Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000336-15.2024.8.06.0051 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000336-15.2024.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 26/11/2025. Documento: 182837589

26/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025 Documento: 182837589

25/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182837589

24/11/2025, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 17:15

Conclusos para despacho

12/11/2025, 08:18

Juntada de despacho

26/06/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANDREIA CARNEIRO ADELINO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6889930) e o recurso protocolado no dia 27/09/2024 (ID. 18340903), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, uma vez que a Defensoria Pública, no exercício de suas funções institucionais, goza de isenção, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 1.060/50. Apesar de o recurso ter sido nomeado como "Recurso de Apelação", tendo em vista os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO (460) Nº 3000336-15.2024.8.06.0051 recebo como recurso inominado no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: ANDREIA CARNEIRO ADELINO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 26/09/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6889930) e o recurso protocolado no dia 27/09/2024 (ID. 18340903), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Dispensado o preparo, uma vez que a Defensoria Pública, no exercício de suas funções institucionais, goza de isenção, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 1.060/50. Apesar de o recurso ter sido nomeado como "Recurso de Apelação", tendo em vista os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO (460) Nº 3000336-15.2024.8.06.0051 recebo como recurso inominado no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

18/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2025, 07:30

Alterado o assunto processual

26/02/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOA VIAGEM em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 21:16

Documentos

Despacho

•24/11/2025, 17:15