Procedimento Comum Cível 3001016-06.2025.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 15:22

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 14:49

Transitado em Julgado em 20/03/2025

20/03/2025, 14:49

Juntada de Certidão

20/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de JOSE WILSON DE SOUSA GUIMARAES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSE WILSON DE SOUSA GUIMARAES Requerido: Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSE WILSON DE SOUSA GUIMARAES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos. É o relato. Decido. A presente demanda movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois a CEF é uma empresa pública federal. Nesse sentido, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, diante da presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001016-06.2025.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140586563

17/03/2025, 13:39

Extinto o processo por incompetência territorial

17/03/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

17/03/2025, 12:55

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 16:29

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 13:39