Procedimento Comum Cível 0201026-92.2024.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201026-92.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0201026-92.2024.8.06.0122. Intimação - AO JUÍZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MAURITI/CE Promovente: Francisca Silvestre Martins Promovido: Estado Do Ceara O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, por intermédio do procurador signatário, comparece à presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro no art. 335 e seguintes do CPC, conforme razões a seguir. DOS FATOS Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Francisca Silvestre Martins. Nesse contexto, em síntese, alega a parte autora que, durante procedimento realizado no Hospital Geral de Fortaleza (HGF), sofreu complicações que resultaram na fratura do dente 21 e na luxação da coroa protética do dente 22. Assim, afirma que houve falha no atendimento e que tais eventos causaram danos estéticos, morais e materiais. Contudo, a prova apresentada limita-se à ficha de atendimento e alguns exames de imagem, sem qualquer elemento que comprove a alegada falha do serviço público ou conduta culposa dos profissionais. No entanto, por todo o exposto, ajuizou a presente ação a fim de requer reparação moral, material e estética no valor total de R$ 20.000,00. No entanto, conforme será demonstrado a seguir, a pretensão carece de qualquer amparo jurídico. Uma vez que não se admite a autocomposição no presente caso (art. 8º, V, da Lei Complementar Estadual n. 58/2006), requer cancelamento de eventual audiência de conciliação e mediação designada, nos moldes do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. AUDIÊNCIA VIRTUAL Por oportuno, manifesta o interesse pela audiência virtual. A Resolução nº 48120/22 do Conselho Nacional de Justiça, autoriza a realização de audiência virtual a pedido da parte: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (…) Portanto, esta Procuradoria requer o deferimento da participação na forma virtual, uma vez que a alta demanda de audiências suportadas por esta setorial pode dificultar o comparecimento ao ato. PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL A ação foi proposta contra o HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, órgão da administração pública estadual. Assim, o Hospital é apenas um órgão vinculado hierarquicamente ao Estado e subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, fruto de desconcentração administrativa, não possuindo personalidade jurídica própria. De acordo com a teoria do órgão, criada por Otto Gierke, o órgão é parte do corpo da entidade e, assim sendo, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. Segundo Hely Lopes Meirelles, os órgãos são "centros de competência instituídos para o desempenho das funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem." Portanto, sendo o Hospital um centro de atribuições sem personalidade jurídica cuja atuação é imputada ao Estado do Ceará, a ação deveria ter sido proposta apenas em face deste, de modo que há flagrante ilegitimidade passiva. Por essa razão, requer-se seja facultado ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, na forma prevista no art. 338 do CPC/15: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Subsidiariamente, requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/15 em virtude da ausência de legitimidade passiva: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; DO MÉRITO ATIVIDADE MÉDICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE Ao atender um paciente, o profissional faz todo o possível para que este recupere sua saúde o mais breve. Todavia, caso isto não ocorra, não pode o especialista assumir qualquer responsabilidade, pois se trata de uma obrigação de meio, em que o resultado esperado não é exigível, exceto quando há dolo por parte do profissional. Logo, não tem o agente ou o hospital a obrigatoriedade de obter o resultado pretendido, mas tão somente a obrigação de empregar todos os meios necessários e disponíveis para alcançar o resultado, o que ocorreu no presente caso. Sendo a obrigação do agente especialista, bem como do hospital, uma obrigação de meio, deve ser demonstrada a sua culpa ou dolo para que haja responsabilidade civil da Administração Pública, como demonstram os julgados abaixo. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A obrigação assumida pelo médico é de meio, devendo este utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento da paciente; no entanto, não pode garantir a cura do enfermo, o que depende de diversos fatores. A prova pericial permite a conclusão de que o tratamento dispensado foi correto. Reconhecida a conduta da boa prática médica e disponibilização de todos os meios de diagnósticos e de tratamento, motivo pelo qual o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70085171791 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2021) DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso de Apelação adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral, entendendo que a autora deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 2. Sabe-se que, de acordo com o art. 186 do CC, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, seja voluntária, por negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem. Bem como, o art. 927 do mesmo código dispõe que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". No entanto, in casu, não há nenhuma comprovação de que tenha havido erro médico capaz de gerar o dano alegado ou que houvesse relação entre este e réu. De acordo com a perícia médica realizada às fls. 246-247,restou concluso que: 1) não há sinais que possam sugerir o papel da intervenção médica no dedo da autora; 2) não há condições de estabelecer relação entre as sequelas e uma intervenção cirúrgica a que se tenha submetido a paciente; e 3) não houve seccionamento de nervo como apontado pela autora. 