Procedimento Comum Cível 0200650-71.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2024

Valor da Causa

R$ 18.987,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193374499

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193374499

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193374499

26/02/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 07:44

Conclusos para despacho

20/02/2026, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 00:43

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 16:03

Juntada de carta (outras)

18/12/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:44

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2025, 14:02

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165573246

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165573246

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165573246

17/07/2025, 16:23

Todas as movimentações(62)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 193374499

02/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193374499

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193374499

26/02/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 07:44

Conclusos para despacho

20/02/2026, 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 00:43

Juntada de outros documentos

18/12/2025, 16:03

Juntada de carta (outras)

18/12/2025, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 15:44

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 16:04

Juntada de Petição de Resposta

23/07/2025, 14:02

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165573246

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165573246

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165573246

17/07/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:56

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 14:50

Juntada de carta (outras)

24/06/2025, 14:45

Juntada de outros documentos

24/06/2025, 14:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 04:03

Publicado Despacho em 03/04/2025. Documento: 144461698

03/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

02/04/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 144461698

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200650-71.2024.8.06.0166. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] Promovente: Nome: MARIA ALVES DE ALENCAREndereço: Rua Alto dos Maias, 95, Centro, PIQUET CARNEIRO - CE - CEP: 63605-000 Promovido(a): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Alvares Cabral, 1707,., Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30170-008 DESPACHO Vistos em inspeção. Intime-se novamente o banco para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias.ADVIRTA-SE a parte demandada que o não pagamento dos honorários implicará em tácita renúncia à produção da prova pericial, prejudicando a tese que defende, visto que, em regra, é seu o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato, seguindo os autos conclusos para julgamento no estado em que o processo se encontra.Realizado o depósito, proceda-se a Secretaria com as determinações restantes da decisão exarada.Intimem-se as partes.Expedientes necessários. Senador Pompeu, datado e assinado eletronicamente. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZJuiza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144461698

01/04/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 18:13

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:53

Publicado Decisão em 24/03/2025. Documento: 140586838

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de procuração

21/03/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALVES DE ALENCAR REU: BANCO BMG SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 0200650-71.2024.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir.A parte demandada apresentou contestação em ID 100517416.Réplica em ID 100517420.É o que importa relatar. Decido.Acerca da preliminar de inépcia pela desatualização do documento civil e procuração a jurisprudência aduz:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INDEFERIMENTO DA INICIAL - DOCUMENTOS DESATUALIZADOS -COMPROVANTE DE ENDEREÇO - PROCURAÇÃO - EXTRATO SPC. 1. O comprovante de endereço atualizado não é documento essencial à propositura da ação, não podendo servir de fundamento para a extinção do feito quando a parte informa onde reside e ante a ausência de indícios de fraude. 2. A juntada de extrato de negativação, ainda que desatualizado, é suficiente para atestar a causa de pedir em ações que visam à discussão de inclusão em sistema de restrição de crédito. 3. A procuração juntada aos autos deve estar dentro do prazo de validade, não sendo a apresentação de documento meramente desatualizado causa hábil a extinguir o feito sem a resolução do mérito. 4. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.045106-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2019, publicação da súmula em 03/07/2019).Tendo em vista que, em momento oportuno, a parte não foi intimada para emendar a inicial e apresentar documento atualizado, entendo que o momento processual não é mais compatível para tanto. Assim, rejeito a preliminar de indeferimento da inicial por Inépcia.O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), incidindo, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27, que estabelece: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Como no caso a obrigação é de trato sucessivo, ou seja, que se renova em prestações singulares e sucessivas, a prescrição atinge, progressivamente, uma a uma dessas prestações. Nessas situações, o prazo prescricional renova-se a cada mês, de forma que só é exigível a devolução dos valores descontados dentro do lapso de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Assim, rejeito a prejudicial de mérito.Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do art. 357 do NCPC.Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial.Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial.Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (art. 355, inc. I e II, do Código de Processo Civil).Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo. Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.Portanto, entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide. Fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos), conforme Portaria nº 2534/2022 - TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021).Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais.A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC.O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias.Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.Intimações necessárias. Senador Pompeu, 17 de março de 2025 HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140586838

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140586838

17/03/2025, 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

06/09/2024, 09:41

Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:44

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01809105-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/08/2024 09:46

19/08/2024, 10:55

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1149/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357

27/07/2024, 01:16

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1149/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Senador Pompeu/CE, data digital. Andre Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR Advogados(s): Livio Martins Alves (OAB 15942/CE)

25/07/2024, 14:47

Mov. [22] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Senador Pompeu/CE, data digital. Andre Teixeira Gurgel Juiz de Direito - NPR

24/07/2024, 15:53

Mov. [21] - Conclusão

17/07/2024, 12:05

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01807483-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/07/2024 16:21

08/07/2024, 16:41

Mov. [19] - Certidão emitida

03/07/2024, 09:37

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 11:37

Mov. [17] - Certidão emitida

26/06/2024, 15:43

Mov. [16] - Encerrar análise

24/06/2024, 08:43

Mov. [15] - Conclusão

21/06/2024, 22:27

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01806949-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/06/2024 22:12

21/06/2024, 22:27

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0806/2024 Data da Publicacao: 31/05/2024 Numero do Diario: 3316

30/05/2024, 03:51

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 14:46

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 11:42

Mov. [10] - Concluso para Despacho

28/05/2024, 08:50

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

28/05/2024, 08:49

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01805725-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/05/2024 15:23

27/05/2024, 15:37

Mov. [7] - Certidão emitida

22/05/2024, 09:19

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSNP.24.01805408-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/05/2024 14:42

20/05/2024, 15:03

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0625/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298

04/05/2024, 10:12

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2024, 14:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/05/2024, 12:53

Mov. [2] - Conclusão

29/04/2024, 09:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/04/2024, 09:53

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 07:44

Despacho

•11/12/2025, 15:44

Despacho

•01/04/2025, 18:13

Decisão

•17/03/2025, 14:12

Despacho de Mero Expediente

•24/07/2024, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2024, 11:37

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 11:42

Despacho de Mero Expediente

•02/05/2024, 12:53

18/03/2025, 00:00