Cumprimento de sentença 3001845-95.2024.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001845-95.2024.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MICHEL SILVA NERIS Requerido: RESERVA DAS PALMEIRAS DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 138188305, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. DISPOSITIVO: "(...) Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: (1) Julgar improcedente o pedido de instalação de tomada e/ou estação de carregamento, uma vez que a questão envolve a autonomia da assembleia condominial; (2) Condenar o condomínio réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1 599.20, com correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, em 28/05/2024, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, a partir de 01/07/24, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/2024, em relação à incidência da nova disciplina que essa lei conferiu à correção monetária e aos juros; (3) Condenar o condomínio réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se, a partir de 01/07/2024, o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, que estabelece a nova disciplina aplicável à correção monetária e aos juros. (...)". Fortaleza, 17 de março de 2025. ROBERTA GRADVOHL Diretor(a) de Unidade Judiciária INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DJE Processo nº: 3001845-95.2024.8.06.0013

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KLEBER FELINTO COLARES em 09/06/2025 23:59.

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação da Sentença em 26/05/2025. Documento: 155410212

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155410212

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155410212

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MICHEL SILVA NERIS em 07/05/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Transitado em Julgado em 07/05/2025

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