3. Desse modo, impossível concluir que exista qualquer nexo de causalidade entre as alegações autorais e a conduta do médico requerido que pudesse ensejar qualquer tipo de indenização. 4. Tem-se que a parte autora não se desincumbiu o ônus que lhe competia, ou seja, comprovar o direito alegado, conforme o art. 373, I do CPC, não há que se falar em culpa do apelado. Assim a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5.Recurso conhecido e improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00014277720028060112 Juazeiro do Norte, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É importante saber que as decisões proferidas pelo Judiciário deverão sempre ser fundamentadas e estarão pautadas no livre convencimento do julgador. 2. Para a comprovação da responsabilidade civil é preciso que se configurem os seguintes requisitos: (a) dano, (b) ato danoso, (c) culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e (d) nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Ausente qualquer deles, não estará configurado o direito à indenização. 3. A recorrente não anexou aos autos qualquer comprovação que ateste seu desconhecimento em relação ao procedimento que seria realizado, do contrário, consta um termo de responsabilidade assinado pela autora, bem como há exame histopatológico indicando que a retirada dos ovários da autora foi feita, a fim de salvaguardar sua vida fl. 27. 4. Quanto ao alegado erro médico, não foi anexado qualquer documento que comprove que o profissional da saúde se afastou da conduta padrão, que procedeu de forma equivocada quanto ao tratamento prestado ao paciente ou que cometeu erro durante os procedimentos cirúrgicos. 5. A falta de comprovação de que ocorreu erro médico ou ausência de informação, impossibilita proceder ao liame entre o ato e o dano alegado, não se podendo evidenciar o nexo causal necessário para a responsabilização da parte recorrida, que agiu em prol de preservar a vida da paciente. 6. Não tendo a parte promovente comprovado fato constitutivo do seu direito, resta mantido o entendimento acerca da ausência de responsabilidade civil da parte apelada. Incidência do artigo 373, inciso I do CPC. 7. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0010714-92.2015.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00107149220158060117 Maracanaú, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2023) Assim, inexistindo um dos elementos caracterizadores da culpa, inexistirá a obrigação do Estado de reparar o dano para o qual não concorreu. No caso em tela, foram adotados os procedimentos necessários para o tratamento da saúde da parte autora. O procedimento de artrocentese foi realizado em conformidade com os protocolos técnicos aplicáveis. O relatório médico da Chefia do Serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial do HGF demonstra que: • O procedimento foi indicado para tratar disfunções das articulações temporomandibulares (ATM), diagnosticadas após ressonância magnética e tomografia realizadas pela autora; • A artrocentese, considerada minimamente invasiva, foi conduzida sob sedação venosa, acompanhada por médico anestesista, em ambiente hospitalar adequado; • Durante o procedimento, houve intercorrência de extravasamento de solução anestésica, complicação prevista e documentada na literatura médica (Barkin, Weinberg, 2000); • Para proteger a via aérea da autora, a equipe optou por realizar intubação orotraqueal de urgência, o que resultou, infelizmente, na fratura do dente 21 e luxação da coroa protética do dente 22, ambos prontamente tratados no próprio hospital. Com isso, o prontuário médico demonstra que não houve negligência, imprudência ou imperícia por parte da equipe médica. Pelo contrário, todas as intercorrências foram manejadas com zelo e respeito aos protocolos técnicos. A autora, por sua vez, não deu continuidade ao acompanhamento odontológico indicado, mesmo após ter sido realizado reparo no dente 21 em consulta de retorno em 26 de maio de 2023. Um novo retorno foi agendado para 07 de julho de 2023, mas a autora não compareceu nem entrou em contato com a equipe médica desde então. Dessa forma, qualquer alegação de agravamento das condições da autora decorre exclusivamente de sua omissão, rompendo o nexo causal necessário para imputação de responsabilidade ao Estado. Dito isso, sabe-se que a atividade médica, sobretudo em casos de alta complexidade, como intervenções oftalmológicas em pacientes com condições pré-existentes graves, possui risco inerente de não atingir os resultados esperados. A simples ausência de êxito no tratamento, por si só, não caracteriza erro médico. A jurisprudência e a doutrina são claras ao determinar que o insucesso do tratamento ou a não obtenção do resultado esperado não se traduz automaticamente em falha médica, especialmente quando os profissionais agiram dentro dos padrões técnicos e éticos estabelecidos. No entanto, por razões das possíveis complicações decorrentes da própria cirurgia e do estado de saúde da paciente, não foi possível obter o resultado desejado pela promovente. No mesmo sentido seguem a jurisprudência dos Tribunais. APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". ALEGADO ERRO MÉDICO. