Execução de Título Extrajudicial 3000297-56.2025.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000297-56.2025.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - CERTIDÃO COM TEOR DE ATO ORDINATÓRIO E INTIMATÓRIO 3000297-56.2025.8.06.0221 Considerando o Provimento n° 02/2021/CGJCE, em especial seu art. 129, I, II e III, aliado ao art. 130, I e XI, que dispõe e autoriza o impulso processual pela Secretaria da Unidade, por meio de atos ordinatórios, quando da análise da triagem da petição inicial e documentos que a acompanham; Considerando a leitura e análise do processo para o procedimento de emenda à inicial a fim de se evitar o indeferimento da petição inicial, verifica-se que: O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado uma planilha com atualização de valores, boletos com a descrição do débito, documento do síndico, convenção e regimento interno e atas constituidoras das quotas relativamente aos valores cobrados. Com efeito, passa a Secretaria a proceder à intimação do Exequente para, no prazo de 10 dias, especificar/juntar: a) a ata da assembleia geral que elegeu o síndico do condomínio, posto que ausente nos autos; b) procuração ad judicia atualizada; c) como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização dos procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, juntar aos autos a matrícula atualizada do bem e/ou informar a forma de aquisição do bem pela parte Executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente; d) apresente novo cálculo, com base legal na taxa SELIC, conforme dispõe o art. 406, caput e § 1º do Código Civil, posto que ausente na convenção quais índices devem ser usados na planilha e sem a cobrança do débito nomeado como "des. cobrança", visto ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais. Em caso de ausência dos aludidos documentos, o processo será submetido à análise judicial, por meio do encaminhamento no fluxo processual para tarefa de conclusão ao magistrado. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 24/09/2025. Documento: 175333160

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175333160

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175333160

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANHATTAN SUMMER PARK em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025. Documento: 168179204

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 168179204

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168179204

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Despacho em 15/07/2025. Documento: 160464682

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