Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000493-54.2024.8.06.0029 - TJCE

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 3000493-54.2024.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ADRIANA MARCIA BARBOSA PEREIRA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ACOPIARA DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 3000493-54.2024.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Vistos hoje. Trata-se de Cumprimento de Sentença de forma individualizada de ação coletiva ajuizada pela Associação dos Professores da Rede Municipal de Acopiara em face do Município de Acopiara/CE. Através da decisão retro foi determinada a suspensão do feito até o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1169 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente formulou requerimento de distinção entre a questão a ser decidida no presente processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Verifica-se que no Tema 1.169/STJ houve a determinação de suspensão do processamento das execuções. A questão submetida a julgamento se refere a "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento da ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos nos autos". Analisando detidamente os autos, verifico o caso em tela, de fato, não se amolda à matéria debatida no âmbito do referido precedente qualificado. Isso porque o título judicial que deu ensejo ao presente Cumprimento de Sentença apresenta todos os parâmetros necessários para a elaboração dos cálculos do valor a ser executado, não constituindo, assim, sentença genérica. Ressalta-se que o título coletivo indicou precisamente a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o valor devido. Portanto, em melhor análise, observo que a apuração do crédito exequendo não exige cálculos complexos, mas apenas simples cálculos aritméticos. Nesse contexto, é evidente que o caso em análise se refere ao cumprimento de uma sentença condenatória perfeitamente liquidável por meio de simples cálculos aritméticos, e não de uma sentença condenatória genérica, desse modo, não se enquadrando, na discussão abordada pelo Tema 1.169 do STJ. Ademais, conforme o art. 509, § 2º, do CPC/15, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento de sentença A propósito, esse é o posicionamento que vem sendo adotado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com destaques: Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento em cumprimento individual de sentença coletiva. Liquidação. Título executivo judicial. Cálculos aritméticos. Tema repetitivo 1.169/STJ. Inaplicabilidade. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento individual de sentença coletiva, com base no Tema Repetitivo 1.169/STJ, que trata da necessidade de liquidação prévia em ações coletivas. A autora busca o prosseguimento da execução, argumentando que a sentença coletiva já contém todos os elementos para a realização dos cálculos. II. Questão em discussão 2. A questão central é definir se o Tema 1.169/STJ é aplicável ao caso, ou seja, se a liquidação prévia é necessária quando o título executivo judicial permite a apuração do valor devido por simples cálculos aritméticos. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.169/STJ não se aplica ao caso, pois a sentença coletiva em questão não é genérica, mas sim específica, indicando os parâmetros para o cálculo do valor devido. Sendo assim, a liquidação prévia é desnecessária, uma vez que o valor pode ser apurado por simples cálculos aritméticos. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e provido. Decisão recorrida reformada, determinando-se o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva. (TJ-CE Agravo de Instrumento nº 30031999720248060000, Relator: Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/10/2024) Tema Repetitivo 1.169 do STJ. Simples Cálculos Aritméticos. Decisão Reformada. Recurso Conhecido e Provido. I. Caso Em Exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão dos autos de cumprimento de sentença individualizada de ação coletiva, com fulcro no Tema Repetitivo nº 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão Em Discussão: Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se o caso está afetado pelo Tema Repetitivo n.º 1.169 do Superior Tribunal de Justiça e se deve, portanto, ser sobrestado. III. Razões De Decidir: III.1. Observa-se que a apuração do crédito exequendo não exige cálculos complexos, mas apenas simples cálculos aritméticos. III.2 Considerando que o título judicial que embasa o cumprimento de sentença permite a individualização dos valores exigidos pelo agravado, que poderão ser aferidos mediante simples cálculos aritméticos, o caso dos autos não se encontra afetado pela decisão de suspensão dos processos estabelecida em razão do Tema 1.169 do Superior Tribunal de Justiça. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30032285020248060000, Relator(a): MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/10/2024, data de publicação: 22/10/2024) DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1169/STJ. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 30032484120248060000, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 21/10/2024, data de publicação: 22/10/2024) CONCLUSÃO: Assim, considerando que, no caso dos autos, o título executivo judicial já especificou todos os elementos necessários para a apuração dos valores devidos de forma detalhada, sendo necessário apenas cálculos aritméticos simples para individualizar o crédito e definir o valor a ser recebido, entendo que a determinação de prosseguimento do feito na origem é medida cabível, não havendo justificativa para manter o sobrestamento do processo com base no Tema 1169 do STJ. Por conseguinte, revogo a suspensão processual. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda Municipal, para, querendo, no prazo de 30 dias (e nos próprios autos), impugnar a execução, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil (CPC). Havendo impugnação, ouça-se a parte adversa em 10 dias e, empós, voltem-me os autos conclusos para análise da arguição. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

18/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 194367587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194367587

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão (outras)

Juntada de certidão (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA BEZERRA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 27/08/2025. Documento: 159780548

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 159780548

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159780548

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