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA PARA CATARATA. POSTERIOR DESLOCAMENTO DE RETINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. CAUSA DE PEDIR INICIAL QUE NÃO CONTEMPLOU A FASE PRÉ-OPERATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À ANTERIORIDADE DA CIRURGIA (EXAMES PRÉVIOS E CONSENTIMENTO INFORMADO). INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AUTOR QUE BUSCA SER INDENIZADO EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA PARA O DIAGNÓSTICO DE DESLOCAMENTO DE RETINA, QUE OCORREU APÓS A CIRURGIA DE CATARATA. PESSOA IDOSA, QUE POSSUÍA APENAS 5% DE VISÃO NO OLHO DIREITO AQUANDO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO PARA A SITUAÇÃO DO AUTOR. PROCESSO INFLAMATÓRIO E EDEMA, OCORRIDOS NO PÓS-CIRÚRGICO, DEVIDAMENTE TRATADOS, CONFORME LITERATURA MÉDICA. DIAGNÓSTICO DE DESCOLAMENTO DE RETINA, APÓS CERTO TEMPO DA CIRURGIA, QUE, CONSOANTE PERÍCIA, NÃO CONFIGUROU FALHA MÉDICA. INTERCORRÊNCIA RELACIONADA AO DRMI DO AUTOR E, NÃO, À CIRURGIA DE CATARATA, PROPRIAMENTE DITA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO DE DEMORA NO DIAGNÓSTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-PR 00071635420168160194 Curitiba, Relator: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 06/07/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Desnecessidade de produção de prova oral, diante do resultado da perícia técnica - Cirurgia de catarata - Cegueira - Alegado procedimento médico deficiente - Resultado que não pode ser atribuído ao médico cirurgião - Possibilidade de ruptura de cápsula do cristalino durante a intervenção cirúrgica - Laudo do IMESC que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e a irreversibilidade da lesão no olho do autor - Nexo causal não demonstrado - Ausência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10123260420198260068 Barueri, Relator: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 12/05/2023, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2023) A responsabilidade do Estado do Ceará só poderia ocorrer se ao chegar no Hospital, o paciente não tivesse sido atendido, o que não ocorreu; ou lá fosse submetido a tratamento errado, e apenas se fosse por negligência médica, o que também não ocorreu. Isso porque ao chegar no Hospital os profissionais empregaram todos os cuidados necessários para a restauração da saúde do autor. Portanto, não foi demonstrado dolo ou culpa por parte dos profissionais, posto que agiram com diligência, atendendo o paciente de maneira adequada. DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE CULPA DO ESTADO (FAUTE DU SERVICE) Embora o § 6° do artigo 37 da Constituição Federal utilize o termo "causarem", é pacífico na doutrina e na jurisprudência que permanece a responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública em casos de alegada omissão estatal, o que exige a presença de dolo ou culpa para que esteja caracterizada a responsabilidade civil do Estado. Celso Antônio Bandeira de Mello, citado pelo Desembargador carioca Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade civil, 9° ed., São Paulo, Atlas, 2010, pág. 267", assim dispõe sobre a responsabilidade subjetiva do Estado: "Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar ao evento lesivo." Sustenta Sérgio Cavalieri Filho[1], ainda, que "Pela omissão genérica a responsabilidade do Estado deve ser considerada dentro de suas possibilidades de atendimento. Ele passa a ser responsável quando, tendo condições de prestar um serviço, não o faz." Ou seja, só haverá responsabilidade do Estado se este, podendo, deixou de prestar o serviço ou o prestou tardiamente. No presente caso, o Poder Público fez tudo que estava ao seu alcance para que a parte fosse tratada da melhor maneira possível. Ainda, não houve nenhuma omissão por parte dos agentes estatais, esses atenderam o paciente todas as vezes que este se dirigiu ao Hospital. A autora, contudo, não demonstrou nos autos que os profissionais tenham agido de forma desidiosa ou que tenham deixado de adotar os cuidados necessários durante o procedimento cirúrgico realizado. Toda a documentação apresentada apenas descreve a gravidade da condição clínica da autora, sem imputar aos médicos qualquer comportamento que possa ser qualificado como inadequado ou ilícito. Isso confirma que em momento algum houve omissão do Hospital na prestação do serviço de saúde. Tratando-se de responsabilidade subjetiva do ente público, é indispensável a presença de culpa ou dolo por parte da Administração Pública, o que inexistiu no presente caso. Ademais, cabe ainda destacar que a autora foi informada previamente sobre os riscos inerentes ao procedimento cirúrgico, conforme determina o dever de informação do profissional de