, 15:18

Expedido alvará de levantamento

05/07/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 16:04

Expedido alvará de levantamento

09/05/2024, 12:50

Conclusos para decisão

04/12/2023, 13:15

Cancelada a movimentação processual

04/12/2023, 13:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:13

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:00

Cancelada a movimentação processual

18/10/2023, 09:00

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 12:03

Publicado Intimação em 05/10/2023. Documento: 70130996

05/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70122031

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Para análise do pedido de desbloqueio do montante restante, feito pela executada (ID 62745537), atenda Ana Maria Calvosa ao que foi determinado na decisão de ID 60169023, juntando os extratos de conta-corrente, poupança e aplicações, do mês de maio de 2023 até a presente data, do Banco do Brasil e da CEF, a fim de que se averigue, a partir do montante existente, se o que foi bloqueado é realm

04/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70122031

03/10/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 17:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/06/2023, 22:27

Conclusos para decisão

19/06/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:13

Publicado Intimação em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MORADA DAS GAIVOTAS EXECUTADO: ANA MARIA CALVOSA CARLOS DE FREITAS Penhora on-line cumprida integralmente. Diante do pedido de liberação de valores, feito no ID 60209904, determino a imediata liberação do valor bloqueado em excesso ao que é cobrado pelo condomínio. No mais, para análise da impenhorabilidade do restante, determino à executada que junte, no prazo de cinco dias, os extratos de con Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000174-59.2023.8.06.0017

13/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 12:10

Juntada de resposta

07/06/2023, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 08:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

01/06/2023, 17:45

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:42

Conclusos para despacho

25/05/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2023, 10:00

Conclusos para decisão

08/05/2023, 07:57

Cancelada a movimentação processual

08/05/2023, 07:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 13:23

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 16:49

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:51

Distribuído por sorteio

13/02/2023, 14:51

Despacho

•10/12/2024, 14:37

Despacho

•01/11/2024, 09:35

Despacho

•17/10/2024, 16:33

Despacho

•30/09/2024, 08:20

Despacho

•04/09/2024, 16:49

Despacho

•23/08/2024, 17:27

Despacho

•24/07/2024, 09:20

Despacho

•09/05/2024, 12:50

Decisão

•19/11/2023, 15:49

Decisão

•03/10/2023, 16:24

Documento de Comprovação

•19/06/2023, 22:27

Decisão

•02/06/2023, 08:14

Decisão

•08/05/2023, 10:00

Todos os documentos(17)

Decisão

•01/04/2025, 08:24

Despacho

•17/02/2025, 10:00

Despacho

•10/12/2024, 14:37

Despacho

•01/11/2024, 09:35

Despacho

•17/10/2024, 16:33

Despacho

•30/09/2024, 08:20

Despacho

•04/09/2024, 16:49

Despacho

•23/08/2024, 17:27

Despacho

•24/07/2024, 09:20

Despacho

•09/05/2024, 12:50

Decisão

•19/11/2023, 15:49

Decisão

•03/10/2023, 16:24

Documento de Comprovação

•19/06/2023, 22:27

Decisão

•02/06/2023, 08:14

Decisão

•08/05/2023, 10:00

Despacho

•27/04/2023, 13:23

Despacho

•13/02/2023, 16:49