Procedimento Comum Cível 3000050-95.2025.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:42

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 11:41

Expedição de Ofício.

25/04/2025, 16:11

Decorrido prazo de LORENA SOUSA FONTENELE em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138961109

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 3000050-95.2025.8.06.0182 Ação: Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar de Antecipação da Tutela ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DE ARAÚJO em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID nº 132527379. Analisando dos autos, verifico que a medicação solicitada pela requerente (JAKAVI RUXOLITINIBE 20mg) não é fornecida pelo SUS, embora registrada pela ANVISA, conforme documentação médica anexada à inicial. Ademais, o referido tratamento é considerado de ALTO CUSTO, sendo gasto em média R$ 34.236,20 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte centavos) por mês, gerando um gasto total de R$ 410.834,40 (quatrocentos e dez mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) por ano, de acordo com os valores apresentado na inicial. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1234 de Repercussão Geral, determinou a competência judicial (federal ou estadual) para ações de tutela de saúde com pedido de medicamentos, vejamos: Competência: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Deste modo, verifico a necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda, visto que o tratamento médico solicitado pela requerente ultrapassa os 210 (duzentos e dez) salários-mínimos. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito e, por via de consequência, determino a remessa dos autos para a Justiça Federal, Subseção de Sobral, para que ali seja distribuído para uma de suas varas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 14 de março de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138961109

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138961109

17/03/2025, 13:31

Declarada incompetência

17/03/2025, 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/01/2025, 15:36

Juntada de certidão

17/01/2025, 11:46

Conclusos para decisão

16/01/2025, 14:12

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 09:40