saúde. Não há nos autos qualquer alegação de que a autora desconhecia os riscos do procedimento a que foi submetida, tampouco que não tenha consentido livremente em realizá-lo. Verificando-se a situação dos autos, conclui-se que o Poder Público não foi omisso, pois foram feitos todos os procedimentos necessários. Inexistindo culpa, inexiste responsabilidade, uma vez que se trata, no presente caso, de responsabilidade subjetiva do Estado, o que só resta configurada se existir o elemento da culpa. Em virtude do exposto, inexiste razão para a condenação ao pagamento de indenização à parte autora, uma vez que restou comprovado que não houve negligência, em nenhum momento, por parte do ente estatal, tendo sido prestados devidamente os serviços de saúde. Logo, ausente, portanto, no caso em tela, o elemento da culpa estatal, não há que se falar em responsabilidade da Administração Pública. Em se tratando de atividade médica, é imprescindível a realização de perícia oficial para se averiguar eventual negligência, imperícia ou desídia por parte do agente público estadual. Conforme o art. 95 do CPC/2015, cabe à parte autora o pagamento dos honorários periciais quando a prova for requerida por ela. E o art. 373, I, também do CPC/2015, atribui à parte promovente o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Em virtude de todo o exposto, o Estado requer seja julgado improcedente o pedido autoral, pois a obrigação do médico/hospital é somente de meio, sendo obrigatório apenas que a Administração Pública invista todos os meios necessários e disponíveis para alcançar o resultado pretendido, o que foi feito, de fato, pelos médicos/hospital. DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Nesse sentido analisando o contexto fático e os documentos médicos apresentados pela autora, observa-se que, em momento algum, comprovam que a cirurgia foi realizada com negligência, imprudência ou imperícia. Com isso, há de se reconhecer a ausência do elemento nexo de causalidade entre a prestação a destempo do serviço público (procedimento cirúrgico) e o resultado, não se podendo depreender de forma inequívoca que a cirurgia realizada ocasionou danos ao promovente. Os supostos danos estéticos foram devidamente tratados no hospital, conforme consta nos registros médicos. Não há nenhuma evidência de prejuízo permanente que comprometa a imagem ou a autoestima da autora. Nesse sentido, vejamos o julgado abaixo. MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PATOLOGIA OCULAR. CIRURGIA DE VITRECTOMIA. ERRO MÉDICO NÃO VERIFICADO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No que concerne à responsabilidade civil dos médicos, sabe-se que é de natureza subjetiva, decorrente de uma obrigação de meio (artigo 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor), e apurada mediante a verificação dos elementos culpa em sentido estrito (negligência, imprudência e imperícia), nexo causal e dano. 2. Por outro lado, os estabelecimentos médico hospitalares respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, na qualidade de prestadores de serviço público, causarem a terceiros, nos termos do disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Não obstante, só é passível de imposição do dever de indenizar quando demonstrada a culpa subjetiva do preposto médico. 3. A prova dos autos é incontroversa no sentido de que o recorrente apresentava patologia ocular, sendo necessário se submeter a uma cirurgia de vitrectomia. No entanto, não há nos autos menor indício de que o médico recorrido procedeu com negligência, imprudência ou imperícia no procedimento cirúrgico a consubstanciar a prova inequívoca da ocorrência do erro médico e do direito indenizatório, sobretudo por que não houve realização de perícia na demanda e o deslocamento de retina, com posterior cegueira, está dentro dos riscos naturais do procedimento cirúrgico a qual foi submetido o recorrente. 4. Ademais, a circunstância do médico recorrido responder a outros processos perante esta Corte não tem o condão de caracterizar a ocorrência de erro no procedimento oftalmológico o qual foi submetido o apelante. 5. Por fim, não merece guarida a alegada nulidade do contrato, eis que o referido pacto foi celebrado de forma idônea, sem mácula e com a assinatura das partes, motivo pelo qual a ausência de data não gera sua anulação 6. Recurso conhecido e improvido. (Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 19ª Vara Cível; Data do julgamento: 21/02/2018; Data de registro: 21/02/2018) Assim, a evolução desfavorável do quadro da autora, não pode ser atribuída a qualquer conduta inadequada dos profissionais de saúde envolvidos no tratamento. Pelo contrário, o que se observa é a tentativa dos agentes de reverter um quadro clínico da paciente. Sendo assim, não há nexo causal entre a conduta dos médicos e o dano alegado, uma vez que os riscos eram inerentes à condição prévia da autora e foram devidamente informados antes da realização do procedimento cirúrgico. DO QUANTUM A SER RESSARCIDO Quanto ao pedido por indenização por danos morais, a parte autora pleiteia o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, referido valor não leva em consideração a razoabilidade e a proporcionalidades necessárias quando há uma condenação em danos morais. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro optou por adotar o sistema aberto de fixação da indenização do dano moral, ou seja, não há uma lei estipulando quanto é devido de indenização em cada hipótese. No nosso sistema cabe ao magistrado aferir o valor de indenização que se faz mais justo no caso concreto. Apesar de ser uma análise discricionária, dependente do livre convencimento motivado de cada juiz, o Código Civil estabelece alguns parâmetros. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Da leitura dos dispositivos acima, chega-se à conclusão de que o juízo, quando for estabelecer um valor, necessariamente, deverá avaliar a extensão do dano e a gravidade da culpa do ofensor, bem como se a vítima concorreu para o evento danoso. São as chamadas cláusulas gerais para o estabelecimento do dano moral. Ademais, tais cláusulas devem ser avaliadas segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O princípio da proporcionalidade impõe que haja uma ponderação de interesses, isto é, é realizada uma comparação entre a gravidade da culpa do autor do fato e o dano produzido. Já o princípio da razoabilidade aduz que, ao observar o dano produzido, o valor arbitrado deve ser racional, convergente com as circunstâncias do caso. Tanto é assim que o código civilista faz expressa menção à possibilidade de redução equitativa em caso de desproporção. O método que vem sendo utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça é modelo bifásico. Segundo o qual "na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" ( REsp 1.152.541). De acordo com o relator do recurso supracitado, na primeira etapa há uma justiça comutativa, que é uma semelhança de tratamento para casos similares. Na segunda etapa, que parte da indenização básica, eleva ou reduz o valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, alcançando, assim, o montante definitivo. No caso em análise, ao observar o valor pretendido pela parte requerente, conclui-se que a parte quer se valer de um possível direito para locupletar-se indevidamente, ou ao menos pretender uma compensação pelo dano, entretanto o dano moral nunca compensará integralmente a ofensa ao bem jurídico afetado, não existe uma equivalência, isto é impossível. O objetivo do dano moral não é compensar o que se perdeu ou sofreu, tendo em vista que o prejuízo sofrido é imensurável, mas sim visa uma amenização do sofrimento experimentado pelo agredido. Vejamos alguns julgados que explicitam que os danos morais são avaliados segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a análise das partes (culpa do agente e dano sofrido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE GÁS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. 1. Evidenciada a violação ao direito de personalidade decorrente do vazamento de gás proveniente da baixa qualidade do material empregado na obra, com risco de explosão e da privação por longo período de tempo do serviço essencial, a reparação por danos morais é medida que se impõe. 2. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. 3. Deve ser minorado o valor fixado a título de danos morais, a fim de obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Quanto aos juros de mora, tratando-se de dano moral, tem como termo inicial a data em que o valor foi fixado em definitivo, portanto a partir do presente julgamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 54480647620188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: (S/R) 2023) O destaque estatal é no sentido de que o montante a ser indenizado, na hipótese da condenação, não é, em absoluto, o correlato pecuniário dos valores vida, honra, respeitabilidade, etc, ou seja, bens jurídicos que, por sua própria natureza, não podem ser estimados em pecúnia. Assim, improcedente a quantia demandada, devendo ser fixado um valor proporcional a capacidade econômica da própria vítima e ao dano sofrido. DOS PEDIDOS Ante o exposto, o Estado do Ceará requer que seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito autoral, com a consequente extinção do processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso, este juízo entenda pela responsabilização deste ente, que arbitre um valor a título de danos morais de modo razoável e proporcional. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, a prova pericial. Pede deferimento. Fortaleza/CE, na data do protocolo eletrônico. Paulo de Tarso Cavalcante Asfor Junior Procurador do Estado do Ceará OAB-CE n° 15.603 [1] CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 267.

18/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193050368

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193050368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193050368

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193050368

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2026 10:00, Vara Única da Comarca de Mauriti.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193050368

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193050368

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2026 13:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2026 13:30, Vara Única da Comarca de Mauriti.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVESTRE MARTINS em 22/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)